Poder Geral Da Cautela Do Juiz

Introdução O objeto do presente estudo é abordar o artigo 461 e 461-A, do Código de Processo Civil, bem como o chamado poder de cautela do juiz, instrumentos que propiciaram tanto ao julgador como às partes a efetivação das medidas que buscavam, dentro do processo de execução. A legislação processual civil vem passando por contínuas alterações, algumas de menor realce, outras de significativa importância. Entre as incorporações, acréscimos e inovações, destacam-se as regras para…

Assim, a sua finalidade é de impedir a consecução do ato, ou de seus efeitos, ou afastar a omissão consoante a tradução da natureza da ilegalidade, do abuso de poder, da lesão ao patrimônio publico, etc. A providência cautelar vem a ser o todo, que possui um pedido especifico, que é a medida cautelar, sendo que ambas, de forma geral ou particular, respectivamente, formalizam-se através da medida liminar. 1.2. Natureza Jurídica A medida cautelar tem caráter jurisdicional, uma vez…

dispunha acerca do poder geral de curatela, ao possibilitar ao juiz a determinação de “providências para acautelar o interesse das partes” em hipóteses específicas, no artigo 675. Entretanto não se reconhecia, por exemplo, a condição de a parte provocar a jurisdição, em caráter antecipatório, mas somente a partir da preexistente pendência de outro processo. O Código de Processo Civil de 1973 veio para dirimir as dúvidas que existiam na época acerca do poder cautelar atribuído ao juiz. O…

Análise comparativa entre Tutela Antecipada e liminares no tocante aos poderes do juíz. 1.4. Poder Geral de Cautela do Juiz O Poder Geral de Cautela visa suprir as lacunas oriundas da impossibilidade de se prever todas as situações em que seria necessária a proteção cautelar. Esse poder será concedido tanto ao Juiz, que poderá conceder providência cautelar não prevista, quanto às partes, que poderão postular concessão de providências cautelares não previstas. As cautelares não previstas

jurisdicional definitivo. Logo, a duração de seus efeitos é limitada no tempo e condicionada ao aparecimento de um provimento definitivo, que perdure. Inclusive, a provisoriedade do procedimento cautelar vincula-se à natureza própria dos efeitos da cautela. É nesse sentido, portanto, que Calamandrei exalta o periculum in mora como a plena definição dos procedimentos cautelares. Além disso, os procedimentos cautelares apresentam função preventiva. Porém esta não deve ser confundida com…

relação processual, um provimento final e um objeto próprio; A urgência: a cautela só deve ser acionada se está presente uma situação de perigo, ameaçando a pretensão; A Provisoriedade: tem duração temporal limitada, e não é definitiva; A Revogabilidade: pelo fato de serem provisórias podem ser revogadas a qualquer tempo; a Fungibilidade, característica fundamental das tutelas cautelares é que elas são fungíveis entre si. O juiz pode conceder uma tutela cautelar distinta da requerida,…

ameaçado pelas demoras aos processos em geral. Hoje se discute a necessidade do Livro III com o advento do §7º do Art.273 do Código de Processo Civil, uma vez que atualmente se preconiza o “direito substancial de cautela”, assim entendido o direito à obtenção de uma “tutela jurisdicional preventiva”, diretriz esta adotada pelo Projeto do Novo Código de Processo Civil ainda em tramitação no Congresso Nacional. Código de Processo Civil Art.273. O juiz poderá, a requerimento da parte,…

xxxxxxx EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ........ XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, natural de Lagoa da Prata Estado de XXXXX, portador da Carteira de Identidade no XXXXXXX-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o no XXXXXXX, casado no regime de comunhão de bens com XXXXXXXX, brasileira, do lar, portadora do RG n. XXXXXXXXX e inscrita no CPF/MF sob n° XXXXXXXXX, ambos residentes e domiciliados na Rua XXXXX, nº XXX, Centro, em XXXXXXXXXX-SP, por seu procurador signatário, nos…

jurídica O caráter jurisdicional da medida cautelar implica atividade do órgão estatal incumbido de dirimir o conflito entre as partes, prestando tutela específica diante da litigiosidade que envolve a questão. Tem natureza de tutela urgente. Com a cautela se busca a prevenção ou eliminação de determinadas situações que poderiam inviabilizar no futuro o provimento principal. A medida cautelar pode ser de natureza acessória, dependente do processo principal. O artigo 796 do CPC indica…

PROFESSORA ELIANA BERTA PROVA DIA 26/03 – 60 ORAL 02/04 - 40 ATPS - 20 DIREITO PROCESSUAL CIVIL MEDIDAS CAUTELARES E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1- Teoria geral do processo cautelar 2- Requisitos especiais da tutela cautelar “Fumus boni iuris” “ e periculum in mora” 3- Poder geral de cautela 4- Processo cautelar --- legitimidade 5- Petição inicial/ competência 6- Fungibilidade da medida cautelar 7- Medidas cautelares típicas / nominadas e inominadas 8-…