Poder Legislativo E Controle De Constitucionalidade

Roteiro – controle de constitucionalidade 1 – Panorama (LRB - O controle de constitucionalidade no direito brasileiro, Saraiva, 2011) duas premissas como necessárias à existência do controle de constitucionalidade: a supremacia e a rigidez constitucionais. Jurisdição constitucional # controle de constitucionalidade. primeiro precedente: Marbury v. Madison. Marshall: 3 grandes fundamentos 1) a supremacia da Constituição; 2) a nulidade da lei que contrarie a Constituição; e 3) é o…

Definio o controle de constitucionalidade mecanismo acionado quando existir confronto entre a norma infraconstitucional ou ato normativo e a norma constitucional, quando, em outras palavras, existir incompatibilidade vertical na ordem jurdica. Finalidade/importncia o controle de constitucionalidade um dos mecanismos voltados ao resguardo do princpio da supremacia constitucional e, tambm, da unidade da ordem jurdica. Origem moderna do controle de constitucionalidade conseqncia das…

Controle Judicial de Constitucionalidade: O Controle Difuso Índice: 1) Introdução e Conceitos Iniciais 2) Breve Histórico 2.1) EUA - Caso Marbury vs Madison 2.2) Debate Kelsen vs Smith 2.3) Brasil 3) O Controle Difuso 3.1) Provocação do Controle Difuso de Constitucionalidade 3.2) Competência para realizar o Controle Difuso de Constitucionalidade 3.3) Procedimento do Controle Difuso de Constitucionalidade 3.4) Os efeitos da decisão no Controle Difuso de…

SERPA COSTA RIBEIRO FLEISCHHAUER O Papel do Judiciário na Separação dos Poderes Rio de Janeiro 2011 O Papel do Judiciário na Separação dos Poderes. Claudia Serpa Costa Ribeiro Fleischhauer RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar a Teoria da Separação de Poderes e a forma pela qual os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário se comportam perante a independência, porém harmoniosa separação de Poderes. Analisa-se também a existência de um Judiciário poderoso,…

DIREITO CONSTITUCIONAL - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Pressupostos: Rigidez Constitucional e Supremacia da Constituição O Controle de Constitucionalidade é imprescindível para a garantia do Estado de Direito e dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. “Controlar a Constitucionalidade significa verificar a adequação de uma espécie normativa com a Constituição, analisando a sua compatibilidade quanto aos requisitos formais e materiais”. (MORAES, Alexandre de. Direito

para acompanhamento da matéria PONTO 5. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 5.1. NOÇÕES GERAIS São requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade:  a supremacia da Constituição em relação a quaisquer outros atos normativos, inclusive as emendas constitucionais (CR, art. 59); tratase de princípio que deriva da posição hierárquica superior da Constituição e de sua rigidez, em decorrência dos limites materiais e do mais difícil processo legislativo imposto para sua alteração (CR, art. 60)

AULA 1 - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA Estado pode se organizar de formas diferentes, de forma central ou descentralizada. Federação – Adotada desde a Constituição de 1891 (34,37, 46, 67, EC 1/69 e 88), há descentralização no exercício do poder político, ele estará em mais de uma entidade, o vínculo que une os Estados, DF e Municípios não pode ser desfeito. Formada por entidades políticas autônomas (U,E,M,DF), unidas por uma Constituição. Federação na CF 88 é clausula pétrea,…

dos Reis Luiz Carlos Mauro Lucio Marianna Alves da Silva Raul Tadeu Alves da Silva Samarone Augusto CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Disciplina: Direito Constitucional II Professor: Ernane Salles BETIM – MG 2013 1. Explique o controle preventivo de constitucionalidade, explicitando as suas hipóteses no ordenamento jurídico brasileiro. O controle de constitucionalidade preventivo se dará na analise da compatibilidade entre o projeto de lei e a constituição federal.…

1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1.1 Conceito O Controle de Constitucionalidade objetiva filtrar, conforme a Constituição Federal, as normas infraconstitucionais com o fito de verificar a compatibilidade entre elas. Assim: O Controle de Constitucionalidade é a forma de impedir que norma contrária à constituição permaneça no ordenamento jurídico e tem como função cuidar da eficácia dos preceitos constitucionais. Sua base é estabelecida pela supremacia da Constituição escrita, uma Lei…

TRABALHO DE APS TEMA: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ALUNO: LUIZ BARNEY SANTOS DE BRITO CURSO: DIREITO – 4º PERÍODO - NOTURNO - FAVI DATA: 30/10/2012 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE IntroduçãoIniciamos o trabalho de forma a explicar inicialmente o objetivo principal do Direito Constitucional, ou seja, visa observar que todas as normas do ordenamento jurídico somente devem existir, quando são criadas respeitando a Constituição Federal. Através dessa análise é que se…