Poder Geral Da Cautela Do Juiz

poderá ser de conhecimento ou de execução. O processo cautelar não adentra ao mérito, pois o mérito pertence ao processo principal (processo de conhecimento ou processo de execução), entretanto, se o juiz acolher em contestação alegação de prescrição ou de decadência, neste caso, obrigatoriamente o juiz discutirá o mérito, nos termos do Art. 810 CPC. PREVISÃO LEGAL O processo cautelar está previsto nos Arts. 796 ao 889 CPC. Possui em comum com a tutela antecipada a revogabilidade,…

PROCESSO CAUTELAR – GERAL 1 – Defina tutela jurisdicional cautelar e cite seus elementos. Tutela jurisdicional cautelar é aquela prestada pelo Estado-Juiz, ex officio ou por provocação da parte, de caráter não satisfativo e que tem por finalidade assegurar a eficácia de uma tutela a ser prestada no processo principal ou o equilíbrio das partes durante a instrução processual do processo principal (produção antecipada de provas). Proteção outorgada ao Estado-Juiz que protege os…

As cauções cautelares são aquelas que decorrem do poder discrionário do juiz, presente nesse tipo de tutela juridica, e sua imposição dependerá dos pressupostos normais de qualquer ação ou medida de segurança ( fumus boni iuris e do periculum in mora ). Têm cunho de garantia ao processo, por isso existem como figura integrante do poder geral de cautela do juiz, como medida substitutiva de outro provimento cautelar específico e como contra cautela nas medidas liminares. Podem ser…

Paulo: Forense, 2013, v.2. (PLT 552). • THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: procedimentos especiais. 45. ed. São Paulo: Forense, 2013, v.3. (PLT 714). ETAPA 1 (tempo para realização: 05 horas) Aula-tema: Teoria Geral do Processo Cautelar Esta atividade é importante para que você compreenda a diferença fundamental entre os institutos jurídicos da tutela antecipada e da tutela cautelar. Em um segundo momento você analisará estes institutos a partir…

judiciária a que for dirigida. As medidas cautelares, quando incidentais , isto é, requeridas quando já existe o processo principal cuja eficácia visa proteger, são requeridas ao juiz da ação principal; quando preparatórias requeridas antes da existência do processo principal que ela visa proteger, são requeridas ao juiz competente para a ação principal (CPC, art. 800). Assim, se a medida cautelar é incidental, a petição inicial deve indicar o juízo onde tramita a ação principal,…

DA MEDIDA CAUTELAR E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO Aparecida da Costa Aquino Batista de Moura ANICUNS / GOIÁS Outubro/2005 APARECIDA DA COSTA AQUINO BATISTA DE MOURA DA MEDIDA CAUTELAR E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO Monografia apresentada a Coordenação Geral do Trabalho de Conclusão de Curso da Faculdade de Educação e Ciências

I – TUTELA CAUTELAR: 1 – Considerações Gerais: A atividade jurisdicional cautelar dirige-se à segurança e garantia do eficaz desenvolvimento e do profícuo resultado das atividades de cognição e execução(H.T.JR.); Tutela cautelar – parte integrante da jurisdição; A tutela cautelar tem natureza provisória; subsidiária e acessória; A tutela cautelar visa preservar e assegurar os elementos do processo – pessoas, provas(?) e bens – garantindo que o processo venha a ter um resultado útil. 2…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Provas: Grau A = 23/04 Grau B1 = 28/05 Grau B2 = 25/06 Trabalho do eixo será um seminário, no dia 30/04 (vale 20% do grau B) Aula dia 26/02/14 Noções Gerais Tutela de urgência Processo de conhecimento (fases lógicas: postulatória, saneadora, instrutória (probatória), decisória) – tem por objetivo alcançar a coisa julgada Classificação das sentenças: Declaratória: apenas declara a existência, a inexistência, ou modo de ser de uma relação jurídica. Segundo

DA MEDIDA CAUTELAR E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO Aparecida da Costa Aquino Batista de Moura ANICUNS / GOIÁS Outubro/2005 APARECIDA DA COSTA AQUINO BATISTA DE MOURA DA MEDIDA CAUTELAR E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO Monografia apresentada a Coordenação Geral do Trabalho de Conclusão de Curso da Faculdade de Educação e Ciências

pois apenas servem ao processo principal. Assim a ação cautelar preparatória pressupõe que será proposta no prazo de 30 dias uma ação principal (art. 806, CPC) e a ação cautelar incidental pressupõe uma ação principal já em curso; c) Urgência – a cautela só deve ser acionada se está presente uma situação de perigo, ameaçando a pretensão; d) Sumariedade da cognição – não há uma análise profunda e detalhada das matérias que podem ser alegadas; e) Provisoriedade – tem duração temporal…