Poder Judiciário Do Estado Do Alagoas

Esttado de Allagoas Es ado de A agoas Deffensoriia Públliica De ensor a Púb ca JURISPRUDÊNCIA SOBRE DEFENSORIA PÚBLICA Organizado por OTHONIEL PINHEIRO NETO (Defensor Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1.…

junto com a República, que institui o sistema federativo. Passou, então, a existir a dualidade do Poder Judiciário, constituído pela Justiça Federal e pelos juízes de Direito e Tribunais dos Estados. A Constituição Federal de 1891 manteve a Justiça Federal nos moldes do Decreto n. 848/1890; apenas acrescentou, dentre as competências do Supremo Tribunal Federal, a de processar e julgar os ministros de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, quando não fossem de competência do…

INTERVENÇÃO. A regra das normas que regem o Estado Federal é a autonomia dos entes federativos, caracterizado pela capacidade de auto-organização e normatização, autogoverno e autoadministração, porém será, admitido o afastamento desta autonomia política, com a finalidade de preservação da existência e unidade da própria Federação, através da Intervenção. Segundo Alexandre de Moraes: A intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado…

de audiência, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública, ressalvados os integrantes de missão policial, a escolta de presos e os agentes ou inspetores de segurança próprios. Entretanto, vale lembrar que no Brasil, precisamente no Estado de Alagoas, com o objetivo de conter os altos índices de criminalidade naquela região, foi elaborada a Lei Estadual nº 6.806/07, que cria a 17ª Vara Criminal da Capital Alagoana, que nascia com a finalidade de se tentar combater de uma forma…

Pena de Morte no Brasil O Brasil aboliu a pena de morte para crimes comuns com a Independência do Brasil em 1822. Porém, o estado ainda proferia sentenças de pena capital a muitos crimes, até o ano de 1937, pelo poder de imposição, uma forma de poder do Governo para coibir ações criminosas. No entanto, aconteceu um erro histórico do Judiciário brasileiro, em 1824, quando Mota Coqueiro, um cidadão de bem, na época, foi enforcado em lugar do verdadeiro criminoso. O…

Estácio De Alagoas- FAL CIÊNCIAS POLÍTICA E TEORIA GERAL DO ESTADO Professor: Ruyter Barcelos Alunos: Moacir Cardoso Da Silva Junior Pedro Caíque Da Silva Nascimento Turma: 2º Período A- Noite A CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA Maceió, 18 de setembro de 2014. INTRODUÇÃO Este trabalho traz informações sobre o tema “A construção da Democracia”, Abordando as seguintes perguntas: O Brasil possui um Estado forte? O Brasil é um Estado de Direito? O Brasil possui…

federativas, sendo 26 estados e 1 distrito federal.1 O Poder Executivo é exercido por um governador eleito quadrienalmente. O Poder Judiciário é exercido por tribunais estaduais de primeira e segunda instância que cuidam da justiça comum. O Brasil possui 5.570 municípios. Quantidades de municípios por região. Região Número de Estados Número de Municípios Região Nordeste 9 Estados 1 794 Região Sudeste 4 Estados 1 668 Região Sul 3 Estados 1 191 Região Centro-Oeste 3 Estados e 1 Distrito…

POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS Diretoria de Ensino Academia de Policia Militar Senador Arnon de Mello – APMSAM Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais – CAO Silvio Carvalho Vieira Processo de seleção e qualificação para fins de ingresso nas unidades especializadas da Policia Militar de Alagoas(PMAL) Maceió 2014 Silvio Carvalho Vieira Processo de seleção e qualificação para fins de ingresso nas unidades especializadas da Policia Militar de Alagoas(PMAL) Projeto de pesquisa apresentado como

................................................................................................4 2. Direito Publico ...................................................................................................5 3. Contrataçoes no Judiciario................................................................................6 4. Principios da Administraçao Publica..................................................................7 5.Conclusão........................................

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM ALAGOAS EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS: COTA Nº 034/2006-PR/AL-RSO ANEXOS: fls. 84 e 85 do MS 2006.80.00.000083-4 (7ª VF de Maceió); RESOLUÇÕES COFECI 327/92, 956/2006 e 958/2006. PROCESSO 2006.80.00.002997-6 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Autor: Ministério Público Federal Réus: COFECI e CRECI/AL O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República que esta subscreve, no exercício de…