Políticas Governamentais Na Esfera Federal Para Proteção

paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo federal, estadual e municipal. Através dos conselhos municipais podemos saber o que se passa em todas as esferas do poder publico, são diversos conselhos a disposição do cidadão. Os conselheiros municipais exercem serviço…

Socioassistenciais e mostrar um padrão básico de inclusão social. Com uma concepção de proteção, supõe conhecer os riscos, as vulnerabilidades sociais das pessoas, sujeitos de sua ação, bem como os recursos necessários para afiançar segurança social. Um conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios para redução e prevenção do impacto das fragilidades pessoais e sociais, que se especifica em proteção social básica e proteção social especial de média e alta complexidade, consiste em…

monopólio e oligopólio. Desse modo, além dos mecanismos de mercado, oferta e demanda que determinam a formação do preço do bem ou do serviço destaca-se ação governamental, que possibilitou a criação de vários órgãos públicos de proteção e defesa ao consumidor. Como se pode notar, é de extrema importância a ação governamental no que se refere à política nacional de relações de consumo. Por meio dela busca-se a coibição e repressão de abusos no mercado, incluindo a concorrência desleal à…

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Brasília Novembro 2014 INTRODUÇÃO Ao se considerar as condições políticas e institucionais, reunidas nestes quase onze anos de LOAS, cabe relembrar os avanços conquistados pela sociedade brasileira na construção da política de assistência social, decorrência de seu reconhecimento como direito do cidadão e de responsabilidade do Estado. A última déca

sobre PNAS e NOB. Política nacional de assistência Norma Operacional Básica de Recursos Humanos “A política Nacional de Assistência Social ora aprovada expressa exatamente a materialidade do conteúdo da Assistência social como um pilar do Sistema de proteção social Brasileiro no âmbito da seguridade social.”(15 de outubro de 2004,pg. 11.) “Nessa Direção, a presente PNAS busca incorporar as demandas presentes na sociedade Brasileira no que tange á responsabilidade política…

social como campo de ação governamental registra no Brasil duas ações inaugurais: a criação do Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS); e, na década de 40, a criação da Legião Brasileira de Assistência (LBA). 1977 É criado o Ministério da Previdência e Assistência Social, baseado na centralidade e exclusividade da ação federal. 1988 Promulgada Constituição que reconhece a assistência social como dever de Estado no campo da seguridade social e não mais política isolada e…

período importante da história brasileira. Neste ano é promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil, que reconhece a assistência social como dever de Estado no campo da Seguridade Social e não mais como política complementar, de caráter subsidiário às demais políticas. É bom lembrar que a noção de Seguridade supõe que os cidadãos tenham acesso a um conjunto de certezas e seguranças que cubram, reduzam ou previnam situações de risco e de vulnerabilidades pessoais e sociais.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL MESTRADO EM SERVIÇO SOCIAL A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA SUAS E AS NOVAS DEMANDAS AOS ASSISTENTES SOCIAIS NO ESTADO DO PARÁ Belém/Pará 2008 A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA SUAS E AS NOVAS DEMANDAS AOS ASSISTENTES SOCIAIS NO ESTADO DO PARÁ MARIA HELENA LOUREIRO DOS SANTOS Dissertação de Mestrado apresentada à Universidade Federal do Pará para obtenção do título de Mestre em Serviço Social no

assistência social passou por mudanças, tanto no formato de execução das políticas públicas, como em seus conceitos, dois importantes expoentes destas mudanças são o conceito de matricialidade sócio familiar, e descentralização político administrativa, estes conceitos vem sendo postos em prática, trazendo grandes avanços tanto para a assistência social, quanto para a gestão pública, tornando a execução dos programas governamentais mais eficaz e próxima das necessidades da população…

TEMA:PROCESSO DE CONSTRUÇAO DAS POLITICAS SOCIAIS DE ATENÇAO A CRIANÇA E ADOLESCENTE COMODORO-MT 2012 INTRDUÇAO: Neste trabalho falaremos sobre os aspectos introdutório do sistema de atendimento Socioeducativo-SINASE-voltado para implementar a política de atendimento…