Poder Legislativo Estrutura E Funçoes

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO Direito Constitucional II PODER LEGISLATIVO Direito Constitucional II PODER LEGISLATIVO Função clássica Incumbência de redigir e editar leis gerais, que devem reger a sociedade; a edição das normas nacionais, que obrigam a todos os que se encontram no território nacional, é incumbência própria do Poder Legislativo. Estrutura e organização Sistema bicameral: por força do sistema federalista Congresso Nacional:…

teórico que fundamentou a observância de prática de estágio partiu das disciplinas de Licitações e Contratos, Contabilidade, Planejamento Estratégico, Comunicação Organizacional, Organização e Método, Cultura e Mudança Organizacional, Poder Local e Municipalidades, Estrutura Jurídica Municipal, Processo Decisório e Temas da Administração Geral. 5 3 OBJETIVOS 3.1-Objetivo Geral: Garantir e proporcionar ao acadêmico e profissional da…

n°36 O ESTADO, OS PODERES E AS LEIS. FILOSOFIA 1 º B INTRODUÇÃO TEORIA GERAL: É a ciência que investiga e expõe os princípios fundamentais da sociedade política denominada Estado, sua origem, estrutura, Formas, finalidade e evolução. O que é Estado: A palavra Estado, grafada com inicial maiúscula, é uma forma organizacional cujo significado é de natureza política. É uma entidade com poder soberano para governar um povo dentro de uma área territorial delimitada. As funções…

DA REPARTIÇÃO DOS PODERES Historicamente:  Aristóteles – filósofo grego  Livro: Política  Identificou a existência de três funções: 1 - elaborar normas gerais e abstratas; 2 - aplicar as normas nos casos concretos; 3 - dirimir os conflitos na aplicação das normas.  As três funções eram exercidas pelo Soberano. Teoria da Repartição de Poder  Montesquieu  1748 – Livro: Do Espírito das Leis;  “As três funções estão intimamente conectadas a três órgãos distintos, …

sociedade. 2- O que é sistema de governo? Maneira pela qual o poder é dividido e exercido no âmbito de um Estado. O sistema de governo varia de acordo com o grau de separação dos poderes. 3- O que é forma de Estado? Maneira pela qual o Estado organiza o povo, território e estrutura o seu poder relativamente a outros de igual natureza. 4- Conceitue Estado Unitário. É a forma de Estado no qual não há uma distribuição geográfica do poder político em função do território. 5-…

PODER DO ESTADO Conceito O Poder Político é o que preside, integra e harmoniza todos os grupos sociais, possibilitando a convivência entre os membros dos grupos sociais, mediante um conjunto de regras que compõe o direito comum a todos eles. (Kildare Gonçalves Carvalho, Direito Constitucional Didático. p. 76) Para Dalmo de Abreu Dallari, existem duas classificações do Poder do Estado: a) Poder do Estado como poder político, incondicionado e preocupado em assegurar sua…

pelos seguintes diplomas: 1- Constituição e leis constitucionais 2- Actos legislativos 3- Actos regulamentares 4- Normas estatutárias Leis constitucionais são normas que compõem a Constituição do País. Actos legislativos são as leis, os decretos-leis e os decretos regulamentares. Os Regulamentos, consistem em disciplinar de forma mais particularizada as normas estatuídas por leis, sendo promulgadas pelo poder executivo no exercício de uma função administrativa e não…

INTRODUÇÃO A Carta da Nação apregoa a independência e a harmonia entre os Poderes, em seu art. 2º, consagrando assim o princípio da separação de poderes. “ […] São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” 1 Cabendo assim ao Poder Legislativo a função de criação de normas jurídicas e fiscalização do Poder Executivo. Além disso o Poder legislativo exerce a função de ser o órgão mais democrático pois, é através dele que os cidadãos

PODER POLÍTICO É uma força nascida da vontade social, destinada a conduzir o povo na obtenção do bem comum, e capaz quando necessário, de impor aos indivíduos a atitude que ela determinar. O poder político é a possibilidade efetiva que tem o Estado de obrigar os indivíduos a fazer ou não fazer algo, e seu objetivo deve ser o bem público, pois quando o poder no seu exercício não visa o bem público, não é mais o poder do Estado, não é mais um direito, não é mais obrigação jurídica e…

Rio, 06/02/12 Estrutura do Estado Email: luizacouto.rio@gmail.com Bibliografia: Silva,josé afonso. Curso de consti. Positivo (Comprar esse) Mendes, Gilmar.Curso dir Consti. Moraes, Alexandre. Curso dir. Consti. 1- Temas Introdutórios: 1.1 Constitucionalismo: - Separação de poderes. - Direitos e garantias (individuais).( 1º. Geração/ dimensão – São os direitos fundamentais que prevem a ausência do estado). Direitos civis e politicos. Ver liberalismo econômico e político. 1.2 – Constituição Qual