Poder Judiciario E Controle De Politicas Publicas De Efetivação De Direitos Humanos

RESUMO O presente artigo visa analisar a Atuação Política da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – durante o Regime Militar. Sistema autoritário ocorrido entre 1964 a 1985, marcado por um Ordenamento Jurídico no qual restringiu e calou direitos, garantias e liberdades fundamentais. A OAB como Instituição da Sociedade Civil mobilizou contra o Regime Autoritário, questionando sua legitimidade e legalidade dos atos emanados, apresentando intensa participação; especialmente, contra…

orientação aos seus pais ou responsável. A avaliação acerca da efetiva caracterização ou não do crime cabe ao Ministério Público, após a devida investigação do fato pela autoridade policial. A propósito, o Conselho Tutelar não é órgão de segurança pública, e não lhe cabe a realização do trabalho de investigação policial, substituindo o papel da polícia judiciária (polícia civil). O que pode fazer é se prontificar a auxiliar a autoridade policial no acionamento de determinados serviços…

NELMA FONTANA DIREITO CONSTITUCIONAL MARATONA DE EXERCÍCIOS Platinum – Maratona de Direito Constitucional Professora: Nelma Fontana 1. (CESPE - 2015 – FUB) As normas que integram uma constituição escrita possuem hierarquia entre si, de modo que as normas materialmente constitucionais ostentam maior valor hierárquico que as normas apenas formalmente constitucionais. 2. (CESPE - 2015 – FUB) Em sentido material, apenas as normas que possuam conteúdo materialmente constitucional são

em Sociologia do Direito pela Universidade de Yale, Professor Catedrático Aposentado da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, e Professor visitante da University of Wisconsin-Madison Law School. É igualmente Diretor do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra; Coordenador Científico do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa e membro do Núcleo Democracia, Cidadania e Direito (DECIDe); Tem trabalhos publicados sobre globalização, sociologia do direito,…

Estatuto do Idoso - Dos Direitos Fundamentais e da Política de Atendimento ao Idoso O aumento da expectativa de vida e redução da mortalidade, muitas vezes o envelhecimento vem acompanhado de doenças crônico-degenerativas e a perda de mobilidade, tornando-se um desafio tanto para o governoe para a sociedade civil, na efetivação do Estatuto do Idoso. O Estatuto completou dez anos e poucas pessoas conhecem a Lei do Idoso. Ainda é grande a desinformação sobre os direitos assegurados ao…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA-M.G. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PROC: 10 0018572 - 0 Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL 1-SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DA CIDADE DE BOA ESPERANÇA 2-TADEU DA SILVA 3-DEMÉTRIO PIERANGLI SILVA ME 4- MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DA CIDADE DE BOA ESPERANÇA, pessoa jurídica de direito…

uma realidade completamente antagônica aos objetivos profissionais. As formações profissionais do Assistente Social precisaram aprender o cenário em que a profissão se efetiva, bem com a realidade social que acerca. Acredita-se que as mudanças políticas, sociais, culturais e ideológicas que vivemos nos tempos atuais; as profundas transformações nos processos de produção da vida social; assim como as relações entre os sujeitos, nos impulsionam a refletir sobre novas demandas e dinâmicas do mundo

eficaz na efetivação da justiça em contraponto a PEC que visa à redução da menoridade penal. Belo Horizonte 2015 Sheyla Almeida de Sousa Mendonça A mediação de Conflitos como instrumento eficaz na efetivação da justiça em contraponto a PEC que visa à redução da menoridade penal. Projeto de pesquisa apresentado ao Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública. Como requisito de ingresso no Curso de Especialização em Estudos de Criminalidade e Segurança…

CLARISSE REBOUÇAS DE SOUZA SABRINA FERNANDA DE SOUSA GÓIS A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL: O SERVIÇO SOCIAL NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COMARCA DE AREIA BRANCA. MOSSORÓ/RN 2014.1 CLARISSE REBOUÇAS DE SOUZA SABRINA FERNANDA DE SOUZA GÓIS A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL: O SERVIÇO SOCIAL NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COMARCA DE AREIA BRANCA. Cenário sócio-institucional apresentado à…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS – FACULDADE DE DIREITO Disciplina: Direito Econômico e Concorrência. Professor: Álvaro Mariano. Turma: A/2012. Alunos: Gabriel de Souza Oliveira Isabella Sepulveda Jéssica Costa Marques Lucival Moema Sara Maria de Moura Nogueira A política pública de redução das desigualdades regionais no Brasil: Análise histórica e dos instrumentos jurídicos. Índice 1. Introdução 2. Histórico de políticas públicas para redução…