Poder Judiciário Em Relação Ao Uso De Drogas

vigência da lei anterior. Com isso cinco situações podem ser apontadas: a) A lei pode criar uma nova figura penal (novatio legis incriminadora); b) Lei posterior mais rígida em relação à lei anterior (Lex gravior); c) Lei posterior extinguindo o crime (abolitio criminis); d) Lei posterior é benigna em relação em relação a sanção penal ou forma de cumprimento (Lex mitior); ou e) Lei posterior contendo alguns preceitos mais rígidos e outros mais brandos. Novatio legis incriminadora…

Thaís de Almeida Silva Campinas 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS – PUCCAMP ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Gestão Pública e Direito Análise e decisão sobre o fornecimento do medicamento não aprovado no Brasil - Poder Judiciário. Campinas 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS – PUCCAMP ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Gestão Pública e Direito Trabalho desenvolvido como parte integrante para a conclusão da matéria de Gestão…

que atende ao interesse do indivíduo, para o seu uso, isso porque o cérebro busca tornar o mundo do indivíduo gerenciável. Assim, o cérebro busca se livrar do refugo da vida cotidiana, do lixo cerebral, focalizando essencialmente aquilo que lhe interessa. 2. DEGRAUS PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEMÓRIA Quando se pensa em estudo, deve-se pensar no desenvolvimento de todas as faculdades da mente ou no que ele significa no uso criativo, produtivo e adaptativo do…

Políticas Públicas sobre Drogas SITUAÇÃO-PROBLEMA DO TCC: Diante de tantas mudanças sociais, ambientais, econômicas e tecnológicas que sugerem a imprescindibilidade de uma apreciação sistêmica com o intuito de compreender a complexidade que informa o ser humano no contexto das drogas, o duelo ao uso passa a ser visto como uma batalha admissível de ser vencida, já que conduzida contra o individuo “usuário”, sem ponderar a criminalidade moderna caracterizada pela concentração de poder…

INTRODUÇÃO 1- A Legislação de Drogas no Brasil. No tocante à legislação de drogas no Brasil, levando em consideração que a droga consiste em uma substância psicoativa que causa um enorme mal à saúde do indivíduo, bem como à sociedade, o Legislativo nacional começou a dar o tratamento adequado ao tema, criando leis com o intuito de coibir a produção, o comércio e o uso. Em meados de 1961, em convenção internacional, que se chamou de convenção Única Sobre Drogas Narcóticas,…

LEI DE DROGAS NO PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E SUA RELAÇÃO COM A SELETIVIDADE PENAL, CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E AS PENAS ALTERNATIVAS EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Ralph Grando Fraga RESUMO Busca analisar a política proibicionista de drogas no Brasil, a partir do Projeto de Lei do Senado 236/2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro) no que diz respeito à seletividade penal existente e a crise penitenciária brasileira. Aborda a possibilidade de aplicação…

POLICIAIS MILITARES DO CORPO TEMPORÁRIO DE INATIVOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA NO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA - PROERD Florianópolis 2010 SÉRGIO ROGÉRIO SILVA DE VARGAS O EMPREGO DE POLICIAIS MILITARES DO CORPO TEMPORÁRIO DE INATIVOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA NO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA - PROERD Monografia apresentada ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia…

COMO LIDAR COM USUÁRIO DE DROGAS? Um estudo da experiência do atendimento de grupo de familiares de usuários de drogas Júnia Teixeira da Costa* A idéia deste trabalho surgiu das inquietudes da vivencia profissional como assistente social. A pergunta, como lidar com o usuário de drogas está presente nas diversas áreas de atuação, seja no atendimento social, em reuniões clínicas de equipe, em encaminhamentos, orientações, consultorias e capacitações. Não são apenas pessoas que se…

na cidade de Fernandópolis, localizada no interior do Estado de São Paulo, onde haviam inúmeras reclamações por parte dos moradores devido a presença de menores de 18 anos nas ruas fazendo uso de bebidas alcoólicas além de queixas a respeito do alto índice de delinqüência juvenil como assaltos, furtos, uso de entorpecentes dentre outros. Devido ao clamor popular para que a justiça tomasse alguma providência, o excelentíssimo Sr. Juiz de Direito Evandro Pelarin da Vara da Infância e…

ULBRA – UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL OS FILHOS DAS USUÁRIAS DE DROGAS: UM DESAFIO PARA O ASSISTENTE SOCIAL Laura Janaína Vieira Lucas RESUMO Partindo-se de uma questão social que envolve um problema que cresce de forma exponencial no Brasil: a situação dos filhos de dependentes químicos, este trabalho envolveu uma pesquisa sobre a questão das drogas, do uso destas na gestação, das condições das crianças frutos destas gestações, do processo de abrigamento das mesmas, na…