Políticas Públicas Fundamental Ii

A sistematização e os princípios fundamentais da Constituição Portuguesa Resenha Histórica 1. Constituição portuguesa de 1822 Em 23 de Setembro de 1822 foi aprovada a Constituição Política da Monarquia Portuguesa, a primeira lei fundamental portuguesa e o mais antigo texto constitucional português. Foi resultado dos trabalhos das Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa de 1821-1822, eleitas pelo conjunto da Nação Portuguesa - a primeira experiência…

presidente cria a Legião Brasileira de Assistência, que passou a ser presidida pela primeira dama Darcy Vargas. Inicialmente, as ações da LBA eram voltadas a "acarinhar pracinhas brasileiros da FEB - Força Expedicionária Brasileira - combatentes da II Guerra Mundial, com cigarros e chocolates" [5] e atender suas famílias no pós-guerra. Posteriormente, estendeu suas ações à população em estado de vulnerabilidade e exclusão social. Em 1974, sob o regime da ditadura militar, caracterizado…

ações visando a atingir os objetivos propostos. Os objetivos do planejamento Os agentes e os destinatários do planejamento No âmbito desta disciplina, fazer política é: I – a habilidade no trato dos temas referentes às relações humanas, com vistas à obtenção de resultados desejados em qualquer área pertinente ao convívio em sociedade. II - dispor, ao redor de uma mesa, pessoas com objetivos diferentes para tratar de temas de interesse comum. III - debater o tema com representantes…

tiveram boa preparação. Os alunos de escolas públicas geralmente não recebem a preparação adequada e por isso não conseguem ingressar nas universidades, já o negro sofre discriminação racial. Dados estatísticos revelam que apesar da raça negra representar 45% da população brasileira, apenas 2% são universitários. Para melhorar esses dados, o governo deveria adotar medidas que promovam a melhoria do ensino fundamental e médio, dando condições para que o aluno carente,…

1 Introdução O Direito Fundamental à Educação está consignado na Constituição Federal de 1988. Compreende-se esse direito como via para emancipação social, pois ao exercê-lo, viabiliza-se a corporificação de outros direitos fundamentais e, em decorrência, observa-se o fenômeno da redemocratização segura. Ao se perfilhar a redemocratização no país, busca-se fomentar a participação cidadã ativa em que a efetivação dos direitos sociais e individuais viabiliza a consecução da almejada…

- FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE EIXO ORIENTADOR IV – Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate a violência. Por Edvalda Souza Meira de Oliveira A temática da segurança pública, que surge no quarto eixo orientador – Segurança pública, acesso à justiça e combate à violência - é muito delicada em nosso país, não somente por remeter ainda fortemente ao período ditatorial – historicamente contextualizado em capítulo anterior desta obra – como também por relacionarem muito fortemente

.................... 1 2. O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. .................................................................................................................................... 3 2.1 A Saúde como um Direito Fundamental Social .................................................. 3 2.2 O Dever do Estado............................................................................................. 6 2.3 As Políticas Sociais e Econômicas ................

MACHADO TURMA C01 DISCIPLINA POLÍTICA SOCIAL E SERVIÇO SOCIAL II GOIÂNIA 2013 SEGURIDADE SOCIAL compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e…

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA: AS DROGAS ENTRE O CIDADÃO E O “COISIFICADO” Trabalho científico apresentado ao curso de direito da Faculdade de Direito de Vitória – FDV como requisito parcial, para aprovação na disciplina de Direito Constitucional II, ministrada pelo professor Dr. Daury CésarFabriz. Orientador: Prof. Daury César Fabriz. VITÓRIA 2013 “[...]Eu me chamo de excluído como alguém me chamou Mas pode me

nutrisse de categorias, institutos, princípios e regras próprios, mantendo-se de certa forma alheio às sucessivas mutações constitucionais. 2 Paulo Otero, Direito Administrativo – Relatório, 2001, p. 229. Paulo Otero, Legalidade e Administração Pública – O Sentido da Vinculação Administrativa à Juridicidade, 2003, p. 282. 4 Sebastian Martín-Retortillo Baquer, El Derecho Civil en la Genesis del Derecho Administrativo y de sus Instituciones, 1996, p. 215. 3 2 Deste modo, v.g., uma das…