Poder Do Decreto

dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde Vocal do Professor da Rede Estadual de Ensino. - Lei Estadual nº 11.258, de 6/11/2002, que dispõe sobre serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de estudantes, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.073, de 8/9/2003. - Lei Estadual nº 11.598, de 15/12/2003, que estabelece disposições relativas às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. - Lei Estadual nº 12.524, de 2/1/2007, que dispõe sobre a…

Menezes Santos Poder Regulamentar ENGENHEIRO COELHO – SP 2015 Poder Regulamentar O art. 84, IV da Constituição Federal de 1988 diz que: Compete privativamente ao Presidente da República: IV- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Visando o artigo citado acima é visto que é existente um poder regulamentador destinado ao Presidente da República. È necessário então entender o que seria o poder regulamentar.…

As'Fontes Formais" são os meios ou as formas pelas quais o direito positivo se apresenta na história , ou os meios de conhecimento e de expressão do direito, ou seja, a formulação do direito , nas quais o identificamos . São as formas(lei,costume,decreto,etc.) pelos quais a matéria( econômica,moral,técnica,etc.) que não é jurídica,mas precisa de disciplina jurídica, transforma-se em jurídica. Táis fontes; ditas "secundárias"( fontes materiais) ou reais de direito, ( fontes primárias).…

constitucionalmente não é absoluto, pois a propriedade deverá atender sua função social (CF, art. 5º, XXIII). Logo, constitui fundamento político e jurídico para a legitimidade da intervenção do Estado na propriedade particular a necessidade de o Poder Público fazer cumprir esse comando constitucional, exigindo que seja atendida a função social da propriedade. Ou seja, se o direito à propriedade esta condicionado ao atendimento da sua função social segue-se que, se não for atendida essa condição

- OBJETO 12 2.5.3 - FORMA E ESTRUTURA 12 2.6 - MEDIDA PROVISÓRIA 12 2.6.1- DEFINIÇÃO 12-13 2.6.2 - OBJETO 13 2.6.3 - FORMA E ESTRUTURA 13 2.7 - DECRETO LEGISLATIVO 14 2.7.1 - DEFINIÇÃO 14 2.7.2 - OBJETO 14-15 2.7.3 - FORMA E ESTRUTURA 15 2.8 - DECRETO 15 2.8.1 - DEFINIÇÃO 15 2.8.2 - DECRETOS SINGULARES 15 2.8.3 - DECRETOS REGULAMENTARES 16 2.8.4 - DECRETOS AUTÔNOMOS 16 2.8.5 - FORMA E ESTRUTURA 17 2.9. - PORTARIA 17 2.9.1 - DEFINIÇÃO E OBJETO 17 2.9.2 - FORMA E ESTRUTURA 17 2.10 -…

Nº na Pauta de Julgamento: 55 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro JFRJ Fls 66 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo nº 0024864-60.2012.4.02.5151/01 Recorrente: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Recorrido: ROSANGELA VERRI Relatora: Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE Juízo de Origem: 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro VOTO - EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. REGIME

DECRETO Nº 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Relações entre Executivo Federal e o cidadão I boa fé . I I I I I + + atuação integrada e sistêmica na expedição IV . , racionalização de métodos e procedimentos de controle. V VI eliminação de formalidades e exigências simplificar o atend. com soluções tecnol VII VIII Lingagem simples articulação ART 2. precisa expedir direto no órgão ou entidade As exceções são Art. 3 os órgãos e

pública, CF, art. 34, III Defesa das finanças públicas, CF, art. 34, V Provocada Por solicitação – defesa dos Poderes Executivo ou Legislativo locais, CF, art. 34, IV Por requisição – STF (CF, art. 34, IV – Poder Judiciário) STF, STJ ou TSE (CF, art. 34, VI – ordem ou decisão judicial) …

*LEI EM SENTIDO AMPLO (lato sensu em sentido lato). É toda e qualquer forma de regulamentação por ato normativo oriundo do Estado, tais como as leis delegadas nas medidas provisórias e os decretos. Engloba todos os tipos normativos, a Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decreto legislativo, lei delegada, resoluções, regulamentações, portarias, instruções normativas. “VALE TUDO”. *LEGALIDADE EM SENTIDO ESTRITO (stricto sensu /reserva legal). A…

ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade. No âmbito constitucional, as leis são as normas produzidas pelo Estado. São emanadas do Poder Legislativo e promulgadas pelo Presidente da República. No sentido científico, lei é uma regra que estabelece uma relação constante entre…