Poder Judiciário Do Estado Do Alagoas

tolerando. Mas sua culpa tresdobra com a terrível agravante de que o lesado não tem meio de reagir contra o delinqüente poderoso, em cujas mãos jaz a sorte do litígio pendente.” Rui Barbosa RESUMO O processo judicial é o instrumento pelo qual o estado é acionado a resolver um conflito de interesses entre pessoas que não conseguiram se resolver entre si. A globalização, o avanço tecnológico e o desenvolvimento socioeconômico experimentado por nosso país nos últimos anos, dentre…

Comarca de Luziânia-Goiás PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE REDUÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA, PAPEL, TELEFONE, COMBUSTÍVEL, ALÉM DE EDUCAÇÃO PARA O BOM USO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO GOIANO Autora: Maria Lúcia de Castro – Analista Judiciário Iniciativa: Alessandra Gontijo do Amaral – Juíza de Direito e Diretora do Foro Luziânia-GO 2012 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO............................................................................................

CCJUR Núcleo de Gerenciamento Acadêmico - NGA RICARDO QUEIROZ DE ARAÚJO DESONERAÇÃOTRIBUTÁRIA APLICADA AO ICMS NO ESTADO DE ALAGOAS MACEIÓ/AL 2008 RICARDO QUEIROZ DE ARAÚJO DESONERAÇÃOTRIBUTÁRIA APLICADA AO ICMS NO ESTADO DE ALAGOAS Trabalho de Conclusão de curso (TCC) apresentado à banca examinadora do curso de graduação em Ciências Jurídicas, do Centro…

pétreas, que jamais deveram ser abolidas. Também são observados leis infraconstitucionais como a Lei 7.210/84 (lei da execução penal) que segue se adaptando a Carta Magna. Com isso o preso tem proteção na Constituição brasileira contra arbítrio do Estado, tendo a garantia da sua liberdade através da garantia de sua ampla defesa e do contraditório ( art. 5º LV, CRFB/88) , também do Devido Processo Legal (art. 5º CRFB/88); Juiz Natural (art. 5º XXXVII CRFB/88) ; garantia quanto a…

proteção, respeito e implementação de direitos pertencentes a todas as pessoas, mas desconhecidos por uns e negligenciados por outros. O trabalho envolveu a cooperação voluntária de mais de duas mil pessoas, desde a realização de audiências em 17 Estados do Brasil, passando pelo levantamento rigoroso de dados oficiais, por animadas discussões metodológicas, pela síntese cuidadosa de volumosas informações, até chegar a edição e apresentação deste Relatório. Com o suporte de organizações…

Colégio da Polícia Militar de Alagoas - Tiradentes História 10 de agosto de 2014 Maceió- Al Colégio da Polícia Militar de Alagoas - Tiradentes Por: Adriel Henrique, Larrisa Gomes Trabalho Referente à matéria de História a pedido do orientador Fábio Pastor, afim de relatar informações sobre o golpe militar de 64, para obtenção na nota mensal do 3º Bimestre. 13 de fevereiro de 2014 Maceió-Al …

interligados utilizados com vistas a garantir que os objetivos dos órgãos e institutos da administração sejam alcançados, de forma segura e concreta, evidenciando eventuais irregularidade ao longo da gestão, até da consecução dos desígnios fixados pelo Poder Público. O objetivo do controle interno é funcionar como um mecanismo de auxílio para o administrador público e instrumento de proteção e defesa do cidadão. Esse controle contribui para que os objetivos da organização pública sejam…

aumento contínuo do crime organizado. É um mal necessário, pois trata-se da forma mais eficaz de se quebrar a espinha dorsal das quadrilhas, permitindo que um de seus membros possa se arrepender, entregando a atividade dos demais e proporcionando ao Estado resultados positivos no combate à criminalidade.” O instituto da delação premiada ocorre, portanto, quando o indiciado/acusado imputa a autoria do crime a um terceiro, co-autor ou partícipe. E não só isso. Também é possível a sua…

(solicitação com sentido de ordem) do montante da condenação judicial feita pelo Presidente do Tribunal que proferiu a decisão objeto de execução contra a Fazenda (União, Estados-membros, DF e Municípios), por conta de verba consignada na Lei Orçamentária Anual diretamente ao Poder Judiciário. Ocorre que há anos os estados brasileros não vêm honrando, em dia, o pagamento de seus precatórios. A inadimplência chegou a um patamar tão grande que através do trabalho desenvolvido pela…

ataquemos). Então, o Estado criou uma regra geral: quem é responsável por resolver os conflitos sociais existentes hoje, é ele mesmo. Também criou o sistema de jurisdição - juris (direito) dicção (dizer), ou seja, o poder que o Estado tem em dizer com quem está o direito, quem tem a razão, e em regra, esse é o poder privativo do Estado. Como nem sempre a razão está a favor de alguém e este não tem o direito de tudo, é criado o processo, para que seja apurado quem tem a razão. Mesmo o…