Poder Do Decreto

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Texto compilado Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo…

processo expropriatório de modo mais ou menos despótico, porque, quase sempre, não era pago ao particular qualquer quantia indenizatória. As autoridades usurpavam a propriedade, sem sofrer retaliações. Na Idade Média, os senhores do feudo tinham poderes absolutos e dispunham dos bens de seus vassalos e até deles próprios de maneira arbitrária e despótica. Vigia no regime feudal a lei do mais forte sobre o mais fraco, não propiciando as garantias mais elementares. Naqueles tempos, as…

dizero direito .co m.br/2013/12/indulto -natalino -de-2013-decreto .html#mo re Indulto natalino de 2013 (Decreto 8.172/2013) quinta-f eira, 26 de dezembro de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito, A Presidente da República publicou no dia 24/12 o Decreto n.° 8.172/2013, que concede INDULT O NATALINO. Aproveitando o ensejo, vamos relembrar o que é a anista, a graça e o indulto antes de tratar especif icamente sobre o que trata o Decreto. Qual é a natureza jurídica da anistia, da…

DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007 DOU 02/02/2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe: I - integrar os

Poder regulamentar da administração pública Professor: Fátimo Ribeiro Guimarães Alunos: Cássio Vinícius, Jania, Mayara Alvarenga, Mirian e Stephanie Lopes. Índice 1- Introdução........................................................................................................ 3 2- Formalização................................................................................................... 4 3- Regulamentação técnica...........................................

financeiro nenhuma despesa pode ser realizada se não estiver autorizada. Todavia, no decurso do exercício financeiro podem surgir algumas necessidades de gastos não previstos ouinsuficientemente previstos na Lei de Orçamento Anual. Sendo assim, o poder executivo pode solicitar ao legislativo o acréscimo das dotações orçamentárias. Esses acréscimos, quando autorizados pelo legislativo,serão, então, adicionados ao orçamento corrente. Por isso, tais adições chamam-se de créditos…

.............. 13 7. A Experiência de Minas Gerais .......................................................................................................... 14 7.1. – Primeiros passos da implantação no Poder Executivo Estadual: ............................................ 14 7.2. – Decreto de Diretrizes: .............................................................................................................. 14 7.3. - Elaboração dos Projetos de Lei para instituição dos Planos…

cumprimento às matérias ambientais, estejam dispostas na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional. O SISNAMA é composto por uma organização de órgãos e instituições ambientais, que por sua vez são compostas pelo Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público. A criação do SISNAMA se deu em razão da necessidade de se formar uma rede de agências governamentais que garantissem mecanismos aptos à concretizarem a implementação da Política Nacional…

3 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO 3.1. INTRODUÇÃO Como visto no capítulo 1, um dos fundamentos do regime jurídico-administrativo representa o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, do qual decorrem as prerrogativas da Administração. Entre elas, destacam-se os poderes conferidos ao Poder Público, atributivos de capacidades exorbitantes. Por meio do seu manuseio, o Estado instrumentaliza-se para a consecução de seu objetivo maior, o atendimento do bem comum. Frise-se bem…

do Direito têm por objetivo estabelecer como o Direito se expressa. Pode significar o ente queproduz a norma; - Podem ser classificadas em heterônomas e autônomas; - Heterônomas são as impostas por agentes externos. Ex: Constituição, leis, decretos, sentença normativa; - Autônomas sãoelaboradas pelos próprios interessados. Ex: costumes, convenção e acordo coletivo, contrato; - Fontes estatais, em que o estado estabelece a norma. Ex: Constituição, leis, sentenças normativas…