Plano Recuperaçao Preve Impedimento

institutos que dão efetividade ao princípio da preservação da empresa, de origem eminentemente neoliberal em razão da necessidade de proteção ao mercado, relevante para o desenvolvimento da sociedade em inúmeras searas, a exemplo da falência, da recuperação judicial, da possibilidade de produção de provas em seu favor por meio de livros comerciais regularmente escriturados etc. 1.3. O Comerciante e o Regime Jurídico de Direito Comercial Todos os institutos acima referidos,…

Introdução A população idosa brasileira vem aumentando desde a década de 1950, quando apenas 4% dos brasileiros tinham mais de 60 anos. Prevê-se que em 2005 teremos 15% da população brasileira com mais de 60 anos de idade e ainda, que esta em 2025 será a sexta maior população idosa do mundo, com cerca de 32 milhões de pessoas acima de 60 anos (Shouri Jr. et. al., 1994). Frente a esses dados, parece haver uma necessidade de novos olhares para os idosos, de uma forma a que se…

programas e projetos assistenciais, dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. No tocante ao princípio da não-contributividade, ressalta-se que o art.35 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, prevê que “no caso de entidades filantrópicas, ou casa - lar é facultado à cobrança de participação do idoso no custeio da entidade”, sendo que “o Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a…

referente aos Planos de Cargos. Atualmente, coexistem três Planos de Cargos no âmbito da UFMG: a) o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, conforme Decretos nº 5.824/2006 e nº 5.825/2006 e Lei nº 11.091/2005; b) o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, de que tratam o Decreto nº 94.664/87 e a Lei nº 7.596/87, aplicável ao magistério superior e aos servidores técnico-administrativos que não optaram pelo PCCTAE; e…

amigos e a sociedade em geral. Seu conteúdo foi desenvolvido com base na 43ª Semana Nacional do Excepcional, evento realizado em 23 de agosto de 2007, fruto da parceria entre as organizações ADERE - Associação Para o Desenvolvimento Educação e Recuperação do Excepcional, ADID - Associação para o Desenvolvimento Integral do Down e APAE de São Paulo – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo. O encontro teve como foco a inclusão social da pessoa com deficiência…

CPF(MF) sob o nº. 777.888.999-00, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, por intermédio de seu patrono – instrumento procuratório acostado --, ajuizar a presente AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra PLANO DE SAÚDE X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, estabelecida na Av. da medicina, nº 000, em Fortaleza(CE), CEP 11222-333, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo…

gerados, vem estimulando a criação de inúmeros programas visando sua minimização. Os programas de coleta seletiva, de incentivo ao reuso e a recic1agem de materiais aproveitáveis ou recuperação de energia, desenvolvidos a partir de resíduos, são alguns exemplos em franca expansão. A reciclagem, processo de recuperação e transformação em novos produtos de materiais de difícil decomposição como metais, vidros e plásticos, consiste em uma das maneiras dos produtos voltarem a serem…

o sujeito da atividade empresária; c) Identificar o título do estabelecimento empresarial d) Identificar o objeto da atividade empresária 5 – Podem ser empresários: a) Os chefes do poder executivo estadual; b) Os plenamente capazes sem impedimento legal; ART. 972 C.C. / 974 C.C. c) Os estrangeiros individualmente; d) Todos aqueles plenamente capazes. 6 – São requisitos para a caracterização da atividade empresária: a) Circulação de bens e serviços; b) Todas aquelas…

sociais assegurados constitucionalmente no art. 5º, XIII, 6º, 7º e 201 §7º da CF/88. Por muito tempo a legislação previdenciária brasileira, em consonância com a legislação trabalhista[iii], levou à conclusão de que a aposentadoria voluntária era impedimento para a continuidade do vínculo empregatício, vez que estaria condicionada ao desligamento do emprego. Atualmente a aposentadoria voluntária não mais constitui fator extintivo do contrato de trabalho, posto que com o julgamento…

geral, descumpridas por falta de infraestrutura fiscalizatória suficiente. Nesse contexto, não há um controle efetivo sobre publicidades irregulares. A Poluição visual é um problema sério. Entretanto, ela acaba sendo muitas vezes relegada a segundo plano, pois seus efeitos são mais psicológicos do que materiais, razão de haver dificuldades em seu diagnóstico e comprovação de causalidade na deterioração da qualidade de vida das pessoas. Nosso objetivo é o de demonstrar que a…