Podem Municipios Instituir Autarquias

.................... 16 1. Competência tributária A Constituição Federal disciplina a competência tributária, ou seja, delimita poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios na edição de leis que instituam tributos. A instituição de tributos é tarefa tipicamente legislativa e, portanto, política. A instituição de um tributo, sua modificação e sua revogação se dão por lei ordinária, salvo se a…

b) É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. c) A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular o comércio internacional e a integração entre os países. d) É…

e Sujeito passivo – (Contribuinte e responsável) - (CTN. Art.119 e 121). Objeto: Tributo. (CTN. 3º) Autonomia: princípios e normas próprias (CR/88 artigo 24 inciso I, e art.150; CTN). *4 Entes tributantes: (União, Estados, Distrito Federal e Municípios – Art.145 CR/88). *5 Espécies tributárias: (impostos; taxas; contribuição de melhoria; empréstimos compulsórios; contribuições especiais – (ART.145/149 CR/88). (Itecc) C.T.N -Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária…

comunidade. ( D ) corresponde às possibilidades ou poderes de agir que a ordem jurídica garante a alguém. Jus faculta agendi Ex: Fulano tem direito à indenização por danos morais. ( B) Conjunto de regras emanadas pelo Estado na forma de Leis que podem ser objetivamente consultadas para a proteção de um Direito. ( E ) É a expressão que coloca em destaque uma das qualidades essenciais do Direito Positivo, que é a de agrupar normas que se ajustam entre si e formam um todo…

nomeado na Seção II, que trata das limitações do poder de tributar. O inciso VI, do art. 150 da Norma Constitucional dispõe que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: (a) o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (b) templo de qualquer culto; (c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos…

Imunidades genéricas 1. Imunidades genéricas: As imunidades genéricas destinam-se a todos os impostos. - Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). - Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). - Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). - Imunidade dos…

IMPORTANCIA DE SISTEMA INTEGRADO 7 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO AUTARQUIA Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada. As autarquias podem ser territoriais ou institucionais. Autarquias territoriais normalmente correspondem à descentralização…

“imunidade recíproca”, está prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre: a) Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...)” Imunidade das Entidades Políticas •Surgimento: Com a Constituição de 1891 (art. 10, § 1º) •Finalidade: assegurar e confirmar o…

arrecadação e fiscalização de tributos. Relação Jurídica: Polo Ativo – Credor (os entes tributantes ou as chamadas pessoas jurídicas de direito público). Quem pode ser: • União • Estados- Membros • Distrito Federal • Municípios Polo Passivo- Devedor (são aqueles que tem a função de pagar determinada quantia aos cofres públicos, além de estar obrigado a uma série de obrigações de fazer ou não fazer em face da fiscalização e arrecadação dos tributos). …

o campo de aplicabilidade, diferenças de suma importância entre os institutos. 2 – CONCEITOS DE COMPETÊNCIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA - Competência Tributária è a faculdade atribuída pela constituição para que os entes políticos possam instituir tributos. Logo: Competência Tributária = Poder de Tributar. A competência é atribuída pela constituição que também a limita. - Capacidade Tributária è atribuída pela constituição federal ou por lei, a ente estatal, não…