Poder Do Decreto

mantidas pelo Poder Público federal, apreciar, para fins de registro; a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório e realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes…

DECRETO Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso I, e no art. 17 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Participação Social - PNPS, com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta…

Profissional no curso Proordem. Advogada-sócia do escritório Assef Müller Advogados Associados. Contato: profa.perla@assefmuller.com.br Para os concursos de Técnico e Analista dos Tribunais e do MPU INCLUI: • Questões de concursos comentadas • Análise do Decreto nº 1.171/94 • Legislação relacionada ao capítulo • Edital esquematizado 2014 Edital sistematizado1 (Para facilitar a pesquisa e otimizar seu estudo) ff ITENS DO EDITAL ff TÓPICO DO LIVRO ff PÁGINAS Cap I Itens 1 e 2…

cada período de apuração (LRF, art 19 e 20). Cassação do mandato (Decreto-Lei nº 201, art. 4º, inciso VII). Expedir ato que provoque aumento da Despesa com Pessoal em desacordo com a lei (LRF, art. 21). Nulidade do ato (LRF, art. 21);Reclusão de um a quatro anos (Lei nº 10.028/2000, art. 2º) Expedir ato que provoque aumento da Despesa com Pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão (LRF, art. 21). Nulidade do ato (LRF, art.…

Poderes da Administração Pública Natureza: Os poderes da Administração têm natureza instrumental, isto é, surgem como instrumentos conferidos pelo ordenamento jurídico à Administração para preservar interesses da coletividade. O uso desses poderes é um dever-poder, pois é por meio deles que se irá alcançar a preservação dos interesses da coletividade. Limites aos poderes: Preservação do interesse público: O administrador só poderá usá-los para preservar os interesses…

à lei formal, em caráter exclusivo, à luz do princípio da estrita legalidade ou tipicidade fechada, que disciplina a taxatividade dos elementos componentes da reserva legal. Assim, o conceito de “leis” compreende os atos normativos aprovados pelo Poder Legislativo, através de quórum qualificado (leis complementares) ou por maioria simples (leis ordinárias). Já a expressão “legislação tributária” é mais ampla do que a expressão “lei”. Trata-se de acepção ampla de “ordenamento…

ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade. No âmbito constitucional, as leis são as normas produzidas pelo Estado. São emanadas do Poder Legislativo e promulgadas pelo Presidente da República. A lei é uma norma jurídica ditada por uma autoridade pública competente, em geral, é uma…

taxativamente previstas no art. 34, sendo cabíveis para: Manter a integridade nacional ; Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra; Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; Garantir o livre exercício dos Poderes nas unidades da Federação; Reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior ; b)deixar de entregar aos Municípios receitas…

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO No 99.658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto-Lei nº 2.300, de…

O presente trabalho tem como objeto a análise do dispositivo do art. 4º da Lei Federal 1.521, de 26 de dezembro de 1.951, que tipificou no direito brasileiro o chamado crime de usura. A citada lei tem como base o Decreto 22.626, de 07 de abril de 1.933, conhecida no direito brasileiro como Lei da Usura e que limitava a cobrança de juros nas movimentações financeiras em seus diversos aspectos, especialmente na concessão de empréstimos. O citado dispositivo vem causando grandes debates…