Políticas Públicas I

Bernardo do Campo, estamos entregando, para análise desse Conselho, o anteprojeto de lei que revisa o Plano Diretor do Município. É grande nossa satisfação nesse momento. Estamos em meio a um processo participativo que constitui a essência da nova política urbana nacional traduzida pelo Estatuto da Cidade e que se constitui em marca e método de nossa Administração. A partir da entrega deste anteprojeto de lei ao Conselho pretendemos aprofundar ainda mais os debates até o momento…

recinto juntos, após a assinatura da Ata de Encerramento de provas. Boa Prova! INSTRUÇÕES GERAIS Cargo (Nível Superior): Prova de Português, Fund. da Administração Pública e Legislação do SUS e Conhecimentos Específicos PROVA TIPO 4 A A S S S S I I S S T T E E N N T T E E S S O O C C I I A A L L Nível Superior – ASSISTENTE SOCIAL Prova tipo 4 16 – DEZ – 2012 Concurso Prefeitura de MACEIÓ - 2012 2 PORTUGUÊS 1. Considere o texto…

apresentamos, é o texto base que está previsto no artigo 13 do regimento Interno da I Conferência Nacional da Pessoa Idosa. Destina-se a subsidiar os debates das conferências Estaduais visando o seu aprimoramento. A I Conferência, tendo caráter reflexivo, proporciona novos rumos na luta pela realização dos direitos humanos da pessoa idosa em nosso país. As ações desenvolvidas, desde a implantação da POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO, em 1994 do esforço na Implementação do Plano de ação…

artigos 182 e 183 da Constituição estabelecendo diretrizes gerais da política urbana. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana; sendo que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Por outro lado o artigo 50 da Lei Federal nº 10257/2001, prevê que os Municípios enquadrados na obrigação prevista nos incisos I e II do artigo 41 que não tenham plano diretor…

LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2o A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) I - a proteção social, que visa à…

Gabarito comentado – TRE SC – Técnico – Administração Pública 30 DE JANEIRO DE 2014 POR BLOG APROVA CONCURSOS 1 COMENTÁRIO Confira o gabarito comentado da prova de Administração Pública para o cargo de Técnico do concurso do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 2014 (TRE SC). O caderno de prova corrigido foi de Técnico Judiciário – Área Administrativa, modelo: 60735. A correção foi feita pelo professor do Aprova Concursos Agamenon Franco! A Prova do TRE-SC seguiu o padrão…

FACULDADE CATHEDRAL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO SHÉRISSON BRUNO OLIVEIRA PINHEIRO POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE BRASILEIRA Monografia de Graduação em Direito BOA VISTA- RR, MAIO DE 2012. SHERISSON BRUNO OLIVEIRA PINHEIRO POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE BRASILEIRA Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade Cathedral, como requisito…

LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA COMPLEMENTAÇÃO Prof. Antonio Victor Botão • • • • • • DECRETO 4.073/2002 • • • • • • III - propor ao Ministro de Estado da Justiça normas legais necessárias ao aperfeiçoamento e à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados;(Redação dada pelo Decreto nº 7.430, de 2011) Vigência IV - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos…

PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA (PRONASCI) IONARA OLIVEIRA CARDOSO OLIVEIRA CRUZ 2010  CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO IONARA OLIVEIRA CARDOSO OLIVEIRA CRUZ O LEGISLATIVO E O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA (PRONASCI) Brasília 2010  IONARA OLIVEIRA CARDOSO OLIVEIRA CRUZ O LEGISLATIVO E O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA…

1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA POLÍTICA SOCIAL As políticas sociais tiveram início no final do século XIX, quando foram criadas as primeiras leis e medidas de proteção social com destaque para a Alemanha e Inglaterra. Após a Segunda Guerra Mundial com a implantação do Welfare State, a Seguridade Social foi expandida pois inúmeras famílias (crianças e mulheres) ficaram sem o seu provedor, morto em combate. As políticas sociais são conquistas resultantes das mobilizações e lutas dos…