Direito Empresarial - falência

Caso Concreto: Credores aprovam plano de recuperação da Casa & Vídeo Fonte: Valor Econômico ? 10.09.2009 RIO - Com direito à claque de mais de cem pessoas vestidas de amarelo, a bolo de parabéns e a vídeos dos funcionários pedindo que as empresas votassem sim, a assembleia de credores aprovou ontem o plano de reestruturação da Casa & Vídeo. A festa era tanta que até o dono da empresa, Luigi Fernando Milone, fez sua primeira aparição pública desde novembro, quando foi preso pela Polícia Federal. Passado o sufoco, os planos são grandiosos: se tornar a maior empresa de varejo do país, afirmou Milone. Já o novo presidente da companhia, Flávio Carvalho, que era advogado do escritório Alvarez e Marçal responsável pela estruturação da rede de lojas, é mais cauteloso. "Nosso objetivo primeiro é terminar a reestruturação da empresa, equalizar a operação. Mas claro, nós queremos ser os maiores " , confirmou Flávio Carvalho. Dos 540 credores presentes, que representam R$ 280 milhões em dívidas, 488 votaram a favor e 44 contra. Como o que pesa na aprovação é o volume de crédito, a reestruturação foi aprovada por 74,54% dos credores. No entanto, grandes companhias, como Motorola, Sony Ericsson e Philips votaram contra. Um fundo de investimento em participação, o FIP Controle, gerido pelo Bank of New York Mellon, para capitalizar a nova empresa e reduzir sua dívida. Esse fundo terá uma oferta inicial de R$ 43 milhões a investidores qualificados e a…

CRÉDITO, A FALÊNCIA E A SUA RECUPERAÇÃO, A PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OS TRIBUTOS DE ORDEM MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. Campinas 2012 A EMPRESA: AS OPERAÇÕES RELATIVAS A SEUS TIPOS ESTRUTURAIS E DE GESTÃO, SEUS TÍTULOS DE CRÉDITO, A FALÊNCIA E A SUA RECUPERAÇÃO, A PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OS TRIBUTOS DE ORDEM MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. Trabalho Acadêmico apresentado para a Disciplina de Direito Empresarial e Tributário em cumprimento às…

crimes falimentares não são apenas aqueles que acontecem após a decretação da falência, mas também a partir do despacho de concessão da recuperação judicial ou da sentença homologatória da recuperação extrajudicial, mesmo sem a falência ter sido decretada. Portanto, a sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial são as condições objetivas de punibilidade (art.163, da LFR). Tais crimes estão previstos nos arts. 168 a 178 da Lei de…

(Lei nº 11.101/2005) instituiu no ordenamento jurídico brasileiro, nos procedimentos falimentares e de recuperação de empresas, a figura do Comitê de Credores, órgão cujas funções são de suma importância no processo de recuperação judicial. Por exemplo, são deste órgão a função de fiscalizar todos os personagens na recuperação, dentre os quais o administrador judicial e a sociedade em recuperação. Importante lembrar que, tanto na recuperação judicial quanto na falência, a instalação do…

Lei 7.661 , de 21 de junho de 1945 ( Concordata Preventiva e Suspensiva ). Lei 11.101 9.2. de 2005 ( Falência , recuperação judicial e extrajudicial ) .1 Estrutura Numa leitura em relação à estrutura da atual Lei de Falência (Lei nº 11.101/05) pode ser visualizada, basicamente em cinco partes principais: a primeira trata das disposições preliminares e comuns à recuperação judicial e à falência; a segunda cuida especificamente da recuperação judicial e da sua transição em falência; a…

DIREITO EMPRESARIAL IV AULA 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA: FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A Lei nº 11.101/05 só é aplicável ao empresário e a sociedade empresaria. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Está ligado ao direito obrigacional, para isso é necessário que se tenha um devedor, ou seja, uma inadimplência para se ter uma recuperação ou falência, contudo não se trata de direito civil, e sim empresarial. Antigamente o tratamento do devedor era diferente, pois sua dívida era paga com seu…

condição objetiva de punibilidade o decreto de falência, ao passo que, ao deferimento da recuperação judicial e da homologação da recuperação extrajudicial são designados como crimes em espécie. Assim ensina Luiz Tzirulnik: "De toda forma, os crimes em espécie são aqueles que podem se configurar a partir do decreto da falência, da sentença que concede a recuperação judicial ou da homologação da recuperação extrajudicial". Na Lei Falimentar as disposições de natureza penal estão descritas…

DO ADMINISTRADOR JUDICIAL INTRODUÇÃO A Lei 11.101/05 - Lei de Recuperação e Falência estabelece os procedimentos falimentares e de recuperação judicial e extrajudicial de sociedades empresárias. Nela estão previstas as principais normas disciplinadoras da função atribuída ao administrador judicial, como órgão auxiliar do juízo, na eficaz condução do procedimento falimentar e de recuperação judicial das sociedades empresárias. A antiga Lei de Falências e Concordatas (Decreto…

jeito diferente para alguns “trata-se de crime contra o patrimônio, para outros se trata de um crime contra a fé pública, ou ainda, o julgam um crime contra atividade empresarial”. DOS CRIMES EM ESPÉCIE Fraude a credores Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem…

1. INTRODUÇÃO A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é caracterizado após a decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial. Há uma grande dificuldade para os juristas na colocação dos dispositivos que reprimem o crime falimentar, se no âmbito empresarial, se no âmbito penal. A complexidade é tanta que bastaria verificar as disputas e…