DIREITO TRIBUTARIO

União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município instituir imposto sobre três itens abaixo, menos um que deve ser assinalado: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. 2. (OAB-SP) A imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, a, da Constituição Federal, que veda a tributação recíproca entre União, Estados e Municípios abrange: a) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta; b) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta e as autarquias; c) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas; d) toda a Administração Direta e Indireta de cada ente federativo. 3. (OAB-SP) O princípio da imunidade recíproca a) existe para preservar o princípio federativo, prevenindo atritos entre as entidades políticas, decorrentes de relações jurídicas de natureza tributária. b) aplica-se apenas a impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias. c) aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação Brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder…

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município instituir imposto sobre três itens abaixo, menos um que deve ser assinalado: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) operações de crédito, câmbio e…

Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: Resposta integralmente…

1) As imunidades recíprocas vedam a União, os Estados, o D.F. e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, e de acordo com o atual entendimento do STF, são extensivos aos: a) Correios e Infraero; b) Correios e quaisquer autarquias, independentemente de sua atividade; c) Apenas aos correios; d) Apenas à Infraero; e) Nenhuma das alternativas. 2) A imunidade recíproca é extensiva às pessoas políticas que prestem serviços públicos remunerados…

Apostila de Tributação 2010 1) A competência para instituir o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativo a títulos ou valores mobiliários é: a) dos Estados. b) dos Municípios. c) da União. d) do Distrito Federal. 2) A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar: a) regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar; b) disciplina dos…

entanto, o Direito Tributário estuda somente a receita. MODALIDADES DE RECEITA ( ORIGINÁRIA: advém da exploração de bens públicos. E.g.: o estádio do Pacaembu é um bem público do Município ( para alugar o estádio, paga-se um preço. O ente político cobra um preço público / tarifa para alugar um bem público. ( DERIVADA: deriva do poder coercitivo do ente político. Poder coercitivo: é o poder que o Estado possui de exigir do cidadão que integra o seu…

acerca do exercício do poder de tributar. Por sua vez, a atribuição dada aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir tributos chama-se competência tributária. A Carta Magna tratou de delimitar a competência de cada ente para instituir tributos, estas normas não são apenas formalmente constitucionais (previsão na Constituição, mas que poderiam ter sido tratadas por leis complementares ou ordinárias), mas, acima de tudo, têm caráter materialmente…

base de cálculo e a alíquota, o sujeito passivo da obrigação, formas de lançamento e cobrança e provê os meios de arrecadação e fiscalização. É atribuída constitucionalmente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Portanto, a Constituição Federal não cria tributos: ela atribui competência para que os entes públicos os instituam. Caberá a essas pessoas políticas instituir os tributos da sua respectiva competência, mediante lei ordinária, ressalvadas as hipóteses…

impostos. Por exemplo, a União não pode cobrar impostos dos Estados e Municípios, sendo verdadeira a recíproca, nem os Estados nem os Municípios podem cobrar impostos da União nem uns dos outros. A imunidade recíproca está prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal ao vedar “à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros”. A constituição quando trata da imunidade recíproca, diz apenas de…

Estados, Distrito Federal e Municípios) instituírem por lei própria, cobrar e fiscalizar um tributo de acordo com a competência pré-estabelecida. Temos que o poder tributário é uma das competências partilhadas, ou seja, o poder de instituir e cobrar tributos é dividido entre os entes políticos da Federação, e essa divisão é talvez a mais importante delas porque visa garantir a autonomia financeira destes entes. Pensando nisso, a Constituição Federal atribui competência tributária à…