O principio da nao cumulatividade

propriedade, o legislador constituinte originário resolveu traçar as principais diretrizes e limitações ao exercício de tal poder diretamente na Constituição Federal (ALEXANDRE, 2012, p. 76). Para a consecução de seus objetivos, o Estado, seja ele unitário, seja federado, desenvolve atividade financeira. E entende-se por atividade financeira do Estado àquela desenvolvida para angariar, criar, gerir e empregar os recursos destinados a atender às suas finalidades, ou seja, as necessidades coletivas (RIBEIRO, 2007). Dentre os modos de obtenção de riqueza pelo Estado, a tributação, indiscutivelmente, é a que possui maior relevância. Nas palavras de Machado (1996 p. 22) “a tributação é, sem sombra de dúvida, o instrumento que se tem valido a economia capitalista para sobreviver”. Os limites ao poder de tributar, garantias constitucionais estabelecidas em favor do contribuinte, estão, em sua quase totalidade, expressos na Constituição por meio de princípios, dentre os quais se poderia citar o princípio da legalidade, o da anterioridade, o da isonomia, o da vedação do confisco, o da não-cumulatividade, entre outros (RIBEIRO, 2007). Os princípios, de um modo geral, são as normas extralegais que servem de alicerce a um ordenamento jurídico ou a uma sociedade. É com esta importância que MELO (2009, p. 51/52) o conceitua. Para ele é: [...] mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas…

EMPRESÁRIA: IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE EMPRESA SOB A ÓTICA SISTÊMICA | 259 A CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA: IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE EMPRESA SOB A ÓTICA SISTÊMICA João Alberto da Costa Ganzo Fernandez1 Resumo: Este artigo apresenta a Teoria dos Sistemas como subsídio teórico para a concepção de um novo parâmetro para identificar a existência de uma empresa, fato que possui reflexos jurídicos importantes. Admitindo a empresa como um organismo autônomo, sua…

podem constituir uma sociedade que poderá ser personificada ou não personificada. As sociedades personificadas são podem ser classificadas como: Alternativas: 1 - sociedade simples e sociedade empresária 2 - sociedade séria e sociedade civil 3 - sociedade coletiva e sociedade autônoma 4 - sociedade solitária e sociedade física 5 - sociedade primária e sociedade secundária Sua resposta: 1 - sociedade simples e sociedade empresária…

constituir uma sociedade que poderá ser personificada ou não personificada. As sociedades personificadas são podem ser classificadas como: Alternativas 1 - sociedade simples e sociedade empresária 2 - sociedade séria e sociedade civil 3 - sociedade coletiva e sociedade autônoma 4 - sociedade solitária e sociedade física 5 - sociedade primária e sociedade secundária Sua resposta Sem resposta Questão 2: Nota: Não gerada De acordo com as…

constituir uma sociedade que poderá ser personificada ou não personificada. As sociedades personificadas são podem ser classificadas como: Alternativas: 1 - sociedade simples e sociedade empresária 2 - sociedade séria e sociedade civil 3 - sociedade coletiva e sociedade autônoma 4 - sociedade solitária e sociedade física 5 - sociedade primária e sociedade secundária Sua resposta: 1 - sociedade simples e sociedade empresária [pic] Questão 2: Nota: Não gerada De…

Clarice Lispector Dedico este trabalho aos meus pais, por todo amor e carinho que sempre recebi, além do apoio incondicional para que eu tivesse condições de desenvolver e concluir este curso. AGRADECIMENTOS Nossa caminhada nem sempre é tão simples, às vezes passamos por alguns obstáculos que precisamos superá-los e para isso precisamos de pessoas muito especiais que estejam sempre de braços abertos para nos ajudar, dar seu apoio e carinho. Por isso não poderia deixar de…

Questão 1 Nota: Excelente Uma pessoa física sozinha pode se tornar um empresário ou autônomo, dependendo da combinação dos fatores de produção: natureza, trabalho e capital. Também temos a situação onde diversas pessoas físicas podem constituir uma sociedade que poderá ser personificada ou não personificada. As sociedades personificadas dependendo dos fatores de produção são classificadas em: Alternativas 1 - Apenas Sociedade Simples; 2 - Apenas Sociedade Ordinária; 3 - Apenas…

mostra a elaboração de uma GPS. Em seguida o trabalho explica que os contribuintes tem o direito de uma aposentadoria por tempo de contribuição. Finalizando a obra, temos todo o entendimento sobre forma de tributação SIMPLES. Na seqüência temos as considerações finais. 2 PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA De acordo com Larousse (2001, p. 798), “Previdência social,é o conjunto de medidas e instituições para a proteção ao trabalhador (e a seus dependentes ou beneficiários),…

ARIANE DE SOUZA ALVES ISA EMILY CARDOSO COSTA SAÚDE DO HOMEM: FATORES QUE INTERFEREM NO PROCESSO DE ADESÃO DO HOMEM AOS SERVIÇOS DE SAÚDE BACABAL – MA 2013 ARIANE DE SOUZA ALVES ISA EMILY CARDOSO COSTA SAÚDE DO HOMEM: FATORES QUE INTERFEREM NO PROCESSO DE ADESÃO DO HOMEM AOS SERVIÇOS DE SAÚDE Projeto de pesquisa apresentado como requisito básico para obtenção de nota da Disciplina de TCC I (Trabalho de Conclusão…

UNIDADE 1 – Legalização de empresa WEB AULA 1 – Empresário e sociedades APRESENTAÇÃO DO PROFESSOR1 Bem vindos ao Seminário I! Vamos levá-lo a caminhar por alguns conteúdos da contabilidade que apresentaremos a seguir. Vamos lá! Uma pessoa física sozinha pode se tornar um empresário ou autônomo, dependendo da combinação dos fatores de produção: natureza, trabalho e capital. Diversas pessoas físicas podem constituir uma sociedade que poderá ser personificada ou não personificada.…