Pode Instituir A Cláusula Sem Garantia Em Um Título De Cr

tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2o O presente Decreto‑Lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943. Rio de Janeiro, 1o de maio de 1943; 122o da Independência e 55o da República. Getúlio Vargas CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TíTuLO I – InTRODuçãO Art. 1o Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2o Considera‑se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da…

Doença grave - militar integrante de reserva Rescisão de contrato de trabalho FGTS pago pelo ex-empregador PDV - tratamento tributário PDV - resgate de previdência Rendimentos de sócio ou titular de empresa Rendimentos pagos ao sócio de serviço a titulo de pro labore Pro labore e lucro distribuído 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 10 Dividendos, bonificações em dinheiro e lucros Pool hoteleiro…

Modelo de ação possessória, 61 Modelo de habilitação incidente, 62 Modelo de restauração de autos, 63 Modelo de ação revisional, 63 Modelo de habeas corpus, 64 Modelo de tutela antecipada, 65 Modelo de ação monitória, 66 Modelo de anulação de cláusulas convencionais, 67 Modelo de habeas data, 71 Modelo de ação civil pública, 72 Modelo de ajuizamento de arresto, 73 Modelo de interposição de medida cautelar de sequestro, 74 Modelo de medida cautelar de produção antecipada de…

Federal – SOF. 1. Finanças Públicas 2. Orçamento Federal 3. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Brasil. Secretaria de Orçamento Federal. Permitida a reprodução, parcial ou total, desde que seja citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado o original (www.planejamento.gov.br; Orçamento; Portal SOF; Biblioteca Virtual; Receitas Públicas; Ementários; Ementário 2011). Sugestões para o aperfeiçoamento deste trabalho podem ser encaminhadas à SOF/SEAFI,…

depois em propriedade plena Revogação da doação em adiantamento da legítima Custo de aquisição Cessão do exercício do usufruto Alienação do único imóvel - isenção Cessão de precatório Imóvel vendido em partes, em datas diferentes Contrato com cláusula de rescisão Rescisão de contrato de promessa de compra e venda Participações societárias - alienação sem preço predeterminado Substituição de ações - cisão, fusão ou incorporação Transferência de bens para integralização de…

regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba). Página 71 Noções de Direito Constitucional Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Dos Direitos Sociais; Da Nacionalidade; Dos Direitos Políticos. Da Organização do Estado: Da Organização Político-Administrativa; Da União; Dos Estados Federados; Dos…

trabalho intelectual, técnico ou manual ”. 3) Princípio da irrenunciabilidade  Renúncia = abrir mão de direitos. Seria muito fácil para o empregador, em razão de sua posição de vantagem na relação de emprego, fazer com que o trabalhador assinasse cláusulas do contrato de trabalho abrindo mão de determinados direitos (redução de salário, adicional de férias, etc.). Visando vedar a disponibilidade e a transação de tais direitos, temos que a renúncia no Direito do Trabalho só poderá ser…

Conceito de Reciprocidade .................................................................. 76 11 5.2.2 Cláusula da Nação Mais Favorecida .................................................. 77 5.2.3 Programa de Liberação Comercial ................................................... 77 5.2.4 Regime de Origem dos Produtos ........................................................ 77 5.2.5 Cláusulas de Salvaguarda ................................................................... 79 5.3 O…

caráter devolutivo e, portanto, não deve ser considerado receita pública. -7 - Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman A receita pública, por sua vez, pode ser efetiva ou não efetiva, conforme os efeitos observados na Situação Patrimonial Líquida (= Ativo – Passivo ) no momento de sua arrecadação. Receita Pública Efetiva É aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos não…

pelos pais, trazendo para si a responsabilidade de educação dessas crianças e adolescentes e deixando à margem a autonomia dada àqueles para conduzir a instituição familiar. A Constituição de 88 traz em seu art. 226 e seguintes, a liberdade para instituir família, conduzi-la de modo a se esperar do Estado o respeito às liberdades públicas, e a reprimenda em face do descumprimento daquilo que se convencionou legal e moral, protegendo a violação dos direitos. O presente trabalho…