Poder Judiciário Do Estado Do Alagoas

administrativamente em 27 unidades federativas, sendo 26 estados e 1 distrito federal.1 O Poder Executivo é exercido por um governador eleito quadrienalmente. O Poder Judiciário é exercido por tribunais estaduais de primeira e segunda instância que cuidam da justiça comum.1 Cada estado possui uma Assembleia Legislativa unicameral com deputados estaduais que votam as leis estaduais. As Assembleias Legislativas fiscalizam as atividades do Poder Executivo dos estados e municípios. Para…

aplicada pelo poder judiciário que consiste na execução de um indivíduo condenado pelo Estado. Os criminosos condenados à pena de morte são geralmente culpados de assassinato premeditado. Mas a pena também é utilizada hoje para reprimir espionagem, estupro, adultério, homossexualidade e corrupção. A pena de morte encontra-se abolida para todos os crimes em quase todos os países da Europa e da Oceania. Na América do Norte, foi abolida no Canadá e no México e em algumas zonas dos Estados…

................................................................... 15 Introdução O presente ira desenvolver em conjunto os conceitos de extradição e direito de asilo, que tem como causa a protecção da pessoa humana, para verificar como os Estados deverão se posicionar diante de casos de pedidos de extradição de pessoas reconhecidas como refugiadas ou de solicitantes de asilo. Nos dois primeiros capítulos será analisado o conceito de extradição, a sua evolução histórica, os…

as concorrências do companheiro com os descentes e com outros sucessíveis e o que acontece quando não há parentes sucessíveis. E, por fim, no quarto capítulo será explanada a evolução das respostas jurídicas, principalmente as realizadas pelo Poder Judiciário, com o objetivo de mostrar como se deu e ainda se dá a tutela dos relacionamentos afetivos homossexuais, através das ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ. 1 UNIÃO HOMOAFETIVA 1.1 CONCEITO A união homoafetiva nada…

do trabalho AÇÕES ESPECIAIS, RÉPLICA E RAZÕES FINAIS E SENTENÇAS. Jurisdição: derivado do latim “jus” e “dicere” é o poder que o estado detêm para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses, resguardando com isso a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição são todas as atividades que os juízes exercem em nome do estado, prestando a garantia jurisdicional, resolvendo de um modo imparcial os conflitos de interesses entre…

entidades privadas sem fins lucrativos que, apesar de não integrarem Administração Pública direta ou indireta, são conhecidas como entes de cooperação com o Estado, pois se colocam ao lado do Poder Público no desempenho de atividades de interesse coletivo. Essas entidades de direito privado realizam, sem fins lucrativos, projetos de interesse do Estado em benefício da coletividade. Suas atividades consistem na prestação de serviços não-exclusivos da Administração Pública e, para tanto,…

competentes. Demonstra-se que diante da avidez por arrecadação os entes federativos, sem nenhum compromisso com a coerência, completude e unidade do direito, criam normas em total descompasso com a Constituição, transformando um Estado Democrático de Direito em um estado arbitrário, em total desrespeito às garantias constitucionais erigidas com cláusulas pétreas pelo legislador constituinte. Palavras-chave: Reincidência. Reincidência tributária. Conceito. Direito penal. Princípios…

do texto aprovado são o ciclo completo de polícia, a desmilitarização e a autonomia financeira para as instituições policiais. Veja abaixo o texto aprovado. No final do post, veja alguns vídeos da Conseg. Princípios 1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na…

quanto ao Brasil. Desde os primeiros movimentos, conquistou o apoio da nobreza, da burguesia e do Clero). A Constituição Luso Brasileira de 23/08/1822, assinada por representantes da cidade de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro, de Alagoas, do Ceará e de Santa Catarina, observa conforme artigo 20 “os Portugueses de ambos os hemisférios” . A Constituição inovava ao tornar humano o Direito Penal e o Penitenciário onde proibia a tortura e outras penas consideradas cruéis…

Período Joanino e a Vinda da Família Real para o Brasil Após a chegada da família real portuguesa no Brasil, iniciou-se o período joanino (1808-1821). A transferência do Estado Português para o Brasil foi fundamental para que o país pudesse encaminhar seu processo de emancipação política. Na época, D. João VI, era príncipe- regente e dirigia o governo no lugar de sua mãe doente, dona Maria I, a rainha de Portugal. Em 1808, foi autorizado o livre comércio entre o Brasil e as demais nações