Plano Municipal De Interesse Social

FACULDADE GUARAPUAVA CURSO DE DIREITO A PROGRESSIVIDADE DO IPTU ASSOCIADA AO NÃO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE GUARAPUAVA 2010 FACULDADE GUARAPUAVA CURSO DE DIREITO A PROGRESSIVIDADE DO IPTU ASSOCIADA AO NÃO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Monografia apresentada ao Núcleo de Estágios para a obtenção do título de Bacharel em Direito, no Curso de Direito, da…

um novo instrumento de mediação entre os interesses privados dos empreendedores, que garante o direito à qualidade urbana de quem mora ou transita no entorno da obra. Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévia de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. Art. 37. O EIV será executado…

desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. • Gaston Bardet – Urbanização e urbanificação. • Trabalho, habitação, lazer e circulação. • Ordenamento urbano – conjunto de imposições. Art. 1º A República Federativa…

Legislação Municipal do Recife Lei Nº 17511 LEI Nº 17511/2008 Ementa: Promove a revisão do Plano Diretor do Município do Recife. O Povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em atendimento ao disposto no art. 182, § 1º, da Constituição Federal, ao art. 104 da Lei Orgânica do Município do Recife e às disposições constantes da Lei Federal nº. 10.257 - Estatuto da Cidade, de…

é facilitar a aquisição, por parte do município, de áreas de seu interesse, para a realização de projetos específicos. Poderá ser utilizado para facilitar a compra, pelo poder municipal de áreas destinadas à construção de praças, parques, jardins botânicos, zoológicos,etc. O direito será exercido, exclusivamente, na necessidade de áreas para: Regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; constituição de reserva fundiária; ordenamento e…

Desenvolvimento Físico-Territorial Dilemas do Plano Diretor Este texto procura caracterizar o que seja um plano diretor e expor alguns dilemas enfrentados atualmente, numa tentativa de salvá-lo da crise de descrédito em que se encontra. Uma abordagem mais profunda dessa crise e das suas causas históricas, bem como daquela tentativa, poderá ser encontrada nas seguintes obras do autor: Uma contribuição para a história do planejamento urbano no Brasil (no prelo) e Crise do…

faziam uso do mecanismo em sua administração, como São Paulo, Natal, Brasília. O presente trabalho visa a conceituar a Outorga Onerosa do Direito de Construir, sua origem e aplicabilidade como instrumento de política urbana previsto em Plano Diretor municipal, bem como situá-lo no âmbito de sua constitucionalidade. Discutiremos sobre assuntos relacionados, como, por exemplo, os coeficientes de aproveitamento do solo, a contrapartida que deve ser prestada pelo proprietário, a fórmula…

Ambiente e Minorias, Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e Comissão de Constituição e Justiça e de Redação –, os projetos de lei que deram origem à Lei 10.257 foram detalhadamente debatidos, artigo a artigo, por representantes dos movimentos sociais, do empresariado, do Governo Federal, das prefeituras e das universidades. Os consensos foram sendo construídos pouco a pouco, a partir do grande esforço e dedicação de todos os relatores que coordenaram a redação da nova lei,…

LOCALIZAÇÃO DADOS GERAIS DO MUNICÍPO PLANO DIRETOR | DADOS GERAIS PLANO DIRETOR | OBJETIVOS | Art. 4º PLANO DIRETOR | OBJETIVOS | Art. 4º PLANO DIRETOR | URBANIZAÇÃO ÁREAS URBANAS E RURAIS LEGENDA PLANO DIRETOR | REGULAÇÃO URBANÍSTICA MACRO ZONEAMENTO E ZONEAMENTO URBANO LEGENDA PLANO DIRETOR | URBANIZAÇÃO ÁREAS URBANAS E RURAIS No CAPÍTULO VI DA PRODUÇÃO DA CIDADE é estabelecida no Art.7 a “promoção da melhoria das condições de habitabilidade da moradia rural

.........................................7 2.2 PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SÃO PAULO.................................................8 2.3 ANÁLISE COMPARATÓRIA DO ESTATUTO DA CIDADE COM O PLANO DIRETOR DE SÃO PAULO..........................................................................................12 2.4 PLANO DIRETOR DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO......................................13 2.5 ANÁLISE COMPARATÓRIA DO ESTATUTO DA CIDADE COM PLANO DIRETOR DO RIO DE JANEIRO......................