Poderes Divididos Nas Esferas Judicial Executiva E Legislativa Que Norma Define Que Esses Poderes Não Podem Interferir Entre Si

António Garrido Gomes, Chefe da Divisão de Emprego Operacional, ambas integradas na Direcção de Operações do Comando Operacional da GNR, pela pronta e ampla colaboração, nomeadamente, cedendo vastíssimo material estatístico sem o qual este estudo não teria sido possível concretizar-se sob os parâmetros do rigor e da actualidade. Agradeço aos senhores Comandantes dos Destacamentos Territoriais da GNR que, apesar de imersos no absorvente ofício da segurança, acederam responder ao…

estado brasileiro e da democracia. A sua história é marcada por dois grandes processos que culminaram na formalização do Parquet como instituição e na ampliação de sua área de atuação. No período colonial , o Brasil foi orientado pelo direito lusitano. Não havia o Ministério Público como instituição. Mas as Ordenações Manuelinas de 1521 e as Ordenações Filipinas de 1603 já faziam menção aos promotores de justiça, atribuindo a eles o papel de fiscalizar a lei e de promover a acusação…

CDU: 347.7(81) “Não é da benevolência do padeiro, do açougueiro ou do cervejeiro que esperamos que saia o nosso jantar, mas sim do empenho que eles têm em promover o seu próprio interesse.” (Adam Smith, em A Riqueza das Nações) “Subjacente à maior parte dos argumentos contra o livre mercado está a ausência de crença na liberdade como tal.” (Milton Friedman, em Capitalismo e liberdade) “A sociedade aberta é impossível sem a lógica competitiva. Sem mercado não existe…

implementação de ações de responsabilização e transparência no setor público no contexto atual de governança, enfrenta desafios de relevância proporcional à importância dos objetivos que aspira alcançar. A responsabilização não diz respeito apenas ao cumprimento de leis e normas, mas, sobretudo, ao atendimento das expectativas do que a sociedade considera como comportamento íntegro por parte dos detentores de cargos públicos. Faz-se necessário conciliar o livre acesso a informações com o…

Estatuto dos Servidores Federais somente se inclina perante a Constituição, observando as regras que integram os artigos 37 a 41 da Lex Mater. Entretanto, a Lei no 8.122/90 também não prevalecerá sobre outra lei que a supervenha dispondo sobre matéria estatutária, aplicando-se neste caso a regra geral de direito em que norma posterior revoga a anterior quando versem sobre matéria de mesmo teor. 5 Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei 8.112/90…

............................. Processo orçamentário ........................................................................................... 35 Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público........................................ 37 Normas legais aplicáveis ........................................................................................ 39 SIDOR, SIAFI.......................................................................................................... 53…

idéias sobreviveram ao seu tempo e que são recebidas por nós como parte da nossa atualidade. Não pretendemos afirmar, com isso, que os clássicos se coloquem fora da história. Pelo contrário, são, com freqüência, os que pensaram, de modo mais profundo, os temas de sua própria época. E foi precisamente porque pensaram de modo radical o seu tempo que sobreviveram a ele e chegaram até nós. Os clássicos não são atemporais. Eles são parte da nossa atualidade porque são parte das nossas…

anotações à Lei n. 10.257, de 10-7-2001 , 2. ed., São Paulo, Saraiva, 2008. Artigos 1. Concorrência: infringência de princípios básicos da licitação. Violação do dever de publicidade, Boletim de Direito Administrativo , São Paulo, NDJ, out. 1987. 2. As normas gerais sobre licitações e contratos e a nova Constituição, Boletim de Licitações e Contratos , São Paulo, NDJ, nov. 1988. 3. Formalização do contrato administrativo: cláusulas essenciais e acessórias. Boletim de Licitações e…

Estatuto dos Servidores Federais somente se inclina perante a Constituição, observando as regras que integram os artigos 37 a 41 da Lex Mater. Entretanto, a Lei no 8.122/90 também não prevalecerá sobre outra lei que a supervenha dispondo sobre matéria estatutária, aplicando-se neste caso a regra geral de direito em que norma posterior revoga a anterior quando versem sobre matéria de mesmo teor. 5 Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei 8.112/90 2-Entende-se…

........................................................................................................62 DIREITO CONSTITUCIONAL ............................................................................... 65 1) TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ..............................65 2) CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE........................................................................................................70 3) DIREITOS E…