Poder Normativo Justiça Trabalho

1 ORGANIZAÇÕES DOS PODERES 1 – Separação dos Poderes - Não há Estado sem Poder, como emanação de soberania. - No Absolutismo (Luis XIV – “L’État c’est moi”) não existiam órgãos independentes para desempenho das funções estatais. - Uma pessoa física – o soberano – concentrava o exercício do poder. * fonte de lei; * fonte do ato especial de administração; * fonte do ato especial de solução das controvérsias. - Aristóteles – “Política” – classificou as atividades do poder…

PIMENTEL DE ARAÚJO Estudo referente à 3º Avaliação da turma T30, da disciplina Introdução à Ciência do Direito, orientado pela Prof. Dra. Daniella Dias. BELÉM-PA 2011 I. INTRODUÇÃO Este trabalho é resultado de uma pesquisa bibliográfica sobre três temas de fundamental importância dentro da Ciência do Direito: a Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale e o Direito Alternativo. …

REQUISITOS DO ACORDO E DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CURITIBA 2012 REQUISITOS DO ACORDO E DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CURITIBA 2012 RESUMO Com o constante crescimento do capitalismo, o trabalhador diante das empresas tornou-se frágil, perante o poder econômico delas. Com a união dos trabalhadores em associações sindicais, se equilibrou as forças, e assim conseguiram angariar condições de trabalho melhores. No Brasil esses direitos conseguidos através das

coletivas de trabalho aplicáveis a todos os empregadores e a todos os empregados, sócios ou não dos sindicatos, do setor de atividade em que a negociação se desenvolver. Trata-se de um acordo entre sindicato de empregados e sindicato de empregadores. [1] Destarte, vaticina o art. 611 da CLT, in verbis: “Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de…

Público SEÇÃO I Da Procuradoria-Geral de Justiça SUBSEÇÃO I Das disposições gerais SUBSEÇÃO II Da escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça SUBSEÇÃO III Da destituição do Procurador-Geral de Justiça SUBSEÇÃO IV Das atribuições do Procurador-Geral de Justiça Lei Complementar nº 057/2006 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará 4 SEÇÃO II Do Colégio de Procuradores de Justiça SUBSEÇÃO I Da competência do Colégio de Procuradores de Justiça SUBSEÇÃO II Do…

Direito Constitucional 4 Trabalho – Quadro Comparativo ADPF ADC ADI ADIO Objeto Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Dispositivo da lei ou do ato normativo federal Dispositivo da lei ou do ato normativo federal ou Estadual Norma constitucional de eficácia limitada ou programáticas Finalidade Declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo diante de descumprimento de preceito fundamental constitucional, e tendo em vista razões de segurança

as atribuições do STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) e do STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) e após, redija um texto de até uma lauda, contendo um resumo das ideias principais contidas no documento/ artigo analisado. (10,0 pontos) Para a realização desta atividade, a linguagem utilizada deverá estar ortograficamente e gramaticalmente correta. Acesse site da Unisul, onde está disponível o PDF do material didático “Trabalhos Acadêmicos na Unisul” e veja como realizar citações e referências,…

Ideias e Autores, relacionando as colunas (1,0): A D. Schnaid Justiça, Prudência, Mediania, Excelência, natureza e convenção, jusnaturalismo, distribuição e correção, equidade e razoabilidade, filósofo grego B Aristóteles Gnoseologia e Epistemologia, Filosofia do Direito e Ciência do Direito, Critério Normativo e Questão da Validade, Fenomenologia e Ontologia Jurídicas; C I. Kant

Rodrigues da Silva* Lucas de Souza Lehfeld**1 RESUMO Este artigo visa apresentar uma visão panorâmica sobre a crise constitucional brasileira no que tange as normas programáticas, com uma análise critica do assunto abordado; este trabalho mostra as reais problemáticas, que se alojam entre princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana e reserva do possível), bem como explica toda a evolução constitucional para que se entenda tal “problema”. Foram analisadas várias…

FACULDADE ESTÁCIO - SEAMA CURSO DE BACHAREL EM DIREITO DIREITO DO TRABALHO I (TURMA 7 DIM) FLAVIO AUGUSTO TRAJANO COELHO PAULO SEBASTIÃO FREITAS RODRIGUES WILLEM CASSIO MARQUES AÇÃO POSSESSÓRIA NO DIREITO DO TRABALHO Macapá-Amapá 2013 Introdução Em uma nova era de direitos em que está visivelmente, a mutação de diversos institutos jurídicos. O cabimento das ações possessórias na seara juslaboral está inserida nesse contexto. Nesse passo, insta mencionar que