Poder Executivo Pedro Lenza

correlação com a com as prerrogativas de Investigação que a Constituição Federal concede a instituição Ministério Público a fim de descobrir se o Parquet tem legitimidade ou não para realizar investigações criminais, ou seja, se a PEC que revoga este poder é constitucional ou inconstitucional. 1.4 Objetivos específicos  Analisar os possíveis impactos que terá a sociedade caso seja aprovado a PEC 37/201 inserindo o §10 no artigo 144 da Constituição Federal imputando a…

necessário ter a condição de nacional. E, ao exercer a cidadania, o indivíduo está participando da escolha dos governantes de seu país através da soberania popular. Aplicação prática A definição básica de direitos políticos dispõe que são aqueles poderes de que o indivíduo é investido pelo Estado e que permitem ao cidadão participar de modo direto ou indireto na estrutura do governo e na sua administração exercendo a soberania popular, ou seja, a base do Estado Democrático de…

ser de eficácia plena pelo STF (competência originária). A aplicação da ADPF pode ser por arguição autônoma e incidental. Na arguição autônoma, ela tem a característica de prevenção, e de reparar lesão a preceito fundamental, resultante do ato de Poder Público. Já na arguição incidental, é acionada quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal e distrital, incluídos os anteriores a Constituição. Essa…

futura que venha regulamentá-la, atribuindo-lhe eficácia. São, pois, normas que já contém em si todos os elementos necessários para sua plena aplicação, sendo despiciendo que uma lei infraconstitucional a regulamente. Nesse sentido, o doutrinador Pedro Lenza[2] explica que: “Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas normas da Constituição que, no momento em que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos,…

controle é preventivo. Se ocorrer sob norma que já existe, é repressivo. 4. Quem pode exercer o controle repressivo? Poder Legislativo: O faz quando retira do retira do ordenamento jurídico normas já editadas e com plena vigência e eficácia, nos seguintes casos: a) Decreto legislativo do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (Constituição, art. 84, inc. IV, 2ª parte) ou dos limites da delegação legislativa…

importantíssima na direção da administração federal, como exonerar e contratar ministros, declarar estado de sítio, declarar a guerra e declarar a paz, que serão melhores referenciados ao longo desse trabalho. PODER EXECUTIVO 1.ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA De acordo com a redação do art. 84 da Carta Magna Brasileira de 1988, são atribuições privativas do Presidente da República: nomear e exonerar os Ministros de Estado; exercer, com o…

fundamentais”. Aqui estão alguns dos principais pensamentos citados nos livros dos Autores Pedro Lenza, Paulo Bonavides, Luiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior. PEDRO LENZA - É de extrema importância a conseqüência da dimensão objetiva dos direitos fundamentais é a sua “eficácia irradiante.” - Dimensão objetiva dos direitos fundamentais, eficácia irradiante afeta o legislativo, executivo e judiciário. - Cresce a teoria da aplicação direta dos direitos fundamentais…

E NOS MUNICÍPIOS E DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS” FERNANDA PITANGA MARCELLA VIEIRA MARIANE GARCIA RENAN NEGREIROS YASMIN RODRIGUES TECHE 1. INTRODUÇÃO; 2.ORIGEM DO ESTADO FEDERAL; 3. ORGANIZAÇÃO ATUAL DO ESTADO BRASILEIRO; 4. AS TRÊS ESFERAS DO PODER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO: UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS; 5. DA INTERVENÇÃO FEDERAL; 6. DA INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS; 7. CONCLUSÃO; 8. BIBLIOGRAFIA; 9. OUTRAS REFERÊNCIAS. 1. INTRODUÇÃO A presente matéria infra citada tem como…

Histórico Das Constituições Brasileiras Constituição de 1824 - Outorgada por D. Pedro I CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824) EM NOME DA SANTISSIMA TRINDADE A Constituição de 1824, dentre outras características, foi outorgada, foi a que durou mais tempo, marcada por forte centralismo administrativo e político tendo em vista o Poder Moderador, ou seja, havia quatro poderes: Moderador, Executivo, legislativo e o Judiciário. Forma do Estado – Unitaria,…

mandato sucedeu o titular, consulta-lhe para saber se há possibilidade constitucional de se reeleger Governador. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. Resposta: O art. 14, §5° da CF, já alterado pela EC 16/97, prevê para chefes do executivo a reeleição para um único período subsequente. Sendo assim é possível que o vice em questão se candidate para eleição/reeleição para o mandato de governador, pois a substituição ocorreu no segundo mandato, sendo possível a…