Poder Executivo Nos Ambitos Federal Estadual E Municipal

Organização e participação de partidos políticos; NÚCLEO DOS DIREITOS POLÍTICOS – DIREITO DE SUFRÁGIO É um direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger e ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal. Direito de sufrágio expressasse pela capacidade de eleger e ser eleito. Capacidade eleitoral ativa ou alistabilidade: direito de votar; Capacidade eleitoral passiva ou elegibilidade: direito de ser votado. SUFRÁGIO Os…

FACULDADE SINOP CURSO DE BACHAREL EM DIREITO XXXXXXXXXXXXXXX COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL SINOP - MT 2011 FACULDADE DE SINOP CURSO DE BACHAREL EM DIREITO XXXXXXXXXXXXXX COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Avaliadora do Curso de Direito da Faculdade de Sinop – FASIP, como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Direito.…

constituições estaduais. Caput Caberá aos Estados a competência remanescente ou residual. Paragrafo I. A competência que a CF veda ao Estado é a competência que não é a dele, não cabe ao Estado fazer aquilo que a CF reservou a União e aos Municípios. Organização estrutural dos Municípios – Art. 29 e 30. Se as constituições estaduais organizam os Estados, por sua vez, os municípios serão regidos por uma lei orgânica. Caput, 29. Enquanto o art. 29 explica a estrutura do poder executivo e…

Questionário AF Tópico 5: 1. Por que a Constituição Federal/88 é considerada como “Lei Maior”; “Lei das Leis”? A Constituição Federal é aquela à qual todas as outras leis devem se ater, por isso é considerada a maior. É uma norma de ordem superior que dispõe sobre a organização do Estado, o exercício do poder político, os direitos e garantias individuais e fundamentais e as matérias de especial relevância para a nação. Orienta todos os ramos do Direito e invalida as leis que com…

realizada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, que têm a responsabilidade e a competência pela manutenção e expansão de três sistemas de ensino. Para viabilizar os gastos com esses sistemas, foi estabelecida uma estrutura de financiamento correspondente. Neste sentido, a União deve aplicar recursos na execução de alguns programas/ações próprios, além de poder transferir recursos para os sistemas estaduais e municipais. Na composição de suas receitas, os…

Controladoria-Geral da União (CGU)– o papel da CGU é verificar se o recurso federal está sendo usado adequadamente ou se está sendo desviado para outras finalidades. A Controladoria, que não atua sozinha no controle do uso de dinheiro público, recebe e apura denúncias que envolvem servidor federal ou órgão ou entidade do Governo Federal. 2. Câmaras de Vereadores e Assembléias Legislativas– fiscalizam as prefeituras e os governos estaduais, recebem e apuram denúncias e podem até…

estrito decorre do antagonismo entre uma determinada conduta (positiva ou negativa) do Poder Público e um comando constitucional (art. 102, I, a e III; art. 103, §2°) 2.1. QUANTO AO TIPO DE CONDUTA Quanto ao tipo de conduta do Poder Público, a inconstitucionalidade pode ocorrer por ação ou omissão. A inconstitucionalidade por ação decorre de uma conduta positiva contraria a um preceito constitucional. O Poder Público age ou edita normas em desacordo com a constituição. A…

formas de governos e seu funcionamento hierarquico dos poderes. Como por exemplo, o Federalismo,o Presidencialismo e o governo. Desta forma a assistência social e dever do Estado e é uma instituição política-constitucional e integrada à seguridade social sendo assim dever do estado por meio de políticas publicas para o assistente social e indispensável conhecer as políticas publicas e seu funcionamento em níveis federal estadual e também municipal, sobretudo o modelo brasileiro que…

relativa descentralização com a reunião de diversas coletividades que formam, inobstante, uma só população. O Estado federal é formado pela reunião de dois ou mais Estados, mantendo cada um deles a sua autonomia no âmbito interno, mas representados externamente por um governo central, o chamado governo federal ou União. Pressupõe o reconhecimento da existência de forças distintas do poder central que têm sua própria sustentabilidade e reclamam um campo próprio de atuação…

os atos do Executivo, tendo acesso ao funcionamento de sua máquina burocrática, a fim de analisar a gestão da coisa pública e, conseqüentemente, tomar as medidas que entendam necessárias. Logo, conclui-se que o poder de investigar é inerente às práticas do Poder Legislativo, bem como elaborar as leis, no exercício de suas funções típicas. Na tarefa de executar esse controle político – administrativo, as comissões parlamentares de inquérito constituem um importante instrumento do Poder…