Pode Se Pedir Reparação Por Danos Morais Causados Pela Qu

Direito das Obrigações disciplina, preci.imente. as relações travadas entre pessoas para a satisfação dc interesses. U m, pois, natureza pessoal. Preferível, no entanto, isolá-lo dos outros direitos pessoais, uma vez >|uu* o terreno de suas instituições pode ser demarcado pelas particularida­ des insitas á sua pairimonialidade. Em vez de tratá-lo no conjunto dos direi­ tos pessoais, ã base da divisão morfológica mais extensa a que Teixeira dc Freitas-’ deu notável desenvolvimento no…

desejos da sociedade, que se deixa enganar pelo discurso repressor do D i reito Penal. N ã o se i l uda, pois o D i re ito Penal não é a sol ução p ara qualquer problema. O problema está n a natureza do ho mem, que é má. Por isso, s o mente Deus pode resolver todos os problemas da humanidade. Se p raticarmos o Seu mandame nto - "que vos ameis uns aos o utros; assim como eu vos amei ... " (João 1 3 : 1 4) a sociedade será o utra. Não haverá corrupção, m o rtes, injúri as, enfim, se…

autonomia da vontade – permite criação de novas figuras contratuais; exige sempre um intermediário o obrigado a prestação Direitos reais só um sujeito (relação homem e coisa) conferem a seu titular uma ação contra quem indistintamente detiver a coisa; não pode ser objeto de livre convenção – numerus clausus – tipos impostos. supõe exercício direto pelo titular do direito sobre a coisa. extingue-se pela inércia do sujeito; conserva-se até que se constitua uma situação contrária em…

de SI uma obra de natureza tão emmentemente sedimentar, quanto um Código, elaborado, amda por CIma, num momento hlstónco em que a mutabilidade característica da atividade SOCIal se aproxima perIgosamente da fronteira extrema do paroxIsmo. Dai, não pode ficar sem registro nossa surpresa quando, soliCItados a examinar e externar algumas modestas impressões sobre este volume IV de comentários ao novo Código Civil brasileiro, subordinado ao despretensiOso título de "Curso'~ deparamos com…

Designar, excepcionalmente, a servidora em referência para exercer o cargo em comissão de Diretora de Cartório, DAS-3; III – Efeitos retroativos a 02/01/2013. Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 066 Ano 2013 DJE. N. 066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Tribunal de Justiça - RO 2

SEGUE SAIR I PRIiu R AJUDA INDICE VOLTA À memória de A. J. da Costa e Silva, tnolvidável mestre e amigo. As Irmãs Caasào, em testemunho de gratidão e estima. SEGUE SAIR 8 IMPRIMIR AJUDA ÍNDICE VOLTA SEGUE NÉLSON HtJNGBIA mente, não pode este, como ciência, desdenhar critérios pre­ fixos de orientação; mas, como observa Maoqiohe, “ a ciência “ do direito penal não decairia de sua importância se os cri"m es fossem, ao invés de coordenados sistematicamente, “ distribuídos…

ordenamento jurídico-penal brasileiro protege a pessoa humana desde a sua concepção, isto é, antes mesmo do seu nascimento. Embora, em princípio, se imagine que a proteção jurídico-penal da pessoa exclua a pessoa jurídica, em inúmeras circunstâncias esta pode ser sujeito passivo de infrações penais, e, modernamente, ganha espaço a corrente que sustenta a viabilidade dogmática de a pessoa jurídica figurar também como sujeito ativo de crime. Assim, em razão da importância, atualidade …

ordenamento jurídico-penal brasileiro protege a pessoa humana desde a sua concepção, isto é, antes mesmo do seu nascimento. Embora, em princípio, se imagine que a proteção jurídico-penal da pessoa exclua a pessoa jurídica, em inúmeras circunstâncias esta pode ser sujeito passivo de infrações penais, e, modernamente, ganha espaço a corrente que sustenta a viabilidade dogmática de a pessoa jurídica figurar também como sujeito ativo de crime. Assim, em razão da importância, atualidade …

Irretroatividade da Lei Penal (ver comentário ao art. 2° do CP). Princípio da Intranscendência ou Responsabilidade Pessoal Prevê a Constituição Federal, em seu art. 5°, XLV: "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executados, até o limite do valor do patrimônio transferido". 1 O princípio da intranscendência consta em todas as…

majoritariamente, adotado posição contrária à abolição padronizada do exame criminológico, exigível para a progressão de regimes, mormente de condenados por crimes violentos contra a pessoa. Em função da individualização executória da p en a, não se pode permitir que um mero atestado de conduta carcerária cerceie o convencimento do magistrado, levando-o a estabelecer uma progressão-padrão. Estamos convencidos do acerto legislativo, no tocante à Parte Geral do Código Penal, estabelecendo…