Poder Do Decreto

A EXTENSÃO DO PODER NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO PALAVRAS CHAVE Poder Normativo/ Regulamentar; Medidas Provisórias; KEYWORD Power Normative / Regulatory; Provisional Measures; INTRODUÇÃO O artigo científico que se segue, trata da extensão do poder normativo do poder executivo, abordando e explicitando o tema poder normativo/ regulamentar e uma conseqüência disso que seria a medida provisória. O poder normativo é conhecido por alguns como regulamentar, mas isso o…

Execução extrajudicial. A revogação constitucional dos arts. 30, 31 e 38 do Decreto-Lei 70/66 Elaborado em 11.2000. 1. INTRODUÇÃO Sempre senti que a civilização implantou-se no momento em que o homem delegou a um ser seu semelhante o direito e poder de julgar os seus atos e de impor-lhe a punição prevista pelas normas geradas na comunidade, mesmo que não escritas. Por isso a apologia em derredor da possibilidade de realização do procedimento executório extrajudicial levou-me a…

representada por: a. Resoluções, Decretos Legislativos, Medidas Provisórias, Leis Delegadas, Leis Ordinárias, Emendas Constitucionais, Leis Complementares. b. Emenda Constitucional, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Decretos e Resoluções. c. Leis Complementares à Constituição Federal, Emendas Constitucionais; Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Decretos e Resoluções. d.…

políticos; pela repressão às manifestações políticas e sociais (protestos, greves, passeatas); pelo controle dos sindicatos. - A Constituição de 1937 (A Polaca) A principal característica dessa carta política seria a de conceder poderes amplos a Vargas com reforço do Poder Executivo, embora nunca tenha sido a mesma aplicada, o que reforça o caráter ditatorial do Estado Novo. A decomposição dos órgãos legislativos e a sua índole centralizadora converteram-na em um texto inerte em vários…

expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Esse assunto é na verdade como se fossem fontes do Direito Tributário. Aonde é que eu encontro o Direito Tributário? Nas leis, nos tratados, nos decretos que versem no todo ou em parte sobre o tributo. Mas cuidado, porque quando esse conceito de…

Disciplinar ser ramo do Direito Administrativo, este faz parte do Direito Público. O processo administrativo disciplinar ou a sindicância administrava é o processo pelo qual a Administração exerce o Direito Disciplinar, e consequentemente, o seu poder disciplinar, estando condicionada ao respeito das garantias constitucionais e a participação dos interessados. Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública são aplicáveis aos instrumentos jurídicos em apreços, quais…

classificação meramente didática, pode-se dizer que duas são as fontes do direito: A) Fontes materiais (ou reais) – que seriam aquelas fontes que dão inspiração ao direito, ou seja, são aqueles órgãos ou fatos naturais que produzem o direito, como o Poder Legislativo, uma revolução, um golpe de estado. Assim, as fontes materiais exprimiriam uma tendência para o jurídico, porém, integrando o ordenamento jurídico somente no instante em que assumissem uma forma determinada através de…

procedimento cuida-se da forma de praticá-los.O Processo Legislativo tem por objeto a produção de espécies normativas previstas na constituição, a saber, Emendas Constitucionais, Leis Complementares,Leis Ordinárias, Leis delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções. Entre os atos que integram o processo legislativo destacam-se a iniciativa, a discussão e a votação, as emendas, a sanção e o veto, a promulgação e a publicação. Espécies Normativas Art. 59 da…

Provisória bem como os procedimentos para sua aprovação e conversão em lei e as matérias de que podem tratar uma MP (Medida Provisória). Via de regra, quem faz as leis é o Poder Legislativo, todavia, uma lei pode ser elaborada por um outro poder, é o caso da Medida Provisória. Ora, como pode uma lei ser feita por um outro poder que não seja o Legislativo? É disso que pretende tratar este trabalho, que tem por objetivo, apresentar o conceito de Medida Provisória, sua gênese, seu trâmite,…

Previsões objetivas. Art. 5º, XXIV, da CF/88 – Decreto-lei 3.365/41 e Lei 4.132/62 – desapropriação comum ou ordinária Art. 182, § 4º, da CF/88 – desapropriação urbanística sancionatória e Lei 10.257/2001, art. 8º (Estatuto das Cidades) Art. 184 da CF/88 – Lei Complementar n.º 76/1993 e Lei 8.629/93 - desapropriação rural Art. 243 da CF/88 – desapropriação confiscatória – Lei 8.257/1991 Intervenção Drástica: Desapropriação De todas as modalidades interventivas a…