Podem Municipios Instituir Autarquias

SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES Os Regimes Próprios de Previdência são os mantidos pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios em favor de seus servidores públicos e militares. Nos termos do art. 40 da Constituição Federal, “aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do…

Direito Administrativo II Semana 1 Caso Concreto (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido…

ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa. Isso porque, nos termos do CTN, tributo somente pode ter por fato gerador situação licita, fato licito. Tributo não incide sobre fato ilícito, como é o caso da multa; Somente a lei pode instituir o tributo, regulando a relação jurídica tributária. Somente a lei pode criar, alterar ou extinguir o tributo. Obs.: Tributo não se confunde com tarifa ou preço público, como é o caso da conta de energia elétrica, conta de água,…

federal. Esta competencia é uma competencia concorrente. O municipio não faz parte da competencia legislativa devido a lei organica, onde somente a união pode ditar normas gerais. Aos estados e distito federal sobra somente as normas suplementares. Obs: a partir do momento em que a união fica em silencio sobre determinado assuntro os estados ocupam as norma gerais. Ou seja se a união não determina a norma estadual os estados podem selecionar suas próprias normas. Tudo que…

SUPERANUAL PAULISTA MATUTINO DIREITO TRIBUTÁRIO PROF: JOSÉ CARLOS DATA: 28.05.2013 contato@cursofmb.com.br Imunidades tributárias (continuação) As imunidades podem ser classificadas de diversas maneiras, dentre elas: 1. Quanto ao objeto a) Imunidades pessoais: são concedidas a sujeitos de direito pela Constituição. Por exemplo, imunidade a entidades de assistência social; b) Imunidade material: são concedidas a determinados bens ou atividades. Por exemplo: imunidade de…

pela Constituição Federal às pessoas jurídicas de direito público com capacidade política (que desfrutam de poder legislativo próprio) para criarem tributos. São elas: a União, os Estados os Municípios e o Distrito Federal. Assim, é na nossa Lei Maior onde estão prescritos taxativamente quais tributos podem ser criados por cada uma das Pessoas Políticas. A isto se chama “Discriminação Constitucional de Rendas”. Não obstante, para que um Ente possa cobrar um tributo a ele discriminado,…

transferências de cargos e funções dentro da estrutura administrativa estadual”. Questão objetiva 1: Letra (B) As autarquias destinam-se a execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. SEMANA 2: Caso concreto: a) Merece provimento o recurso do exeqüente? R: As autarquias são consideradas pessoas de direito público e, assim, devem se submeter ao regime de precatórias definido…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É a possibilidade de um ente político se valer de um tributo através de lei. É o poder de instituir um tributo. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PLENA OU PRÓPRIA QUEM POSSUI? União, Estados, Distrito Federal e Municípios Quem estabelece/entrega o poder de tributar para cada um dos entes políticos é a Constituição Federal, nossa Lei Maior. MARCELO ALEXANDRINO & VICENTE PAULO (DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO E NO STF) ensinam, que pode-se definir competência…

Procurador do Distrito Federal, professor de Direito Tributário e Financeiro, tendo sido aprovado em diversos concursos e seleções públicas, a saber: Procurador do Distrito Federal (ESAF), Procurador do Município de Recife (FCC), Ministério Público de Contas do Mato Grosso (FMP/RS), Procurador do Município de Belo Horizonte (FUNDEP/UFMG), Técnico de Nível Superior do Ministério da Saúde (CESPE/UNB); Técnico de Nível Superior do Ministério das Comunicações (CESPE/UNB); Técnico de…

Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exeqüente? b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia? c)…