Poder Diretivo Do Empregador

trabalhista que vise reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador Quando a transferência do obreiro foi abusiva, como nas hipóteses: não demonstração da necessidade de serviço, transferência punitiva, transferência do dirigente sindical com o intuito de inviabilizar o exercício do mandato sindical pelo obreiro, transferência imposta unilateralmente pelo empregador, apesar do obreiro não ocupar cargo de confiança e não haver condição…

Pode-se dizer que no Processo Trabalhista, campo mais apropriado, porque trata-se de uma justiça célere e competente para resolver este tipo de conflito. O artigo 483 e incisos da Consolidação das Leis do Trabalho, traz que o ato praticado pelo empregador contra o empregado, mesmo contra algum membro de sua família, lesivo da honra ou da boa fé, ofendendo sua moral, são passíveis de rescisão indireta do contrato de trabalho, podendo o empregado buscar a devida indenização moral.…

empresa tomadora ou cliente. A empresa tomadora ou cliente exerce, durante a vigência do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário, o poder disciplinar, técnico e diretivo sobre o assalariado colocado a sua disposição. Logo, verifica-se a existência de subordinação do trabalhador temporário face a empresa tomadora – transferência do poder diretivo é legal. Mesmo sendo lícita a contratação, a empresa tomadora pode responder de forma subsidiária (Súmula 331, IV, do TST). A Lei…

PROJETO DE LEI N 1.429, DE 2011- dispõe sobre restrições ao monitoramento de correspondência eletrônica por parte do empregador. O art. 2⁰ da lei traz o seguinte o texto “é proibido o monitoramento de correspondência eletrônica dos empregados, por parte do empregador, seja do setor público como da iniciativa privada, salvo no caso de endereço eletrônico corporativo mantido pelo empregador e quando houver prévia e expressa manifestação quanto à possibilidade de seu monitoramento”.…

II da constituição federal. Como é sabido por todos, o direito trabalhista brasileiro é regido pelo Poder Diretivo de Empregador, cabendo a ele dirigir a relação de emprego. Sendo assim, é de livre e espontânea vontade do empregador a opção de instalar câmeras no ambiente de trabalho, desde que não seja ferida a liberdade e privacidade dos funcionários que ali trabalham. Deste modo, o empregador não pode simplesmente colocar uma câmera em todo e qualquer lugar, pois existem lugares, como…

CRITÉRIO COMUNICATIVO No que se refere à forma de comunicação que se opera entre empregador e empregado numa relação de teletrabalho, temos as seguintes classificações: teletrabalho desconectado ou teletrabalho conectado. O teletrabalho desconectado ou off line verifica-se quando o empregado, com base em instruções prévias, desenvolve suas funções sem manter nenhuma vinculação telemática com o computador central da empresa, situação em que a finalização do…

Questão 5. O limite imposto ao empregador no exercício do seu poder punitivo está disciplinado nos Princípios Gerais do Direito, que se encontram na Constituição Federal de 1988, expressamente e implicitamente. São princípios aplicáveis ao Direito e principalmente na relação empregatícia que tem como finalidade que não haja abuso do empregador em detrimento ao empregado, pois a relação de subordinação é que caracteriza a relação entre eles. Como menciona o artigo 8º da CLT: “As…

13:00 h. Conclui-se, portanto, que a empregada terá direito a horas extras bem como ao seu respectivo adicional, já que a mesma exercia horas suplementares às previstas no contrato de trabalho. Impende ressaltar que o controle de ponto imposto pelo empregador trata-se de uma fraude, eis que a reclamante fora orientada a preenchê-lo de maneira invariável e em conformidade com a jornada inicialmente acordada. Em que pese o contrato escrito firmado entre as partes, deve preponderar sobre o…

Roteiro de Aula – Empregador – UN. 6 • Art. 2o, CLT – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. • Parágrafo 1o – Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem…

Uma das principais finalidades do Direito do Trabalho é assegurar o respeito e proteção ao trabalhador, sabe-se que a proteção ao direito de personalidade do empregado é de responsabilidade do empregador, em relação a isto, cabe sim a reparação por dano moral trabalhista. O empregador não mediu, a gravidade do dano causado a empregada O dano moral, trata de prejuízos na esfera extra patrimoniais de pessoa física ou jurídica decorrente do fato danoso. O prejuízo extra patrimonial ou…