Poder Legitimo E Ilegitimo

casais não se podiam divorciar). – A família é dominada pela figura do chefe, que detém o poder marital e paternal. Salvo casos excepcionais, o chefe de família é o administrador dos bens comuns do casal, dos bens próprios da mulher e bens dos filhos menores. – O Código Civil determinava que “pertence à mulher durante a vida em comum, o governo doméstico”. – Distinção entre filhos legítimos e ilegítimos (nascidos dentro e fora do casamento): os direitos de uns e outros eram…

princípio, depois a mulata, a cabrocha, a quadrarona, a oitavona, tornando-se caseiras, concubinas e até esposas legítimas dos senhores brancos, agiram poderosamente no sentido de democratização social no Brasil. Entre os filhos mestiços, legítimos e mesmo ilegítimos, havidos delas pelos senhores brancos, subdividiu-se parte considerável das grandes propriedades, quebrando-se assim a força das sesmarias feudais e dos latifúndios do tamanho de reinos. A família no Brasil colônia foi a…

OBSERVADOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 6 DIREITOS DOS ADMINISTRADOS 7 REQUERIMENTO 8 IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO 9 DIREITO DE TER VISTA DOS AUTOS 10 PRAZO PARA DECISÃO 11 OBSERVAÇÕES FINAIS Aula 5 CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - DECRETO N° 1.171 1. DECRETO N° 1.171, DE 22/06/1994 1.1. INTRODUÇÃO 1.2. REGRAS DEONTOLÓGICAS 1.3. PRINCIPAIS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO 1.4. VEDAÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO 1.5. COMISSÕES DE ÉTICA 1.6. COMPOSIÇÃO…

pessoas com o mesmo domicílio ou residência, e identidade de interesses materiais e morais, integrado pelos pais, casados ou em união estável, ou por um deles e pelos descendentes legítimos, naturais ou adotados”. (Arnaldo Rizzardo) Hoje não existe mais legítimos, naturais e adotado, não existe mais filhos ilegítimos (bastardo). - CF/88 – Traz nova ordem estrutural ao direito de família. Art 226, § 5º, 6º, 3º e 4º. Igualdade entre homem e mulher, os dois concorrem para sustento da…

foi instaurada pelo poder legislativo (parlamento), o qual é resultado do consentimento popular. Dessa forma, o homem, na comunidade civil, é livre para fazer apenas aquilo que não é prescrito por essa regra e para não se submeter a vontade arbitrária de outro homem. Essa liberdade é diretamente atrelada a preservação do homem, e só pode ser violada quando a vida está ameaçada. Dessa maneira, Locke prevê uma perfeita condição de escravidão. Quando um conquistador legítimo se vê…

torna-se necessário existir um poder que esteja acima das pessoas individualmente para que o estado de guerra seja controlado, isto é, para que o instinto destrutivo do homem seja dominado. Neste sentido, o Estado surge como forma de controlar os "instintos de lobo" que existem no ser humano e, assim, garantir a preservação da vida das pessoas. Para que isso aconteça, é necessário que o soberano tenha amplos poderes sobre os súditos. Os cidadãos devem transferir o seu poder ao…

Quantas Constituições Brasileiras são outorgadas e quantas são votadas? R: Ao longo da história o Brasil teve oito Constituições. Destas quatro nasceram de um processo ilegítimo de outorga Constituições de 1824, 1937, 1967, e 1969. Elas foram impostas pelo chefe de Estado, sem a devida consulta prévia ao povo ou a seus legítimos representantes. As outras quatro Constituições de 1891, 1934, 1946, e 1988 resultaram de um processo democrático sendo votadas e promulgadas por Assembleias…

leis, exercendo o poder da governação através do sufrágio universal. Ela abrange as condições sociais, econômicas e culturais que permitem o exercício livre e igual da autodeterminação política Ditadura é um dos regimes não democráticos ou antidemocráticos, ou seja, governos onde não há participação popular, ou em que essa participação ocorre de maneira muito restrita. Na ditadura, o poder está em apenas uma instância, ao contrário do que acontece na democracia, onde o poder está em…

ciências, principalmente, para geração de inovações tecnológicas e científicas que tivessem aplicação na área militar. Nos anos finais do reinado de Luís XIV, uma sucessão de mortes quase pôs em risco a sucessão ao trono. Praticamente todos os filhos legítimos do rei haviam morrido na infância. O único que chegou a idade adulta foi, seu filho mais velho Luís, o Grande Delfim, que morreu em 1711 antes de Luís XIV. O novo herdeiro, Luís, Duque de Borgonha, neto mais velho do rei, contraiu …

diferenças existentes anteriormente entre eles, estabelecendo a igualdade absoluta. Assim, os filhos que antes eram divididos em legítimos (aqueles provenientes de pais casados entre si) e em ilegítimos (aqueles provenientes de pais não casados), passaram a ser simplesmente filhos, não se admitindo distinção entre filhos legítimos, naturais e adotivos, quanto ao nome, poder familiar, alimentos e sucessão. Portanto, como não pode haver distinção entre marido e mulher em relação ao papel…