Poder Do árbitro

dois poderes, o poder de coerção, que se manifesta, por exemplo, quando o juiz ordena intimações de partes ou testemunhas, e o poder de decisão, que se manifesta, por exemplo, quando o juiz redige a sentença. a) Correto b) Errado ERRADO. O enunciado aponta que “apenas” os poderes de coerção e de decisão seriam inerentes à jurisdição. Afirmação incorreta, já que a jurisdição compreende outros poderes: poder de polícia (caput do art. 445 do CPC: O juiz exerce o poder de polícia, …),…

total aplicabilidade. Apesar de ser a primeira lei específica sobre o tema, a arbitragem está prevista em nosso ordenamento jurídico há aproximadamente 200 anos. A Constituição de 1824, em seu art. 160, já possibilitava às partes a nomeação de árbitros para resolver questões cíveis. Do mesmo modo, o Código Civil de 1916 previa como forma de solucionar uma obrigação (mesmo que já estivesse sendo discutida judicialmente), a realização de compromisso arbitral (arts. 1.037/1.048). …

Conciliação e a arbitragem, estas são medidas alternativas de resolução de conflitos, sendo a corte a maneira mais simples adotada pelo poder judiciário para uma solução mais rápida e eficaz da lide. A conciliação é uma forma de solução de conflitos em que as partes apelantes entram em um acordo. Na arbitragem, as partes, por livre e espontânea vontade, elegem um árbitro para que resolva a contenda. Maiores explicações nas páginas subsequentes. Da Corte…

............................................................................................ 6 ARTIGO III - ORGANIZAÇÃO DE COMPETIÇÃO ..................................................................................... 8 ARTIGO IV - QUADRO DE ÁRBITROS ..................................................................................................... 12 ARTIGO V - DURAÇÃO DA LUTA…

relativamente a tal negócio jurídico. A resolução de eventual e futura controvérsia será confiada a um árbitro ou a um Tribunal Arbitral, eleito pelas partes ao tempo em que contratavam seu negócio. Quando estipulada, a cláusula de compromisso arbitral retira da Justiça Comum ou Ordinária a competência para conhecer e resolver o litígio. A lide, necessariamente, será apreciada pelo árbitro ou pelo Juízo Arbitral escolhido pelas partes ao tempo da contratação. Essa solução somente…

seu sentido radical, de não-parte, numa condição de não-sujeito. Isso vale para qualquer tipo de arbitragem, inclusive quando há formação de tribunal arbitral (mais de um árbitro). Nesse caso, geralmente há a possibilidade de cada parte escolher diretamente um árbitro. Se cada parte escolher um árbitro, ainda haverá um 3º árbitro. Desenvolvimento da arbitragem de modo processualizado: ela segue procedimentos (não é um ato instantâneo), com atos em ordem preestabelecida com o…

ARBITRAGEM = Processo de julgamento com veredito de um árbitro, a partir da necessidade das partes Arbitragem Decisões do árbitro podem ser obrigatórias ou voluntárias, conforme regras escolhidas pelas partes Arbitragem: Partes apresentam posições Árbitro estabelece regras Partes mantém controle do processo, mas não do resultado Negociação / Conciliação / Mediação / Arbitragem métodos alternativos de solução de conflito = sem intervenção do poder coercitivo estatal Métodos…

Mediação e Arbitragem são técnicas alternativas ao Sistema Judiciário. Significa dizer que para que uma pessoa venha a se utilizar destas técnicas ela opta por resolver seus litígios por estes métodos alternativos ao invés de recorrer ao Poder Judiciário Estatal. A principal diferença entre esses dois métodos é que a mediação é um auxílio para que as partes cheguem a um acordo. Já a arbitragem tem como resultado o laudo arbitral, que é uma decisão imposta às partes.

imposta, pelo Código Civil às relações jurídicas indisponíveis, não tem respaldo doutrinário nem legal. Uma outra grande mudança que veio com a Lei 9307/96 foi a modificação da legislação anterior, a qual previa que o laudo arbitral (a decisão do árbitro) deveria ser validado por um juiz de direito, através de um procedimento judicial de homologação, isto (na quase totalidade dos casos) demandava muito tempo, permitindo recursos da parte vencida, o que retirava todos os atrativos da…

Quanto aos requisitos, se subdividem em subjetivos e objetivos. Os requisitos subjetivos dizem respeito à capacidade genérica para ser fiador: todas as pessoas que tenham a livre disposição de seus bens; concedida por mandado, requer poderes especiais; um cônjuge não pode, sem o consentimento do outro, exceto no regime de separação absoluta, prestar fiança. Os requisitos objetivos relacionam-se ao fato de que a fiança pode ser dada a toda espécie de obrigação, tendo natureza acessória