Políticas Públicas Eca

POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA Rosinéia Xavier da Silva Introdução O presente estudo tem como enfoque a Educação de Jovens e Adultos (EJA) , buscando conhecer suas especificidades, compreender a EJA sob o ponto de vista legal e a forma que esta é aplicada. Abordar a necessidade que a educação se encontrava, a importância de modificar as leis, a criação de projetos e programas, desta forma atendendo este grupo, o qual que se encontrava abandonado pelo sistema.…

Com o presente trabalho pretende-se contribuir para compreender da situação de violência que boa parte das crianças e adolescentes sofrem durante essa fase tão importante que é a fase de transição para vida adulta. O ECA introduz significativas mudanças na gestão da política pública de atendimento à infância e à juventude para que seja possível a articulação de diferentes agentes na defesa, no controle social e na promoção destes direitos 2- DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA O…

em meio a todos os titulares de direitos fundamentais. Na esteira da Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos da Criança de 1989, da qual o Brasil é signatário, ocorreu a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (doravante “ECA”), em 1990. Seguindo a lógica da prioridade absoluta ditada pela Constituição, o Estatuto de Criança e do Adolescente deveria ser considerado o documento legislativo mais importante em todo o universo infraconstitucional pátrio. 1…

1º - A criança gozará todos os direitos enunciados nesta Declaração. Todas as crianças, absolutamente sem qualquer exceção, serão credoras destes direi tos, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, quer sua ou de sua família. Princípio 2º - A criança gozará de proteção especial e ser -lhe-ão proporcionadas oportunidades e…

ÊNFASE - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA E SUSTENTÁVEL DARLENE DA CONCEIÇÃO LACERDAS WILMA ALMEIDA A EFETIVIDADE DO ECA: DESAFIOS E POSSIBILIDADES NO CREAS IRECÊ – BA 2009 DARLENE DA CONCEIÇÃO LACERDAS WILMA SOUZA SANTOS ALMEIDA A EFETIVIDADE DO ECA: DESAFIOS E POSSIBILIDADES NO CREAS IRECÊ – BA 2009 AGRADECIMENTO …

participativa, aquela na qual o povo exerce diretamente o poder nos processos de decisão, controle, fiscalização e sanção da esfera pública. Isto significa que os conselhos, além de um instrumento de expressão, representação e participação da população, também exercem o controle social. O controle social traduz-se no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas implementadas pelos diversos níveis de governo (federal, estadual e municipal), principalmente no que tange à…

que tem por objetivo proporcionar aos acadêmicos do 6º semestre a reflexão sobre a realidade regional para elaboração de um diagnóstico da problemática social local do município/local e a importância dos indicadores sociais frente à construção das políticas sociais da criança e do adolescente. Utilizarei uma metodologia bibliográfica, conceituada a violência, cabe ao trabalho citar os tipos de violência que ocorre a todo o momento e que estão perto ou longe de nossas vistas O presente…

reivindicações da jornada de lutas da juventude, a ser realizada nos próximos dias em todo o Brasil. O Estatuto da Juventude será uma inédita declaração de direitos singulares e universais dos jovens. Além disso, apontará as diretrizes e princípios das políticas públicas de juventude e a identificação da população que será contemplada como jovem no país. Aliás, é neste último ponto que reside uma das polêmicas em torno do projeto, que é definir qual faixa de idade deveria ser…

Neto Tamiris do Carmo Batista Viana Diagnóstico das politica públicas implementadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, autor de ato infracional no município de Cametá-Pa, nas seguintes instituições: conselho tutelar, escola e delegacia municipal CAMETÁ-PA Adna Garcia Miranda1 Gil Tatiano Damasceno Farias2 Julieta leão Maciel3 Martinho Ferrreira Soares Neto4 Tamiris do Carmo Batista Viana5 Diagnóstico das politica públicas implementadas pelo Estatuto da Criança…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar como a Política de Proteção Social aos adolescentes que cometeram ato infracional e vivem em situação de risco vem se efetivando no município de João Pessoa, PB. A partir da análise da Assistência Social como política pública garantidora de direitos sociais reconhecida na Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pela Política Nacional da Assistência Social (PNAS) e pelo Sistema…