Poder Do árbitro

.......................................................................4 4. A Arbitragem e a Solução dos Conflitos...................................5 5. Os Efeitos da Convenção de Arbitragem.................................6 6. A Escolha dos Árbitros.............................................................8 7. Acerca do Procedimento Arbitral..............................................9 8. Acerca da Sentença Arbitral.....................................................11 9. Acerca do

MÉTODOS NÃO ADVERSARIAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ARBITRAGEM A muito se sabe que, o poder Judiciário Brasileiro se faz de ações precárias para solucionar conflitos. Visto que, a alta demanda de processos criminais e cíveis não encontra efetivo suficiente para atuar com eficácia e rapidez na resolução dos mesmos. Diante disso, não suportando mais essa morosidade, para agilizar e desburocratizar os processos utiliza de mecanismos alternativos, os chamados métodos não adversariais…

modelos estatizantes representados pelos Poderes Judiciários das nações. Para alcançar tal status, a arbitragem teve de competir com outros métodos de solução de conflitos, utilizados de acordo com as culturas dos locais onde tais litígios se apresentam. Na realidade, os conflitos decorrentes das relações privadas devem ser resolvidos da forma mais rápida, econômica, sigilosa, técnica e eficiente, o que nos remete aos métodos alternativos, vez que o poder jurisdicional, nos mais…

desrespeito aos princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público. Atualmente o tema vem sendo bastante discutido entre os estudiosos. Embora a doutrina majoritária entenda pela viabilidade do procedimento arbitral nos ajustes que envolvam o Poder Público, existem os que defendem a impossibilidade da cláusula compromissória nos contratos administrativos, ao argumento de que o uso da arbitragem, nessa situação, afrontaria os princípios basilares previstos na Constituição…

LEI DA ARBITRAGEM Sancionada no governo FHC em 23 de Setembro de 1996, a Lei da Arbitragem no direito brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dissolver conflitos, através da qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar dúvidas existentes em vez de procurar o poder judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. É uma justiça privada e por tal, uma alternativa

adversário, execução ou conduta irregular no lance livre e no tiro de 7m; conduta anti-desportiva. 9-Um tiro de Árbitro de handebol é ordenado quando: a) jogadores de duas equipes cometerem ações anti-regulamentares ao mesmo tempo na quadra. b) a bola encostar o teto ou objeto fixado sobre a quadra. c) o jogo é interrompido sem que tenha acontecido qualquer infração e a bola não estar em poder de nenhuma equipe. d) o primeiro ou o segundo meio tempo tenha sido encerrado…

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE REGULAMENTO DE COMPETIÇÕES KATA E KUMITE 2 CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE GESTÃO 2013/2017 Presidente: PROF. LUIZ CARLOS CARDOSO 7º DAN Diretor de Árbitros: CELSO RODRIGUES (ÁRBITRO MUNDIAL) 7º DAN 3 CONTEÚDO REGULAMENTO DE KUMITE Artigo 1º: Artigo 2º: Artigo 3º: Artigo 4º: Artigo 5º: Artigo 7º: Artigo 8º: Artigo 9º: Artigo 10: Artigo 11: Artigo 12: Artigo 13: Artigo 14: Área de Competição de kumite…

consenso, haja vista maior segurança e efetividade em relação ao seu cumprimento, vez que as partes estão convencidas que acordarão a melhor solução para ambos. Atualmente, está amplamente difundida no Brasil e, é exercida dentro dos órgãos do Poder Judiciário, na medida em que se funda na livre manifestação de vontade das partes e na faculdade por um instrumento mais profundo de solução do conflito. Sobremaneira a evitar custos advocatícios e com os processos no âmbito judiciário,…

Alternativos de Solução de Conflitos; 2. Aplicação da Nova Lei de Arbitragem no Direito Do Trabalho; 2.1. Direitos Trabalhistas Suscetíveis de Arbitragem; 2.2. Dissídios Individuais e Dissídios Coletivos; 3. A Arbitragem nos Dissídios Trabalhistas; 3.1. Dos Árbitros; 3.2. Do Procedimento Arbitral; 3.3. Da Sentença Arbitral; 4. Um Exemplo Positivo de Solução Extrajudicial de Conflitos; 5. As Comissões de Conciliação Prévia; 6.Disposições Finais; Bibliografia. O presente…

forma alternativa de solução de controvérsias, utilizada pelas partes para pacificar um determinado litígio, sem a necessidade de utilização de um processo judicial. Por meio da arbitragem, as partes outorgam a uma pessoa ou um grupo de pessoas (árbitros privados) a tarefa de pacificar um conflito existente. O instituto da arbitragem já era previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição do Império de 1824. Todavia, somente após a edição da Lei n. 9.307 de 23 de…