Poder Diretivo Do Empregador

o que doutrinariamente se reconhece como poder hierárquico, consistente no complexo de faculdades de que ele dispõe, uma vez que assume os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT) para a organização e coordenação geral do trabalho na empresa, com vistas aos seus fins e necessidades. A organização da empresa abrange a necessidade de estabelecer normas técnicas e disciplinares. No exercício de seu poder regulamentar, um dos aspectos do poder diretivo, o empresário estabelece…

Direito Misto, por isso uma nomenclatura própria; Conclusão: O Direito do Trabalho tem natureza de Direito Privado, haja vista que a relação entre empregados e empregadores é de natureza contratual e civilista, uma vez que seus sujeitos são particulares. O art. 444 da CLT mostra a possibilidade de empregado e empregador estabelecerem condições de trabalho, o que indica a natureza privada da matéria. As exceções são as disposições de proteção ao trabalho, as normas…

O assunto escolhido para este artigo “O conflito entre o poder do empregador e privacidade do empregado no ambiente de trabalho ” é polêmico e desafiador. O tema provoca calorosas discussões, pois não se trata somente de discutir os limites dos poderes do empregador no ambiente de trabalho. É necessário definir o novo conceito de “privacidade” no século XXI frente à introdução de novas tecnologias no trabalho de modo à assegurar a almejada dignidade da pessoa do trabalhador (art. 1º, inciso III

de instrumento, está apto a ser conhecido o agravo de instrumento na situação hipotética apresentada? Justifique a sua resposta. QUESTÃO 2: Em uma audiência trabalhista, o procurador da empresa reclamada apresentou a procuração que lhe outorgava poderes para representar a empresa em juízo, sem ter apresentado o contrato social nem o estatuto da empresa, e o advogado do reclamante não apresentou nenhuma impugnação no que diz respeito à representação processual da empresa. Diante da…

ELEMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO: CONCEITO, DISTINÇÕES E FUNDAMENTO JURÍDICO RESUMO A subordinação é um requisito essencial na relação entre empregado empregador, talvez que a caracterize efetivamente. A situação de subordinar-se a outrem traduz a idéia de dependência ou necessidade econômica, pois o empregado é a parte hipossuficiente em relação ao empregador. Todavia, a subordinação do Direito do Trabalho não está vinculada à dependência economia, vez que aquela é jurídica, decorrente…

destinadas a excluir uma pessoa de uma atividade profissional; ataques persistentes e negativos ao rendimento pessoal ou profissional sem razão; a manipulação da reputação pessoal ou profissional de uma pessoa através da ridicularização; abuso de poder através do menosprezo persistente do trabalho da pessoa ou a fixação de objetivos com prazos inatingíveis ou pouco razoáveis ou a atribuição de tarefas impossíveis e controle desmedido do rendimento de uma pessoa. No Brasil, ainda…

está inserida no poder fiscalizador do empregador ou viola a privacidade e intimidade do trabalhador? A legislação brasileira não possui um regramento específico quanto à permissão/vedação de revista nos empregados pelo empregador. Entretanto, há regras e princípios gerais que orientam o sistema jurídico brasileiro, de modo que é possível dele fluir o que, é admissível e o que não se é permitido, em relação ao assunto. No entanto, o empregador tem como regalia o poder diretivo, que…

AULA GESTÃO TRABALHISTA: A ética, o Direito e os poderes do empregador Há inúmeras acepções da palavra "Direito", dentre as quais se destacam: conjunto de regras e instituições jurídicas; ciência que estuda essas regras e instituições; ideal de justiça; ideal de equidade; disciplina social das obrigações e poderes dos indivíduos, dos grupos e do Estado; conjunto de direitos de que as pessoas desfrutam; e tecnologia da decidibilidade dos conflitos de interesses. Atualmente, o conceito mais

ELEMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO: CONCEITO, DISTINÇÕES E FUNDAMENTO JURÍDICO RESUMO A subordinação é um requisito essencial na relação entre empregado empregador, talvez que a caracterize efetivamente. A situação de subordinar-se a outrem traduz a idéia de dependência ou necessidade econômica, pois o empregado é a parte hipossuficiente em relação ao empregador. Todavia, a subordinação do Direito do Trabalho não está vinculada à dependência economia, vez que aquela é jurídica, decorrente…

aprendiz; de 16 a 18 anos – relativamente capaz; acima de 18 anos – não necessita de assistência para firmar contrato de trabalho. 1.2.2 – Conteúdo: O mínimo é o garantido na lei, bastando que da Carteira de Trabalho ( CTPS ) constem ( Nome do empregador; Função do empregado; data de admissão; valor da remuneração ). 1.2.3 – Classificação quanto ao prazo de duração: Por prazo indeterminado – É a regra de contratação, nela não se determina, por ocasião da celebração do…