Poder Diretivo Do Empregador

se pode prorrogar o cobtrato a termo. Se exceder o prazo do contrato por tempo determinado, torna-se regra geral, ou seja, contrato por prazo indeterminado; súmula 212 TST (se há o princípio que assegura a continuidade da relação de emprego, se o empregador alega obstáculo a essa continuidade, cabe a ele o ônus da prova). 7. Primazia da realidade dos fatos Não importa o formal, privilegia-se o real. - ex: OJ 366 SDI 1 (administração pública sem concurso, sem vínculo. Só tem direito…

realizado no estabelecimento do empregador, não se distingue do realizado á distância, regulamentando também, que os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão utilizados, como celulares e emails, sofrem a mesma subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão de trabalho alheio. Dessa forma, o objetivo a ser alcançado é de analisar a equiparação do trabalho a distância e o realizado no estabelecimento do empregador, e que o…

garantir que estes atendem aos requisitos da portaria. Também cabe ao empregador usuário dos programas verificar a adequação destes à portaria. 19 . Haverá cadastramento dos fornecedores de programas de tratamento de registros de ponto eletrônico? Não. Estes deverão apenas entregar ao empregador usuário Atestado Técnico e Termo de Responsabilidad e, que deverá permanecer arquivado à disposição da Inspeção do Trabalho. 20 . O empregador poderá desenvolver o seu própio Sistema de…

domingo, com uma folga na semana. Conta o empregado que, Vale dizer, ainda, que Posteriormente, recebeu, ainda,. No entanto,. Ainda, a empresa As referidas “faltas” além de serem descontadas em seu salário mensal, eram descontadas também pelo empregador no período em quem o empregado fosse gozar de suas férias, diminuindo em dias o tempo para usufruí-las. O reclamante recebia para a função de um salário de aproximadamente R$ reais mensais (ANEXO IV), mas além desta tarefa o…

SUCESSÃO DE EMPREGADORES É REGULADO PELOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. A SUCESSÃO DE EMPREGADORES TAMBÉM é CONHECIDA COMO SUCESSÃO TRABALHISTA E ALTERAÇÃO SUBJETIVA DO CONTRATO. PRETENDE A CLT DISPOR, NA VERDADE, QUE, OCORRENDO ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPRESA (POR EXEMPLO, TRANSFORMAÇÃO DO TIPO JURÍDICO DA SOCIEDADE, COMO SOCIEDADE POR CONTAS PARA SOCIEDADE ANÔNIMA; TRANSFORMAÇÃO DE UMA FIRMA INDIVIDUAL EM SOCIEDADE POR COTAS), NÃO AFETAM OS CONTRATOS DE TRABALHOS…

empresa estipulou como medida de segurança e fiscalização a revista íntima dos funcionários. Ocorre que, tão alegação não merece ser acolhida, pois tal fato não é verídico. A reclamada, realmente adotou o procedimento de revista, com respaldo no poder diretivo e com observância do direito a intimidade de seus funcionários, ou seja, a revista era realizada sem exposição humilhante, não violando o direito assegurado pelo artigo 5º, X da Constituição Federal. A revista foi adotada a fim…

(CLT), a respeito do trabalho realizado no estabelecimento do empregador e no domicílio do empregado. 1. Problema A presente pesquisa refere-se a um estudo sobre a relação empregador e empregado sobre o uso de aparelhos de intercomunicação dentro do regime trabalhista, fora do ambiente ocupacional. 2. Hipóteses Levando-se em conta os princípios trabalhistas, esta pesquisa irá tratar dos limites da relação empregador e empregado, fora do ambiente de trabalho, no…

DIREITOS DOS EMPREGADORES Prof. Dárcio Guimarães de Andrade Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região I. INTRODUÇÃO - O contrato de trabalho é negócio jurídico de direito privado, através do qual o empregado (pessoa física) se obriga à prestação de serviço pessoal, subordinado e não eventual a um empregador (pessoa física ou jurídica), mediante contraprestação de natureza salarial. Dentre as características deste contrato insere-se a bilateralidade. Desta forma,…

operário, o princípio da norma mais favorável e o princípio da condição mais benéfica. Por fim, apresentar-se-á uma nova roupagem dada ao princípio do protetor, quando o mesmo em sua acepção original deixa de ser uma regra e a proteção recai sobre o empregador que passa a ser protegido também por ser tão ou mais frágil que o empregado, concluindo que o Direito do Trabalho deve buscar a harmonização, uma relação de trabalho equilibrada, sem prejudicar nenhuma das partes envolvidas. 2.…

participação do Sindicato da categoria. A adoção ou não do Banco de Horas é uma decisão do empregador e faz parte do seu poder diretivo. Uma vez instituído, o trabalhador deve aceitar e, havendo qualquer irregularidade, poderá o empregado se insurgir, futuramente, ingressando com uma ação judicial. A vantagem para o trabalhador é saber que haverá possibilidade de compensar as horas extras trabalhadas. Para o empregador, a vantagem é não ter de efetuar o pagamento das horas extras nem…