Poder Judiciário Do Estado Do Alagoas

temos dois casos em que são usados os Princípios do Mínimo Existencial e da Reserva do Possível que caracteriza a efetivação judicial do direito à saúde: Em determinado pedido de Suspensão de Tutela Antecipada, havia a discussão se o judiciário poderia obrigar o poder público a arcar com os custos de um tratamento odontológico de uma criança portadora de deficiência mental. Se tratando do Princípio do Mínimo Existencial, este tratamento naturalmente não seria possível, contudo na…

dotá-lo de conhecimentos elementares ao exercício dos diversos ramos das carreiras jurídicas inerentes à estrutura do Judiciário Nacional e das funções essenciais à Justiça. Nos exercícios propostos, serão abordados os tópicos sobre o Poder Judiciário brasileiro, Magistratura, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Advocacia Geral da União, Procuradorias dos Estados, Defensoria Pública e Polícia Judiciária. A disciplina destina-se também a estudar os comportamentos…

seja, métodos e princípios interpretativos da Hermenêutica Constitucional, a legitimidade dos atos declaratórios de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, aplicáveis à análise de constitucionalidade de leis ou de atos administrativos do poder público. No mais, visa demonstrar e exemplificar os institutos legais através da apresentação do julgamento de um caso concreto, em que o Supremo Tribunal Federal, em processo de ADIn contra a "Lei da Ficha Limpa", tentando derrubar…

principal de dotá‑lo(a) de conhecimentos elementares ao exercício dos diversos ramos das carreiras jurídicas inerentes à estrutura do Judiciário Nacional e das funções essenciais à Justiça. Serão abordados os tópicos sobre o Poder Judiciário brasileiro, Magistratura, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Advocacia Geral da União, Procuradorias dos Estados, Defensoria Pública e Polícia Judiciária. A disciplina destina‑se também a estudar os comportamentos éticos de cada…

como auxiliem o Estado na busca do equilíbrio social (dever). No início da Era Moderna, prevaleciam, na Europa, em especial na França, formas de organização de Estado extremamente autoritárias (absolutistas) e o poder do monarca se perpetuava. O Poder Estatal era enorme e amedrontava, enquanto os direitos do povo (súditos) eram mínimos, para não dizer inexistentes. Histórico dos Partidos Políticos Surgem movimentos contra o absolutismo, questionando os excessos do poder…

afirmações referem-se, respectivamente, aos princípios da: (A) eficiência e impessoalidade. (B) legalidade e impessoalidade. (C) eficiência e legalidade. (D) moralidade e eficiência. (E) impessoalidade e legalidade. 3) (TJ/PE – Analista Judiciário – maio/2007 – FCC). Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, considere: I. A Constituição Federal proíbe expressamente que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou…

Antônio, Sérgio e Carlos desejam constituir uma Sociedade Limitada no Estado de Alagoas, na Capital... Caso Antonio seja funcionário público federal, não poderá exercer o cargo de gerência ou administração de Sociedade Privada. Entretanto, sendo ele funcionário público estadual do Estado de Alagoas, estará impossibilitado apenas no caso de a sociedade manter relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, quer por este subvencionada, quer diretamente relacionada com a…

(Introdução, instituição, setor, justificativa, problema, objetivos, Referencial Teórico, Metodologia e Conclusão da proposta de intervenção). UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE – FEAC CURSO DE ADM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À DISTÂNCIA – EAD/ADM PROJETO DE INTERVENÇAO DO PROJETO DE CURSO TÉCNICO SUBSEQUENTE EM SEGURANÇA DO TRABALHO E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS

Súmula Vinculante. Centro Universitário Cesmac Maceió – Alagoas 2013 Súmula Vinculante. Sumula é o termo utilizado por Victor Nunes Leal, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, na década de 60 do século XX, para designar os pequenos enunciados que a corte editava sobre a matéria que estava sendo corriqueiramente apresentada ao STF. O intuito das súmulas era justamente organizar o trabalho do Supremo Tribunal Federal e servir de meio de informação para os demais tribunais, juízes…

centro-oeste, sudeste e sul. Cada um possui características físicas, sociais e econômicas distintas, e cada região dentre sua delimitação possui características especificas. O presente trabalho tratará da região Nordeste, que é comporta por nove estados, A Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, ocupando uma área de 1.548.672 km2. A região possui distinções especificas e estrutura geográfica composta por diversos elementos, e devido a…