Podem Municipios Instituir Autarquias

contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subsequente de penhora. O exequente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exequente? Autarquia = pessoa jurídica de direito público / não cabe…

1- COMPETÊNCIA TRIBUTARIA Art 145- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Um dos principais corolários da forma de Estado em nosso país adotada, que é a

contribuições sociais e empréstimos compulsórios. Justificativa: Podemos considerar o Artigo 145 da Constituição Federal, que prevê as espécies tributárias: I – Impostos; II – Taxas; III – Contribuição de Melhoria. O Artigo 148 prevê que a União pode instituir mediante lei complementar os Empréstimos Compulsórios. E no Artigo 149 as Contribuições Sociais são exclusivamente instituídas pela União. Porém há várias doutrinas e jurisprudência que divergem a Constituição Federal. …

iluminação publica (COSIP). Os entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem criar tributos. Características da Competência Tributária : • Indelegabilidade (Não se Delega). • Intransferibilidade (Não se transfere). • Incaducabilidade / Imprescritibilidade (não se prescreve). COMPETÊNCIA: 1) COMPETÊNCIA PRIVATIVA: A competência tributaria privativa para instituir impostos ordinários; • Impostos Federais Art. 153 C.F; (7º impostos); …

geral, garantindo tratamento diferenciado as mesmas no campo tributário. No âmbito dos Territórios, cabe à União os impostos estaduais e, caso esse não seja dividido em municípios, caberão, cumulativamente, os impostos municipais. O texto constitucional reserva ao Distrito Federal os impostos municipais. A União poderá instituir empréstimos compulsórios através de lei complementar. Esses empréstimos são de espécie tributária e possuem duas classificações, ou devem servir para despesas…

pertencentes ao Poder Executivo ao Legislativo ao Judiciário ou a qualquer outro organismo estatal (como Ministério Público e Defensorias Públicas)”. Sua Organização e dividida em Administração Direta: União, Estado, Municípios e Distrito Federal. Administração Indireta: Autarquias, Associações Públicas, Agências reguladoras, Fundações Públicas e Sociedade de Economia mista. Natureza; (...) Encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesse da coletividade.…

Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subsequente de penhora. O exequente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exequente? O recurso deve ser desprovido, pq se trata de autarquia, está possuí…

receitas tributárias, onde se intenta saber quais são as espécies tributárias que se encontram no rol das fontes de receitas que são repassadas aos Estados e aos Municípios. Sistema Tributário Nacional A república federativa do Brasil é formada pela união, 26 estados, distrito federal e mais de 5.500 municípios. O país se divide em cinco macro-regiões territoriais: Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-oeste, que agrupam estados com traços físicos, humanos,…

PE Muito importante! O estudo da destinação do dinheiro arrecadado pelo Fisco não cabe ao Direito Tributário, mas ao Direito Financeiro. Competência para legislar União é CONCORRENTE Estados DF * Município não participa da competência concorrente. Ele legisla sobre Direito Tributário, mas em razão do interesse local. *música Cabe à União editar as normas gerais sobre direito tributário. UNIÃO  normas gerais – Lei 5.172/66.…

isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I, do Código Tributário…