Poder Judiciario E Controle De Politicas Publicas De Efetivação De Direitos Humanos

valor intrínseco da criança como ser humano; a necessidade de proteção especial e respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento; o valor da infância e da juventude, devendo o Estado e a sociedade atuar para garantir a efetividade destes direitos à criança e ao adolescente. Todavia, O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição de 1988, influenciados pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e na Declaração Universal dos Direitos da Criança…

FACULDADE DE NATAL - FAL CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL Josevaldo Amaral De Sousa[1] RESUMO Este trabalho, trata do Acesso à Justiça no Brasil, pois o tema é preocupação constante da sociedade que busca de forma contínua o ingresso nos tribunais. A plena capacidade civil e o exercício dos direitos sociais e individuais assegurados na Carta da República encontra impedimentos na…

de 2012 Poder Constituinte 1- Noção - É o poder de criar ou modificar uma Constituição. 2 - Poder constituinte originário- cria a nova constituição a partir do zero. Criação de um novo estado, ou revolução ou golpe de estado. 2.1 - Titularidade - É o povo. É sempre o povo ainda que ele não o exerça temporariamente. 2.2 - Natureza - É um poder político, ou fático. Porque ele não depende de uma norma anterior, é um poder pré-jurídico. Essa é a teoria positivista do poder…

Administração pública e os desafios da eficiência do Estado e o atendimento das demandas sociais Lerranya Carvalho de Mello¹ Resumo O presente artigo tem por finalidade abordar questões acerca da administração pública, o Estado e o atendimento das demandas sociais. A análise realizada foi totalmente descritiva, com uso da técnica de pesquisa bibliográfica. O trabalho foi baseado em dados secundários e documentações comprobatórias. Os resultados encontrados nos mostram que…

TEMA: A BUSCA DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE “ACESSO À JUSTIÇA” ATRAVÉS DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INCLUSIVA, TENDO COMO DESTINATÁRIO QUALQUER PESSOA DESPROVIDA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS E DE CAPACIDADE PRÓPRIA PARA O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Alcides Pereira de França1 Este tema se propõe a apresentar um escorço de projeto de lei com vistas à inclusão de uma parcela da sociedade excluída do convívio social, para atuar como parte no processo judicial (ação) através da

chamá-lo de primeiro setor, para enfatizar sua antecedência. Para que o terceiro setor seja eficiente e represente verdadeiramente os interesses da sociedade no qual está inserido, é necessário que haja um firme e estável Estado Democrático de Direito. Afinal, a noção do Terceiro Setor pressupõe a existência do primeiro e do segundo (Estado e mercado). Dentro do terceiro setor, há uma diversidade de entidades, associações e organizações como objetivos, áreas de atuação, públicos-alvo,…

descutir a construçao e a evolução das políticas sociais no Brasil e a participação popular na institucionalização de espaços de participação seus desafios e potencialidades, dando enfase na construçao da política de saúde no periodo da decada de 80. Entendemos as políticas públicas como sendo o conjunto das diretrizes e referenciais ético-legais adotados pelo Estado para fazer frente a um problema que a sociedade lhe apresenta. Em outras palavras, política pública é a resposta que o…

Direito Constitucional Gabriela Mansur Hermenêutica Constitucional 1- Ronald Dworkin: Direito como Integridade; Comunidade de princípios; Romance em cadeia. **Autor do paradigma de Estado Liberal. Como autor liberal, pensa no Direito com liberdade como pedra angular. A liberdade está acima da igualdade e da inclusão social. Dworkin diz que na colisão de regras a solução é do tipo All or nothing (tudo ou nada), onde uma regra exclui a outra. Por exemplo, regras do homicídio e…

CARTILHA INFORMATIVA E O DIREITO? ONDE ESTÁ? “Direito, pode ser entendido como aquilo que é garantido por lei. Ao necessitado e leigo, como aquilo que lhe suprirá a necessidade. Aqui, entendido como acesso, como mapa de um caminho garantido por lei para uso daquele que precisa de assistência social.” Poder Judiciário de Santa Catarina Barra Velha

JUDICIÁRIO: MUDANÇAS E REFORMAS Judiciário: mudanças e reformas MARIA TEREZA SADEK se ouve falar em crise e em reforma do Judiciário que os mais céticos não teriam dificuldades em encontrar argumentos a favor do imobilismo. Os idealistas, por seu lado, continuam propugnando por uma justiça só realizável em tempo e locais indefinidos. E os realistas? Teriam eles alguma base para contradizer céticos e idealistas, sustentando que nem tudo está perdido e que cintilam luzes mesmo antes do final do