Políticas Governamentais Na Esfera Federal Para Proteção

9ª CONFERÊNCIA NACIONAL DOS REALIZAÇÃO DA 9ª CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEMA: MOBILIZANDO, IMPLEMENTANDO E MONITORANDO A POLÍTICA E O PLANO DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS. DATA DE REALIZAÇÃO: 11 a 14 de Julho de 2012 LOCAL: CENTRO DE CONVENÇÕES ULISSES GUIMARÃES - BRASÍLIA – DF 1 PARTE I CONCEITUAÇÃO 2 1 –…

A Lei nº 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formação e aplicação, e dá outras providências. Essa é a mais relevante norma ambiental depois da Constituição Federal da 1988, pela qual foi recepcionada, visto que traçou toda a sistemática das políticas públicas brasileiras para o meio ambiente. Segundo Luís Paulo Sirvinskas a lei em questão definiu conceitos básicos como o de meio ambiente,…

ORIENTAÇÃO ACERCA DOS CONSELHOS E DO CONTROLE SOCIAL DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL APRESENTAÇÃO A realização da V Conferência Nacional de Assistência Social, em dezembro de 2005, se constituiu num marco que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) no processo de conquista da Assistência Social como política pública, viabilizando a implantação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) no país. A…

CAPITULO I A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL 1.1 Assistência Social no contexto anterior a Constituição Federal de 1988. Para compreendermos os desafios que envolvem a política de assistência social no Brasil, é preciso, primeiramente, diferenciar a assistência social do assistencialismo. Pois o termo “assistência” ainda hoje é constantemente confundido com assistencialismo. A assistência é uma forma de subsídio: técnico, financeiro, material, psicológico, etc. Enfim, ela se constitui num

gestão para a efetivação da política de assistência socialA Política Nacional de Assistência Social representa a construção coletiva do redesenho da política com a finalidade de implantar o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, requisito essencial da LOAS para que se efetive a Assistência Social enquanto política pública. Esta se constituiu na principal deliberação da IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em Brasília, em dezembro de 2003. A Política Nacional de…

do Departamento Departamento Departamento Departamento de de de de Gestão do SUAS: Simone Aparecida Albuquerque Proteção Social Básica: Aidê Cançado Almeida Proteção Social Especial: Rita de Cássia Marchiore Benefícios Assistenciais: Ana Lígia Gomes Conselho Nacional de Assistência Social_______________________________ I - REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME – MDS Titular: Marcia Maria Biondi Pinheiro (Presidente) …

Ministério do desenvolviMento social e coMbate à FoMe secretaria nacional de assistência social Política nacional de assistência social Pnas/ 2004 norMa oPeracional básica nob/sUas Brasília, NovemBro de 2005 Ministério do desenvolviMento social e coMbate à FoMe secretaria nacional de assistência social Política nacional de assistência social Pnas/ 2004 Brasília, Novembro 2005. Reimpresso em maio de 2009. Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República…

Trabalho de Política de Assistência Social e Família V Conferência Andrisa Carla - 11102515 Fernanda Magalhães - 09102936 Marisa Maria – 10201776 Robson Ferros - 10200329 Tereza Cristina Glória - 10200945 Abril / 2013 Centro Universitário Augusto Motta Curso de Serviço Social Trabalho de Política de Assistência Social e Família V Conferência Trabalho sobre V Conferência apresentado como avaliação da Disciplina…

a seguir relacionadas ao funcionamento do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, segundo a Lei n. 12.340/2010. 1 - A respeito da transferência e fiscalização de recursos transferidos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução, escolha a opção correta à luz da Lei n. 12.340/2010. a) Os órgãos e entidades da administração…

FINANCIAMENTO TRIBUTÁRIO DA POLÍTICA SOCIAL NO PÓS-REAL O FINANCIAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ERA SUAS RESUMO: Este trabalho discute a importância do fundo público na garantia dos direitos sociais, analisando o financiamento tributário do estado brasileiro e destacando a expressiva regressão da carga tributária, apresentando dados do financiamento tributário das políticas sociais no período de 2001 a 2011. São abordadas as contradições da política social no sistema,…