Poder Legitimo E Ilegitimo

PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA.  A constituição de 1988 trouxe em seu texto uma substancial mudança na estrutura do Direito de Família. •EX: Igualdade na Chefia familiar, substituição do pátrio poder por poder familiar Art. 226, § 5ª da CF. 3 • 2.1 Princípio da dignidade da pessoa humana Poder ser citado o entendimento do STJ, no sentido de que o imóvel em que reside pessoa solteira é bem de família. • Súmula 364 do STJ. Como exemplo de incidência da…

que tem como fundamentos a liberdade e a propriedade. A responsabilidade pode ser moral ou jurídica. Toda manifestação de vontade humana traz uma responsabilidade. A responsabilidade do Estado por atos lesivos, provocados por comportamento legítimo ou ilegítimo, omissivo ou comissivo, pode recair, como informa Cretella Júnior (1995, p. 356), apenas sobre o funcionário, apenas sobre o Estado ou, simultaneamente, sobre ambos. Na maioria dos casos, a responsabilidade civil do Estado é…

1ª República Portuguesa 1910-1926 Trabalho realizado por: Afonso Faria Brás Nº1 9ºC 1ª República Portuguesa 1910-1926 Índice • Novo regime politico: – A queda da Monarquia – O objetivo da implantação da república; – Divisão do poder politico. • A ação dos governos republicanos: – A laicização do estado; – Medidas financeiras; – Medidas socias; – Reforma do ensino. • Os novos símbolos; • Os presidentes da primeira república; • Ditadura militar: 1ª República…

A concepção de Estado e de poder político em Maquiavel Lairton Moacir Winter RESUMO: O presente artigo tem como objetivo apresentar uma síntese do pensamento político maquiaveliano. Pretende-se demonstrar e elucidar sua teoria política e sua concepção de Estado. O enfoque teórico que dá sustentação ao trabalho baseia-se na principal obra do autor, O Príncipe, além de leituras complementares de comentadores de suas obras no que tem de específico sobre o referido assunto. A análise…

direito de família se deram com a promulgação da Constituição Federal de 1988, quando consagrou-se a igualdade de filiação. Os adjetivos que, até então, eram acrescidos ao substantivo "filhos”, quais sejam: adulterino, bastardo, incestuoso, legítimo, ilegítimo, adotivo, dentre outros, tornaram-se inconstitucionais, em conformidade com o art. 227, §6º da Constituição Federal de 1988. “Todos os filhos são "filhos”. Essa intensa onda fará renovação da disciplina das situações familiares,…

aceitação dos títulos virtuais como prova documental é o disposto no art. 332 do CPC, que dispõe que "todos os meios legais, bem como moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.". A parte pode se valer de qualquer meio de prova que não seja ilegal ou moralmente ilegítimo, cabendo ao juiz a aceitação e valoração das mesmas, trata-se do princípio do livre convencimento motivado do juiz,…

Macroprincípio (dignidade da pessoa humana) Paralelo CC/16 CF/18 Hierarquia Igualdade Patriarca Democrática Matrimonial Plural Patrimonialista Afetividade Heterossexual Liberdade sexual Procracional Livre planejamento familiar Legítimos Filhos Ilegítimos Unidade: filiação PRINCÍPIOS P. da dignidade da pessoa humana Conjugalidade P. da igualdade Filiação Pluralismo familiar P. da liberdade Planejamento familiar P. da menor interferência estatal P. da…

contraditório estipular uma convecção entre uma autoridade absoluta de um, e uma obediência ilimitada de outro. Se a guerra não dá a ninguém o Direito de massacras os vencidos, a escravatura também não justifica. O direito de escravizar é nulo, ilegítimo e absurdo. V. É Preciso Remontar a um Primeiro Convênio: Submeter uma multidão não significa reger uma sociedade. Uma população é uma população antes de se submeter a um único líder, e este ato de doação pressupõe que seja uma…

moral: fez bem, de acordo com as normas e fez por vontade própria (intenção boa/ honesta) A ORIGEM DO ESTADO- JOHN LOCKE John Locke- assiste-se a grandes mudanças na Inglaterra. Rejeição da inspiração divina no poder político- secularização no poder politico. Separação do poder político da igreja. Inicialmente vivia-se num ESTADO DE natureza (situação hipotética). O homem vivia sem qualquer obrigação, todos os homens nasciam livres e iguais nesse “estado de natureza”. Não havia…

filhos legítimos, concebidos e nascidos dentro da constância do matrimônio, em relação aos chamados “bastardos”, filhos gerados e nascidos de relacionamentos extra conjugais ou aqueles que eram adotados. Os retrógrados legisladores da época dificultam o máximo possível o reconhecimento e o direito a sucessão dos filhos tidos como ilegítimos. Atualmente o art. 1.596 do Código Civil, traz expressamente em seu contexto os mesmo direitos a todos os filhos, sem fazer distinção entre…