Poder Legitimo E Ilegitimo

da Consagração do Poder Familiar e o Princípio da Solidariedade Familiar (Artigos: 227 e 230 da CRFB.). Questão objetiva São regras que NÃO correspondem ao sistema de princípios constitucionais vigentes para o Direito de Família: I. A idade núbil diferenciada: para o homem 18 anos para a mulher 16 anos. II. A existência da classificação entre filhos legítimos e filhos ilegítimos ou espúrios (adulterinos e incestuosos). III. A transformação do pátrio poder em poder familiar. …

funcionários, com as obras que deve realizar entre outros gastos. Mas em que o Estado se baseia para retirar recursos de pessoas e empresa? A ação tributadora se fundamenta numa qualidade que integra a própria essência do Estado: o seu poder de coerção. Esse poder é a possibilidade que tem o Estado de recorrer à violência física para cumprir os seus fins. Em qualquer sociedade, apenas o Estado tem o direito de recorrer à violência, à coação, para obrigar alguém a fazer alguma coisa. Em…

Capítulo VI- Do pátrio poder No começo deste capítulo Locke critica o nome ¨pátrio poder, por atribuir totalmente ao pai o poder sobre os filhos, como se a mãe não tivesse o mesmo poder. Para Locke o ideal seria chamar ¨poder dos pais¨, para que ambas as partes tivesse as mesmas obrigações e o mesmo poder sobre os filhos. Ele também diz que todos são iguais no estado de natureza gonzão dos mesmo direitos e deveres, porém não se pode excluir algumas desigualdades, a idade ou a virtude…

atos e fatos já incorporados ao dia-a-dia da família brasileira, regulados, até bem pouco, pelo Código Civil brasileiro de 1916. O reflexo comportamental da saída das mulheres para o mercado de trabalho e sua liberação sexual, a perca do poder absoluto de decisão, por parte dos homens, foram eventos mais intensos, e mais rápidos, que a própria lei nova criada para acompanhar essa evolução, qual seja o Novo Código Civil do ano de 2002. Desta feita, o Novo Código…

Neste presente trabalho vamos abordar sobre o poder, dando a sua conceitualização numa vertente geral, de maneira que o leitor possa perceber melhor do que esta a ser focalizado neste-o. Também abordaremos das concepções do poder Segundo alguns philosophes que foram citados no desenrolar deste trabalho. Tem subtemas do Poder como poderes, o poder da justiça, as origens divinas do poder, o entendimento cristão quanto a origem do poder, limites. O poder é algo que tem uma coação para se…

lei, parágrafo 9: Todo o governo legítimo é republicano. Para entendermos o significado dessa asseveração, é necessário atribuir os sentidos adequados às noções de governo, legitimidade e república dentro da teoria de Rousseau, a fim de não incorrer em interpretações que poderiam levar a dizer que, para o filósofo, a monarquia não seria um governo legítimo. Partindo da noção de legitimidade, legítimo, cujo sentido etimológico provem da raiz…

Citações do Livro relacionadas ao Direito: Rei Lear pretendia gozar da velhice sem o fardo do governo e suas responsabilidades, mas não do seu poder e decide entregar o comando de seu reinado às três filhas. Cordelia é a representação da verdade, ao responder honestamente referente seu amor pelo pai. Ilustra a essência da moral e da ética. O Rei Lear, usa seu poder de forma cega e arbitrária, deserda Cordelia e expulsa-a do reino, do seu coração e a fere em sua honra transferindo a…

de princípios constitucionais vigentes para o Direito de Família: I. A idade núbil diferenciada: para o homem 18 anos para a mulher 16 anos. II. A existência da classificação entre filhos legítimos e filhos ilegítimos ou espúrios (adulterinos e incestuosos). III. A transformação do pátrio poder em poder familiar. IV. A possibilidade de utilização do sobrenome familiar da mulher por parte do homem que com ela se casar. ( ) a) Apenas a assertiva I não corresponde ao sistema…

grupos restritos, nos quais o poder é transmitido por via hereditária. Politia ou timocracia: governo do povo, da maioria, que exerce o respeito às leis e que beneficia todos os cidadãos indistintamente, sem fazer nenhum tipo de discriminação. Atualmente, a terminologia que se usa é a poliarquia para indicar governo de muitos. O outro grupo são as degenerações das formas de governo. Elas são consideradas más. Democracia: governo do povo, da maioria, que exerce o poder favorecendo…

do necessário esforço que deve fazer o pesquisador para que a análise que faz, o texto que pesquisa, o estudo que inicia, sejam tratados com muito cuidado, uma vez que aquilo que se registra não necessariamente corresponde à realidade. Suspeitar do poder, suspeitar do romantismo das escritas, suspeitar das continuidades históricas, suspeitar da ideia de progresso e evolução são algumas das recomendações de José Reinaldo Lopes a quem se propõe a escrever sobre o passado. No presente…