Poder Legitimo E Ilegitimo

recorrer à contenda judicial para a definição de sua condição de herdeiro e, consequentemente, obter a parcela que lhe cabe na universalidade. Segundo a definição de Itabaiana de Oliveira: A ação de petição de herança é a que compete ao herdeiro legítimo ou testamentário contra aqueles que, pretendendo ter direito à sucessão, detêm os bens da herança no todo ou em parte. O artigo 1.824 do Código Civil de 2.002 dispõe que o herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar…

como simples referência histórica em vista de não terem sido recepcionados pela Carta de 88 e serem incompatíveis com os novos ordenamentos legais (por exemplo, o capítulo do velho Código referente à odiosa discriminação dos filhos em legítimos, legitimados e ilegítimos). Era preciso, portanto, que se atualizasse o texto do Código, para que deixasse de ser um simples conjunto de normas relativas ao casamento e outros institutos paralelos, passando efetivamente a regulamentar o Direito…

do Código Civil de 1916 dispôs que apenas filhos que eram frutos desse casamento eram tidos como legítimos. Os filhos havidos fora do matrimônio, extramatrimoniais, eram conhecidos de filhos ilegítimos. No caso de filhos naturais, concebidos entre homem e mulher não casados entre si nem com outrem, ambos sem impedimento para o casamento, estes recebiam tratamento e proteção de filhos legítimos quando os pais contraiam o matrimônio posteriormente (artigo 229 do CC de 1916). …

a lei que se escreve para si mesmo seria um ato de liberdade. Dessa maneira, tratar-se-ia de um pacto legítimo pautado na alienação total da vontade particular como condição de igualdade entre todos. Logo, a soberania do povo seria condição para sua libertação. Assim, soberano seria o povo e não o rei (este apenas funcionário do povo), fato que colocaria Rousseau numa posição contrária ao Poder Absolutista vigente na Europa de seu tempo. Ele fala da validade do papel do Estado, mas…

rendimento tributável resulta da aplicação de indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores da actividade económica”.3 É de salientar que entretanto já se passou uma década e os coeficientes ainda não saíram, é legitimo interrogarmo-nos porque é que ainda não saíram e se algum dia sairão? O número 2 do artigo 31º CIRS “Até à aprovação dos indicadores mencionados no número anterior, ou na sua ausência, o rendimento tributável é obtido adicionando aos rendimentos

organizada preponderantemente, no poder e na posição do pai, chefe da comunidade. O pátrio poder tinha caráter unitário exercido pelo pai. Este era uma pessoa sui júris, ou seja, chefiava todo o resto da família que vivia sobre seu comando, os demais membros eram alini júris .(MACHADO, 2000, p.3) Assim, sob o ponto de vista didático, o modelo de família romana, organizada sob o princípio da autoridade, além da submissão dos filhos e esposa ao pai, tal por poder patriarcal também…

A questão do poder O poder, certamente, constitui-se num dos mais importantes processos sociais das sociedades humanas, não se registrando historicamente nenhuma que tenha precedido dele. As relações de poder estão disseminadas por toda sociedade, havendo, no entanto uma hierarquia que difere de um grupo social para o outro. O que é comum a todos é que há um poder supremo a todos os outros, ao qual está submetido, o que é o poder político. Quer seja como função de organizar a vida em sociedade,

dos três poderes, que ainda hoje permanece como uma das condições de funcionamento de Estado de Direito. A velha lição de Montesquieu sobre o argumento liberal é que não basta decidir sobre a base social do poder – é igualmente importante determinar a forma de governo e garantir que o poder, mesmo legítimo em sua origem social, não se torne ilegítimo pelo eventual arbítrio do seu uso. Esse mundo liberal é uma ordem monocrática – uma sociedade colocada sob o império da lei, onde todo…

decidir sozinhos sobre as próprias ações; os homens pertencem à mesma espécie, nascem e são criados sob as mesmas condições e desfrutam dos bens comuns da natureza, não devendo, portanto, haver subordinação ou sujeição, “a reciprocidade determina todo poder e toda competência (LOCKE: 1994: 83)”. Contudo, a liberdade é limitada pelo direito natural que todos possuem de não ter sua propriedade lesada: “O ‘estado de Natureza’ é regido por um direito natural que se impõe a todos, e com…

Meios de Convencimento Sofismas ou Falácias Existem diversas maneiras de se convencer alguém. Tais modos de “convencimento”, em uma linguagem mais técnica são chamados de argumentos, dentre os quais alguns são corretos ou legítimos e outros são incorretos e ilegítimos. Tais argumentos têm como raiz etimológica a palavra sfalo (do grego) e fallere (do latim), que dão origem ao termo falácia. Sofismas ou falácias são raciocínios que pretendem demonstrar como verdadeiros os…