Poder Legitimo E Ilegitimo

PODER DE POLÍCIA Conceito: Hely Lopes Meirelles conceitua como sendo Poder de Polícia a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Refere-se ainda a este Poder como o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual . Sua finalidade, então, é a proteção ao interesse público, em que consiste

de princípios constitucionais vigentes para o Direito de Família: I. A idade núbil diferenciada: para o homem 18 anos para a mulher 16 anos. II. A existência da classificação entre filhos legítimos e filhos ilegítimos ou espúrios (adulterinos e incestuosos). III. A transformação do pátrio poder em poder familiar. IV. A possibilidade de utilização do sobrenome familiar da mulher por parte do homem que com ela se casar. a) Apenas a assertiva I não corresponde ao sistema vigente…

como divisão entre exploradores e explorados, dominantes e dominados e, portanto, se realiza como luta de classes; 8) Se a dominação e a exploração de uma classe for perceptível como violência, isto é, como poder injusto e ilegítimo, os explorados e dominados se sentem no justo e legítimo direito de recusá-la, revoltando-se. 9) Por ser o instrumento encarregado de ocultar as divisões sociais, a ideologia deve transformar as idéias particulares da classe dominante em idéias universais, válidas

topo da sociedade, com poderes políticos e econômicos, estavam os senhores de engenho. Abaixo, aparecia uma camada média formada por pessoas livres (feitores, capatazes, padres, militares, comerciantes e artesãos) e funcionários públicos. E na base da sociedade estavam os escravos, de origem africana, tratados como simples mercadorias e responsáveis por quase todo trabalho desenvolvido na colônia.[7] Era uma sociedade patriarcal, pois o senhor de engenho exercia um grande poder…

mais o Estado propriamente dito. Mas ao analisar bem a situação, algumas questões vem à tona: É legítimo desobedecer a uma norma do Estado quando se julga que este age de forma ilegítima? Em caso de conflito deve-se seguir a norma do Estado ou a sua consciência? Thoreau agiu corretamente? 2. DESCRIÇÃO DAS DECISÕES POSSÍVEIS E ARGUMENTOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR CADA DECISÃO * É legítimo desobedecer a uma norma do Estado quando se julga que este age de forma ilegítima? …

abrandamento dos efeitos advindos da nulidade ou anulação do casamento em benefício da prole, que, sem os seus efeitos, adquiria o status de filiação ilegítima. Argumento convincente, utilizado freqüentemente, era de que não existem filhos ilegítimos; mas pais ilegítimos. Conceito A origem etimológica do termo putativo advém do latim, putativus (imaginário), putare (crer, imaginar). A linguagem jurídica freqüentemente recorre a tal expressão, quando deseja referir-se a algo que…

responsabilidade em benefício do respectivo promotor. Conceitos e formas de planeamento fiscal O planeamento fiscal legítimo e ilegítimo Na definição de planeamento fiscal vários autores tentam fazer a delimitação entre as actuações legítimas e lícitas, afastando as situações de actos ilegais ou de evasão fiscal. Saldanha Sanches refere que “O planeamento fiscal (legitimo) consiste numa técnica de redução da carga fiscal pela qual o sujeito passivo renúncia a um certo…

maior de todos os temores, para livrar-se deste temor constante presente no estado bélico de natureza se é incitado a fazer um pacto de transmissão de direitos a um terceiro. Este ficará responsável por garantir o direito à vida mediante monopólio do poder e da violência. O Estado hobbesiano é absolutista. É fundado num pacto de sujeição em que todos as partes transferem seus direitos a um outro entronizado como soberano, e, a partir da instituição do Estado terá sua vontade como lei. O…

social e civilmente reprovadas. Os filhos eram classificados e conseqüentemente discriminados em função da situação jurídica dos pais. Legítimos =>concebidos na constância do casamento e os legalmente presumidos. Ilegítimos => os que não procediam de justas núpcias, aqueles que não tinham sua filiação assegurada pela lei. Distinguiam-se os ilegítimos em: 1 - Naturais => os que nasciam de homem e mulher entre os quais não havia impedimento matrimonial. 2 -…

que o Papa prevaleceu sobre os súditos de todos os príncipes cristãos, levando-os a acreditar que desobedecer-lhe era desobedecer ao próprio Cristo, e em todos os diferendos entre ele e outros príncipes (fascinados com a expressão poder espiritual) a abandonar seus legítimos soberanos, o que com efeito é uma monarquia universal sobre toda a cristandade. Pois muito embora tenham primeiro sido investidos no direito de serem os supremos mestres da doutrina cristãs pelos imperadores…