Políticas Governamentais Na Esfera Federal Para Proteção

ambiental I- Macrobem É o meio ambiente como um todo, conjunto de interações de seus aspectos (natural, artificial, cultural e do trabalho), é incorpórea e imaterial (insuscetível de apropriação exclusiva, pois indivisível), direito difuso, cuja proteção jurídica pertence a toda coletividade. Considera-se atentório ao macrobem toda e qualquer ação que vitima o equilíbrio ecológico e, necessariamente, danifica o meio ambiente. II- Microbem É todo e qualquer elemento…

A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: UMA ANÁLISE À LUZ DA DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO RESUMO O presente artigo é resultado de pesquisa realizada por ocasião da elaboração da tese de doutorado, cujo objetivo foi analisar o desempenho da política de assistência social em nível local (região da AMEPAR), mais especificamente, a influência dos conselhos municipais de assistência social na democratização desta política. O estudo teve como marcos, a promulgação da Constituição Federal de 88 e a…

* Política pública de Assistência Social Consta no artigo primeiro da LOAS a seguinte frase: : “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Uma nova concepção é criada para a Assistência Social brasileira após a Constituição Federal de 1988. Incluída no…

A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: UMA ANÁLISE À LUZ DA DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO Maria Luiza Amaral Rizotti RESUMO Pesquisa em http://www.uel.br/revistas/ssrevista/c_v4n1_politica.htm O presente artigo é resultado de pesquisa realizada por ocasião da elaboração da tese de doutorado, cujo objetivo foi analisar o desempenho da política de assistência social em nível local (região da AMEPAR), mais especificamente, a influência dos conselhos municipais de assistência social na…

benemerência, a filantropia e o assistencialismo com conotação de clientelismo político para a condição de um direito social inscrito no âmbito da seguridade social. Essa transformação não limita a importante mudança política e jurídica, ela constrói sua identidade como política legal e legítima, que visa concretizar direitos junto aos cidadãos que dela necessitam. 2 Legião Brasileira de Assistência (LBA) A expressão máxima da Assistência Social no Brasil foi a Legião…

1. Considerações sobre o SISNAMA 1.1 - Introdução A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1981, alterando todo o paradigma relativo ao tema, até então conhecido no Brasil, mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Como é sabido, a Lei 6938/81 é um marco na legislação ambiental brasileira, em virtude do estabelecimento da Política Nacional do Meio Ambiente, seus instrumentos e pela criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

indiretas, responsáveis pela proteção, controle, monitoramento, fiscalização, deliberação, execução e melhoria da qualidade e da política ambiental do País. Foi criado pela Lei 6.938/81 (art. 6º) e regulamentado pelo Decreto 99.274/90. O objetivo do SISNAMA é estabelecer uma rede de órgãos ou pessoas governamentais, que desempenham função administrativa na seara ambiental, nos diversos níveis da federação, a fim de assegurar mecanismos de implementação da Política Nacional do Meio…

CONECTADO SERVIÇO SOCIAL QUELLEN DOS SANTOS AGUIAR POLÍTICA SOCIAL NO BRASIL PORTO-VELHO 2013 QUELLEN DOS SANTOS AGUIAR POLÍTICA SOCIAL NO BRASIL Trabalho apresentado ao Curso Serviço social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de FUNDAMENTOS HISTORICOS, TEORICOS E METODOLOGICOS DO SERVIÇO SOCIAL IV; DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL; POLITICA SOCIAL I. Prof.ª CLARICE DA LUZ KERNKAMP; MARIA…

28/04/2015 Introdução A Política Nacional de Assistência social - PNAS foi o principal instrumento para a criação do SUAS, que teve como resolução, os direitos sociais dos usuários da assistente social. A PNAS de 2004 aprovadas pela resolução nº 125, de 15 de outubro de 2004 do (CNAS) - Conselho Nacional da Assistente social. Esse tema foi muito debatido nacionalmente por leis, principalmente pela Constituição de 1988, com a provação da política do PNAS e o SUAS (Sistema…

... Obrigada VAL Introdução A Política Nacional de Assistência social - PNAS foi o principal instrumento para a criação do SUAS, que teve como resolução, os direitos sociais dos usuários da assistente social. A PNAS de 2004 aprovadas pela resolução nº 125, de 15 de Outubro de 2004 do (CNAS) - Conselho Nacional da Assistente social. Esse tema foi muito debatido nacionalmente por leis, principalmente pela Constituição de 1988, com a provação da política do PNAS e o SUAS (Sistema…