Poder E Modalidades De Decisão

1 – Explique quais os principais critérios doutrinários para classificar as modalidades de controle da Administração Pública? A Administração Pública Sujeita se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. Embora o controle seja atribuição estatal, o administrador participa dele á medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do

Moritz, Gilberto de Oliveira Processo decisório / Gilberto de Oliveira Moritz e Maurício Fernandes Pereira. – Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração/UFSC, 2010. 156p. Inclui bibliografia Curso de Graduação em Administração, modalidade a Distância ISBN: 978-85-7988-010-0 1. Processo decisório – Estudo e ensino. 2. Gestão da informação. 3. Administração pública – Processo decisório. 4. Educação a distância. I. Título. CDU: 65.012.122 Catalogação na publicação…

propriedade - ex.: doação tem que ser por lei, o poder público faz uma doação para construir uma indústria; *um ato da administração, sendo uma transferência por força de lei; 10. Revogação: é o desfazimento do ato, por conveniência e oportunidade - e.: quando o ato não serve mais, embora seja valido (ato jurídico perfeito); 11. Invalidação: é a anulação por invalidade, o ato é ilegal - ex.: quando há um vício; 12. Regulamentação: é quando o Poder Executivo precisa dar aplicabilidade…

existência de direitos fundamentais e inalienáveis é característica do Estado de direito. Também há separação de poderes. O direito administrativo pressupõe o Estado de direito. O direito administrativo é jurisprudencial; - O direito administrativo nasceu na França; em 1789, com a ascensão da burguesia ao poder, ela atribuiu a si mesma o poder de julgar a administração pública – poder executivo; instaurou-se o sistema de dualidade de jurisdição – uma no judiciário outra no executivo;…

sua decretação. PALAVRAS-CHAVE: Direito Civil. Direito de Família. Dissolução do Casamento. Filhos. Poder Familiar. Guarda. INTRODUÇÃO Com o presente trabalho, busca-se estabelecer critérios objetivos para que o juiz decrete a guarda compartilhada, já que não há previsão no ordenamento jurídico pátrio dos critérios a serem utilizados para essa modalidade de guarda. Assim como para a fixação dos alimentos devidos ao menor, uma vez que esse passará um…

direito na compreensão do instituto, bem como verificar quais os critérios deverão ser analisados para a sua decretação. Palavras-Chave: Direito Civil. Direito de Família. Dissolução do Casamento. Filhos. Poder Familiar. Guarda. Súmario: Introdução. 1. O Direito de Família. 1.1. O Poder Familiar. 1.2. Da proteção dos filhos. 1.2.1. Princípio do melhor interesse do menor. 2. O Instituto da Guarda. 2.1. A Guarda Unilateral. 2.1.1. Dos direitos do genitor não guardião. 2.2. A…

Gilson Soares Toledo UBÁ 2014 1 TEMA O presente trabalho busca estabelecer critérios objetivos para que o juiz decrete a guarda compartilhada, já que não há previsão no ordenamento jurídico pátrio dos critérios a serem utilizados para essa modalidade de guarda. Assim como para a fixação dos alimentos devidos ao menor, uma vez que esse passará um período de tempo com cada um dos seus genitores. Assim, pretende-se fixar quais os critérios de que o juiz deverá se valer para…

o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Dessa forma vemos que o própria Constituição prevê a segurança jurídica. 03) Porque a Coisa Julgada garante ao jurisdicionado que a decisão final à sua demanda será definitiva, não podendo ser rediscutida, alterada ou desrespeitada, seja pela própria parte ou pelo próprio Poder Judiciário? R: A sentença do Juiz é a aplicação da lei ao caso em concreto. É a vontade estatal. A vontade concreta da lei somente pode ser única. Por isso, somente…

O PODER EXECUTIVO DIANTE DA IMPOSIÇÃO DO NÃO FAZER E DO FAZER. A LIQUIDÇÃO DA SENTENÇA Conforme podemos perceber pela leitura do artigo 475-A do CPC “quando a sentença não determinar o valor devido, precede-se à sua liquidação”, isso quer dizer que a sentença que reconhece obrigação de não fazer ou de fazer pode ser ilíquida, ou seja, não precisa ter um valor determinado, um valor estipulado, sabe-se que a prestação deve ser individualizada e precisada, devendo a sentença…

ODETE MEDAWAR O controle da Administração Pública, intimamente ligado com a transparência no exercício do poder estatal, teve seu conceito estabelecido pelo art. 15 da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1.789, no qual fixou-se que a Sociedade tem o direito a pedir conta, a todo agente público, quanto à sua administração. Realizado no âmbito da própria instituição, existe o poder institucionalizado, que decorre de uma providência ou medida do agente controlador. No…