Poder Geral Da Cautela Do Juiz

indenização perante o TJDFT. Em 2007, ajuizou quinze ações em face da mesma empresa perante o TRT, em Brasília - DF, e, em 2008, atuou como advogado constituído em mais de dez causas. Na situação hipotética apresentada, Célio, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da OAB; a) cometeu infração disciplinar por ter exercido, em 2006, a advocacia fora de seu domicílio de inscrição. b) está obrigado, desde 2007, à inscrição suplementar na Seccional da OAB/DF. c) está dispensado de…

carta de arrematação, carta de adjudicação, carta de remição e carta de sentença. Execução de prestação alimentícia: disposições gerais. 13) Recursos: disposições gerais e espécies. 14)Procedimentos cautelares – do sequestro, da busca e apreensão, dos alimentos provisionais e do arrolamento de bens. 15) Procedimentos especiais: Inventário e partilha: disposições gerais, legitimidade para requerer o inventário, partilha, arrolamento, disposições comuns às ações precedentes…

convenciono denominar poder geral de cautela. Após essa nova estrutura, no plano prático começaram os juristas a utilizarem de modo indiscriminado as cautelares inominadas previstas no art. 798 do CPC. Com a utilização deste dispositiv para a concessão de medidas satisfativas gerou na doutrina diversos debates e divergências a ponto do legislado ter criado a fungibilidade entre as medidas urgentes a fim de evitar o maior dano à parte. A segunda tutela tratada é a antecipada. Na qual…

DE SÁ FACULDADE DE DIREITO TÓPICOS EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL ALUNA – IZABEL MORENO Questionário I 1) Pode o juiz do inventário conceder (a) medida cautelar? (b) tutela antecipada? Responda fundamentadamente, indicando os dispositivos legais e entendimentos doutrinários pertinentes. Resposta: O art. 798, CPC, prevê o Poder Geral de Cautela do Juiz, que permite ao juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, mesmo que estas não estejam previstas no ordenamento jurídico.

rei nunca erra . Destarte havia uma diferenciação entre o sujeito do Estado e o seu funcionário. Ressalte­se que no Brasil, essa fase não existiu. Sendo que mesmo à falta de disposição legal específica, a tese da responsabilidade do Poder Público sempre foi aceita como princípio geral e fundamental de Direito. No entanto, referida responsabilidade tinha natureza subjetiva, dependendo da existência de prova da culpa do funcionário, para que a responsabilização do Estado fosse acionada.…

como requisitos para o acolhimento do pedido cautelar, que são; periculum in mora e fumus boni iuris. O poder geral de cautela não é arbitrário, ao contrário, é um poder discricionário que deve ser exercido com a indispensável prudência e de acordo com os critérios da oportunidade e conveniência. No processo do trabalho, o poder de cautela do juiz consta do art. 765 da CLT, que permite ao juiz “ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao…

Porém, atualmente, juízes sustentam, que a Lei 11.340/06, apesar de criada para a mulher, pode servir aos homens, aplicando- lhes as medidas protetivas de urgência quando constatada sua vulnerabilidade, bastando o Magistrado valer-se do seu poder geral de cautela. Esse novo tipo de interpretação se baseia em diversos fatores como: A Constituição Federal garante não apenas a igualdade de direitos entre homens e mulheres (art. 5.º, I), cria a necessidade de o Estado coibir a violência no…

processual. O bloqueio as contas bancárias (penhora online) veio a ser positivado pela Lei nº 11.382/06, que acrescentou o art. 655-A, nos seguintes termos: Art. 655-A – Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua…

recaindo nos filhos. Sem tratamento adequado, ela pode produzir seqüelas que são capazes de perdurar para o resto da vida, pois implica comportamento abusivo contra a criança, gerando um olhar destruído e maligno sobre as relações amorosas em geral. Seqüelas estas que podem aparecer na criança sob forma ansiedade e ,medo insegurança ,isolamento de ,tristeza,depressão ,comportamento hostil, falta de organização, dificuldades escolares ,baixa tolerância a frustração

aplicabilidade da citação executória no Processo do Trabalho, com intuito de demonstrar a ausência de formalidade para a citação executória no processo do trabalho, afastando tal função do oficial de justiça (art. 880, § 2º, da CLT), transferindo-se tal cautela à citação inicial (fase de conhecimento), definindo-se novos procedimentos, de forma a assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório com a efetiva citação do reclamado, ou pelo menos efetivas tentativas nesse sentido,…