Plano Plurianual

filosófico-conceitual alinha-se com o que está descrito no plano de reforma do Estado. O governo empreendedor, diferentemente do modelo tradicional burocrático, “não pretende controlar a economia, possuir empresas ou concentrar-se no ‘fazer’ em ampla escala, mas sim estimular a ação e a parceria da sociedade” (MATIAS-PEREIRA, 2009, p. 161). A gestão pública empreendedora é baseada em avaliações contínuas da sociedade para ajustar suas estratégias, planos e metas, bem como sua ação…

disposições sobre alterações na legislação tributária, baseados no planejamento previsto no Plano Plurianual. A Lei de Orçamento discriminará a Receita e a Despesa previstas para o próximo exercício financeiro (01 de janeiro - 31 de dezembro), de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo. O Governo define no Projeto de Lei Orçamentária as prioridades contidas no Plano Plurianual - PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A Lei…

Legislativo com mais veemência. A Constituição Federal de 1988 traz inovações na elaboração do orçamento com a chegada de leis específicas para esta finalidade, assim surgem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentário (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), todas de iniciativa privativa do Executivo. O Plano Plurianual é baseado nas promessas de campanha do presidente eleito, é o planejamento estratégico e tem por finalidade estabelecer de forma regionalizada as…

DIREITO FINANCEIRO Orçamento Modelo constitucional: a CR criou o PPA e a LDO. PPA: plano plurianual – representa o querer fazer do governo. O LDO representa o poder fazer e a LOA o fazer do governo. Plano plurianual: estratégico. Lei de diretrizes orçamentárias é tático e lei orçamentária anual é operacional, materialização. Foco do programa: LOA. Natureza jurídica do orçamento: A LOA é lei em sentido formal (ato normativo, emanado de um órgão com competência

Poder Legislativo, Poder Executivo, Trinais de Contas e Ministério Público INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PLANO PLURIANUAL – PPA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO LEI DE ORÇAMENTO ANUAL LOA INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I.o plano plurianual; II.as diretrizes orçamentárias; III.os orçamentos anuais.” PPA – PLANO PLURIANUAL Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. Possui 1 ano de defasagem…

Leis Lei 12.593 18/01/2012 Institui o Plano Plurianual da União 2012-2015 Lei 12.435 06.07.2011 Altera a Lei nº 8.742/1993 que dispõe sobre a Organização da Assistência Social Lei 12.101 30/11/2009 Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 Lei 12.017 12.08.2009 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei…

orçamento – programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além dos estabelecimentos de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados. A CF/88 implantou definitivamente o orçamento-programa no Brasil, ao estabelecer a normatização da matéria orçamentária através do PPA (Plano Plurianual), da LDO (Lei de…

maioria simples), regula matéria para qual a Constituição exige a edição de lei complementar (quórum de maioria absoluta). A Lei de Responsabilidade Fiscal, por seu turno, complementou em diversos aspectos a norma acima e dispôs acerca de plano plurianual e diretrizes orçamentárias, vez que, na Constituição da República de 1988, previu-se, além da lei de orçamento, estas duas outras espécies de documentação orçamentária. 1.1. Competência legislativa Compete à União, ao Estados e…

Compatíveis com a programação plurianual; X c) Tiveram parecer favorável da Comissão Técnica competente; d) Indicaram recursos provenientes da anulação de despesas; e) Tiveram parecer favorável emitido pela Comissão Mista do Congresso. § 4 o As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. 2ª): Descreva seu entendimento sobre “Plano Plurianual - PPA”. O Plano Plurianual (PPA) é um plano em que estão…

administração direta e indireta, operações de câmbio por órgãos públicos e as funções das instituições oficiais de crédito. A legislação brasileira instituiu o orçamento como peça fundamental da contabilidade pública, servindo tanto como plano para a execução das políticas públicas, tanto como ferramenta de controle para a própria administração pública quanto para a sociedade. O sistema de custos também é de suma importância quando se fala sobre a implantação de um…