Pode Se Pedir Reparação Por Danos Morais Causados Pela Qu

físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder de domínio”. COISA é o gênero da qual BEM é a espécie. É tudo o que existe objetivamente, com exclusão do homem. Segundo o art. 202 do Código Civil Português, “diz-se coisa tudo aquilo que pode ser objeto de relações jurídicas”. Coisas são bens corpóreos: existem no mundo físico e hão de ser tangíveis pelo homem. Bens são coisas que, por serem úteis e raras, são suscetíveis de apropriação e contêm valor econômico. Somente…

e hoje são preceitos que vêm da Constituição, e não do projeto de Código Civil, como, por exemplo, o dano moral, que desde o anteprojeto, na Parte Geral, já constava expressamente no artigo concernente aos atos ilícitos absolutos, justamente porque, àquela época, havia uma divergência frontal entre a doutrina e a jurisprudência; a primeira, a considerar ser admissível no nosso Direito o dano moral; e a jurisprudência, a ter muita cautela, geralmente, em entender que não era admissível.…

âmbit o municipal, tributos são: impostos, tax as, contribuições de melh oria e contribuição para cust eio da iluminação pública. CAPÍTULO II VIG ÊNCI A, A PLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 6º Somente por meio de Lei pode-se estabelecer: I - a instituição de tributo, ou a sua extinção; II - a majoração de tributo, ou a sua redução; III - a definição do fato gerador e o sujeito passivo da obrigação tributária principal; IV - a fixação de alíquota de tributo

. . . . . . .................. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 Teoria da argumentação e dialética . . . . . .......... .... . . . . . . . . . . . . . . . . . ............. CAPÍTULO V CAPÍTULO IX DIREITO E MORAL DA ESTRUTURA DA NORMA JUR ÍDICA 42 . 44 Tipos primordiais de normas . . . .................... . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ........................... ................................. ..... ........

função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Art. 6 o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Art. 7 o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após…

...................................... 3.3 ESBULHO POSSESS Ó RIO (ART. 16 1, 1 1) .............................................. 3.4 SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE MARCA EM ANIMAIS ........................ 329 330 330 330 331 4. DANO ................................ 4.1 DANO (ART. 163) ............................................................................ i . Tipo objetivo . .......................................................................... 2. Tipo subjetivo .........................

comentadas; e diversas são disponibilizadas para resolução, possibilitando a mais ampla e segura preparação. Enílm, a obra apresentàda ao público será de grande valia não apenas para os estudantes que se preparam para a Policia Federal, sendo certo falar que pode ser utilizada para todos os concursos que abrangem o conteúdo abordado. Boa leitura! Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado Integralmente nesta obra. SUMÁRIO 1. PRINCÍPIOS E CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PENAL .…

assim com o é fácil achar q u e sempre falta algo. É difícil fazer alguém sorrir, assim como é fácil fazer chorar. É difícil colocar-se no lugar de alguém, assim como é fácil olhar para o próprio umbigo. Se você errou, peça desculpas ... É difícil pedir perdão? Mas quem disse que é fácil ser perdoado? Se alguém errou com você, perdoa-o ... É difícil perdoar? Mas quem disse que é fácil se arrepender? Se você sente algo, diga ... É difícil se abrir? Mas quem disse que é fácil encontrar…

de São Paulo (USP), onde é professor associado, presidente do Conselho da Sociedade Brasileira de Pediatria e coordenador do Centro de Bioética do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Leocir Pessini é professor-doutor em Teologia Moral e coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Centro Universitário São Camilo/SP. Lucilda Selli é professora-doutora e pesquisadora do Programa de Pós-graduação em Saúde Coletiva da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos)/RS.…

............ 3.i. Responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público .................. ................... . . p. Responsa bilidade dos notários ........................... ...................... 3.3. Responsa bilidade por danos decorrentes de ativi dades nucleares ............. . . . . . . . . . . ......... ............................ 4. Requisitos para demo nstração da responsabilidade estatal ........... 5. Posicionamento do STF ace rca do nexo de causalidade ........