O principio da nao cumulatividade

na Constituição Federal (ALEXANDRE, 2012, p. 76). Para a consecução de seus objetivos, o Estado, seja ele unitário, seja federado, desenvolve atividade financeira. E entende-se por atividade financeira do Estado àquela desenvolvida para angariar, criar, gerir e empregar os recursos destinados a atender às suas finalidades, ou seja, as necessidades coletivas (RIBEIRO, 2007). Dentre os modos de obtenção de riqueza pelo Estado, a tributação, indiscutivelmente, é a que possui maior relevância. Nas palavras de Machado (1996 p. 22) “a tributação é, sem sombra de dúvida, o instrumento que se tem valido a economia capitalista para sobreviver”. Os limites ao poder de tributar, garantias constitucionais estabelecidas em favor do contribuinte, estão, em sua quase totalidade, expressos na Constituição por meio de princípios, dentre os quais se poderia citar o princípio da legalidade, o da anterioridade, o da isonomia, o da vedação do confisco, o da não-cumulatividade, entre outros (RIBEIRO, 2007). Os princípios, de um modo geral, são as normas extralegais que servem de alicerce a um ordenamento jurídico ou a uma sociedade. É com esta importância que MELO (2009, p. 51/52) o conceitua. Para ele é: [...] mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema…

EMPRESÁRIA: IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE EMPRESA SOB A ÓTICA SISTÊMICA | 259 A CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA: IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE EMPRESA SOB A ÓTICA SISTÊMICA João Alberto da Costa Ganzo Fernandez1 Resumo: Este artigo apresenta a Teoria dos Sistemas como subsídio teórico para a concepção de um novo parâmetro para identificar a existência de uma empresa, fato que possui reflexos jurídicos importantes. Admitindo a empresa como um organismo autônomo, sua…

podem constituir uma sociedade que poderá ser personificada ou não personificada. As sociedades personificadas são podem ser classificadas como: Alternativas: 1 - sociedade simples e sociedade empresária 2 - sociedade séria e sociedade civil 3 - sociedade coletiva e sociedade autônoma 4 - sociedade solitária e sociedade física 5 - sociedade primária e sociedade secundária Sua resposta: 1 - sociedade simples e sociedade empresária…

constituir uma sociedade que poderá ser personificada ou não personificada. As sociedades personificadas são podem ser classificadas como: Alternativas: 1 - sociedade simples e sociedade empresária 2 - sociedade séria e sociedade civil 3 - sociedade coletiva e sociedade autônoma 4 - sociedade solitária e sociedade física 5 - sociedade primária e sociedade secundária Sua resposta: 1 - sociedade simples e sociedade empresária [pic] Questão 2: Nota: Não gerada De…

constituir uma sociedade que poderá ser personificada ou não personificada. As sociedades personificadas são podem ser classificadas como: Alternativas 1 - sociedade simples e sociedade empresária 2 - sociedade séria e sociedade civil 3 - sociedade coletiva e sociedade autônoma 4 - sociedade solitária e sociedade física 5 - sociedade primária e sociedade secundária Sua resposta Sem resposta Questão 2: Nota: Não gerada De acordo com as…

.................. 13 2.10. INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA........................................................................ 13 2.11. DO CHEQUE CRUZADO........................................................................................ 14 2.12. CHEQUE PARA SER DEBITADO EM CONTA...................................................... 15 2.13. AÇÃO DE COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO........................................ 15 2.14. PLURARIDADE DE…

avanços da tecnologia nas últimas décadas ganham cada vez mais espaço no tratamento, diagnóstico e prognóstico de várias doenças relacionadas à saúde, especialmente no âmbito da saúde mental. Conforme aponta Nicolaci-da-Costa (2002) a velocidade da expansão das Tecnologias da Informação neste início de século XXI, têm transformado as subjetividades e os comportamentos das pessoas sem precedentes na história da humanidade desde a Revolução Industrial. Em razão disso, os profissionais das…

Questão 1 Nota: Excelente Uma pessoa física sozinha pode se tornar um empresário ou autônomo, dependendo da combinação dos fatores de produção: natureza, trabalho e capital. Também temos a situação onde diversas pessoas físicas podem constituir uma sociedade que poderá ser personificada ou não personificada. As sociedades personificadas dependendo dos fatores de produção são classificadas em: Alternativas 1 - Apenas Sociedade Simples; 2 - Apenas Sociedade Ordinária; 3 - Apenas…

escândalos, de fraudes e corrupção, em todos os setores da sociedade no mundo inteiro. Se, por um lado existe o interesse de uma indústria em veicular tais notícias objetivando sua própria lucratividade, de outro está a utilidade desse fato para a população em geral. Pois através da divulgação na mídia, a sociedade tem acesso às informações sobre esquemas de corrupção existentes, podendo assim se mobilizar para combater tais práticas. Diversos problemas e dilemas de…

____________________________________________ Orientador: Prof. MSc. Marianna Percinio Moreira Bomfim Faculdades Metropolitanas Unidas ___________________________________________ Prof. Faculdades Metropolitanas Unidas ____________________________________________ Prof. Faculdades Metropolitanas Unidas Dedico essa monografia aos meus filhos, Monique e Marcio. À minha esposa Jaqueline Henrique, por todo apoio ao longo da realização do curso. Aos mestres e amigos Aline de…